Através da Circular SECEX nº 62/2011 se alterou preços de compromisso nas importações de resinas de policarbonato, classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias dos EUA ou da União Européia, nos termos da Resolução CAMEX nº 17/2008.
Essa medida tem por finalidade a proteção do mercado interno em virtude de constatação de prática de dumping, resultando num Compromisso de preços, onde as empresas especificadas se comprometem a exportar para o Brasil o referido produto a preços não inferiores àqueles ajustados.
Esta Circular entra em vigor em um prazo de 50 (cinquenta) dias a partir da data de sua publicação, ocorrida em 29/11/2011.
