Através da Instrução Normativa RFB nº 1.147/2011, foi instituído tratamento tributário diferenciado para o II, IPI, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, CIDE-Combustíveis, bem como procedimentos para o desembaraço aduaneiro, para o ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 20/04/2011.
