A Portaria Secex nº 13/2010 promoveu alterações na Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
As alterações impactaram nos artigos 8º e 12 (Licenciamento de Importações) e no Anexo "P" (exportações sujeitas a procedimentos especiais, relativamente a carnes e miudezas, comestíveis).
A Portaria Secex nº 13/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 30 de junho de 2010.
