Através da Noticia Siscomex nº 46/2011 e com base na Portaria SECEX nº 23/2011, o Departamento de Operações de Comercio Exterior - DECEX informa que a partir do dia 11/10/2011 terá vigência novo Tratamento Administrativo Siscomex para as importações dos produtos classificados na NCM 4011.99.90, os quais estarão sujeitos a Licenciamento Automático para fins de acompanhamento estatístico, prévio ao embarque no exterior, com anuência Decex delegada ao Banco do Brasil.
Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao inicio da vigência desse tratamento, as Licenças de Importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em ate 30 dias da data de inclusão da anuência Decex, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria SECEX nº 23/2011. após esse prazo, a retirada da restrição ficara condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque as agencias do Banco do Brasil.
