quarta-feira, 8 de junho de 2011

Legislação - Portaria SECEX nº 20/2011 - Exportação de carnes e miudezas, comestíveis (NCMs 0201.30.00, 0202.30.00, 0206.10.00 e 0206.29.90) - Cota Hilton - Suspensão.

A Portaria SECEX nº 20/2011 suspendeu, para o ano-cota compreendido entre os dias 1º de julho de 2010 e 30 de junho de 2011, a disposição que trata da perda do direito ao saldo não utilizado até 30 de março do ano-quota, pelas empresas habilitadas pela União Europeia e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a exportar carne bovina in natura, participando dos contingentes exportáveis na modalidade "Cota Hilton", que não tiverem utilizado pelo menos 50% da cota que lhes foi destinada e nem devolvido seus saldos ao DECEX. 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 08/06/2011.

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