A Portaria SECEX nº 19/2011 alterou a Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre as operações de importação, drawback e exportação. Foi alterado o inciso IV do Anexo B, que trata da cota tarifária de Óleo de amêndoa de palma (NCM 1513.29.10). Foram também acrescidos a este anexo os incisos XXVII e XXVIII, que tratam, respectivamente, das cotas tarifárias de Vacinas para medicina humana contra a hepatite B (NCM 3002.20.23) e Outras vacinas para medicina humana - Ex 001 - Vacina contra a raiva em célula vero (uso humano) (NCM 3002.30.29), em conformidade com o disposto na Resolução Camex nº 39/2011.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 08/06/2011.
