Através da Instrução Normativa RFB nº 1.167 de 2011, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.147/2011, que instituiu tratamento tributário diferenciado para o II, IPI, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, CIDE-Combustíveis, bem como procedimentos aplicaveis ao despacho aduaneiro, para o ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM.
Dentre as alterações destaca-se: a) as alterações nos procedimentos de despacho aduaneiro; b) a possibilidade de os Superintendentes da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas jurisdições, poderem expedir instruções necessárias ao cumprimento da Instrução Normativa nº 1.147/2011.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 22/06/2011.
