Foram publicadas nesta quinta-feira (17/2), no Diário Oficial da União (DOU), novas resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovadas na última reunião do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), realizada no dia 11 de fevereiro.
A Resolução n°6 institui, no âmbito do Gecex, o Grupo de Coordenação Mercosul - União Européia, que terá como principal atribuição avaliar e propor recomendações para o processo negociador birregional e fazer estudos técnicos do impacto das medidas e dos instrumentos a serem adotados.
Outras atribuições do GC Mercosul - UE são analisar as propostas de marcos normativos e propor listas de ofertas de bens, serviços, investimentos e contratações, além de propor e avaliar consultas para órgãos e entidades públicas ou privadas, pertinentes ao tema. Todas as recomendações do novo Grupo de Coordenação serão levadas à apreciação da Camex.
O GC Mercosul - EU será co-presidido pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pela Secretaria Executiva da Camex e será integrado pelos representantes dos sete ministérios que compõe o Conselho de Ministros (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Casa Civil; Relações Exteriores; Fazenda; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Planejamento, Orçamento e Gestão e Desenvolvimento Agrário).
Ex-tarifários
Também entrou em vigor nesta quinta-feira a concessão de ex-tarifários para 417 produtos que passam a ter Imposto de Importação (II) alterado para 2%, até 30 de junho de 2012. A Resolução n°4 contêm a relação dos 408 bens de capital com alteração de alíquota de 14% para 2%. São 400 Ex-tarifários simples e 8 sistemas integrados.
Já a Resolução n° 3 traz a relação de 9 bens de informática e telecomunicações (8 Ex-tarifários simples e uma prorrogação de Ex-tarifário em vigor) que terão a alíquota reduzida de 16%, 14% e 12% para 2%.
Os investimentos globais previstos vinculados aos 417 produtos são de US$ 2,1 bilhões. E os relativos às importações de equipamentos somam US$ 767 milhões. Quanto ao valor dos investimentos globais, os três setores com maiores participações são: automotivo - com 56,67%, gráfico - com 6,78% e bens de capital - com 3,40%. Quanto ao valor das importações em Ex-tarifários, os três setores com maiores participações foram: gráfico - com 18,5%; petróleo - com 8,85% e bens de capital - com 8,06%
O que são Ex-tarifários
O regime de Ex-tarifário é um mecanismo de estímulo aos investimentos produtivos através da redução do custo de aquisição no exterior de bens de capital, informática e telecomunicação que não contam com produção nacional. Ele consiste na redução temporária do imposto de importação (II) desses bens.
É um mecanismo que possibilita o aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia - conforme preconizado nas diretrizes da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP). Também produz efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia além de garantir um nível de proteção à indústria nacional de bens de capital, uma vez que a redução tarifária só é concedida para bens que não possuem produção no Brasil.
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