Legislação - Circular SECEX nº 32/2011 - Lápis de madeira - Importações da China - Práticas elisivas - Abertura de investigação negada.

Através da Circular SECEX nº 32/2011, a Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decidiu não iniciar investigação para averiguar a existência de práticas elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping nas importações brasileiras de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.