Por meio da Portaria RFB nº 2.302 de 2011, foi revogada a Portaria RFB nº 2.166 de 2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista que a Medida Provisória nº 507 de 2010 teve sua vigência encerrada em 15.03.2011. Os atos praticados durante sua vigência ficam convalidados.
A portaria RFB nº 2.302/2011, entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida na data de hoje.
