A IN RFB nº 1.288/2012 estabelece procedimentos de
habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de
Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de
credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas
ao despacho aduaneiro.
Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias depois de
sua publicação, ocorrida em 03/09/2012 e revoga a IN SRF nº 650/2006
