Legislação - Portaria SECEX nº 06/2012 - Portaria SECEX nº 23/2011 - Exame de similaridade - Importações de material usado e de cocos secos - Drawback - Alterações.

Através da Portaria SECEX nº 6/2012 se alterou a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre as normas administrativas de importação, drawbak e exportação. Tais alterações referem-se a: a) importações sujeitas a exame de similaridade (art. 36); b) importações de material usado (art. 44); c) drawback intermediário (art. 134); d) procedimentos especiais para importação de cocos secos, sem casca, mesmo ralados - NCM 0801.11.10, sujeita à medida de salvaguarda (alínea "c" do inciso IV do Anexo IV); e) drawback integrado isenção - Formulários e Relatórios (Anexo XIV). 

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 06/03/2012.