Noticia - Estados se unem contra mudança de ICMS - FENACON/Comexdata

Modificação no regime de tributação do imposto está em tramitação no Senado

O Espírito Santo e Santa Catarina vão intensificar os trabalhos contra mudanças no ICMS. No sábado, o governador do Estado, Renato Casagrande, recebeu o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, para tratar das possíveis perdas dos dois Estados no caso da aprovação de mudanças no regime de tributação do ICMS em tramitação no Senado Federal.

Segundo levantamento, as perdas seriam de aproximadamente R$ 1 bilhão ao ano, cada Estado, no caso de uma mudança sem transição, o que poderia desequilibrar as finanças estaduais.

Os governadores argumentam que sem os incentivos à importação, Santa Catarina e Espírito Santo perderiam as empresas que operam nos Estados em razão do benefício, que passariam a importar por São Paulo, principal mercado consumidor. "São Paulo recebe aproximadamente 58% das mercadorias importadas pelo Estado de Santa Catarina", explicou o secretário Nelson Serpa.

Espírito Santo e Santa Catarina definiram que o governador Raimundo Colombo também deverá percorrer o Senado na próxima semana para reforçar o trabalho junto aos líderes dos partidos. "Vamos trabalhar em conjunto para enfrentar essa situação. Não queremos briga, mas buscamos um consenso que possa atender às necessidades das empresas que atuam nos Estados, para evitar o êxodo dessas corporações e o consequente impacto na geração de empregos e investimentos", afirmou Colombo.

Os dois Estados contam com o reforço de Goiás, que também será prejudicado. "Vamos fazer um movimento coletivo para estudar alternativas junto à CNI e Fiesp. O Espírito Santo precisa de, no mínimo, seis anos para uma transição, tempo que usaremos para realizar os investimentos em infraestrutura e tornar o Estado competitivo", explicou Casagrande.

Noticia - Governo vai lançar medidas para expandir exportações de manufaturados, diz secretário executivo do MDIC - Agência Brasil/Aduaneiras

O governo federal vai lançar nos próximos meses um conjunto de medidas para facilitar as exportações de produtos manufaturados, de acordo com o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alessandro Teixeira.

"O governo está fazendo um esforço e nós devemos estar anunciando, nos próximos meses, medidas para fortalecer e expandir as exportações de manufaturados. O Brasil sofre mais na área de manufaturados porque, com a crise internacional, as pessoas não param de comprar alimentos. Elas precisam de produtos semimanufaturados para industrializar. É normal que esses produtos não sejam tão afetados quanto os manufaturados."

Segundo Teixeira, as medidas que serão implementadas fazem parte do Plano Brasil Maior, lançado em agosto do ano passado. E, apesar de não ter antecipado os detalhes da ação, ele revelou as áreas beneficiadas. "Estamos trabalhando em três linhas: simplificação e desburocratização, melhora no financiamento às exportações e fortalecimento e ampliação da estratégia de acesso a novos mercados, com promoção comercial. Essas três áreas são as quais vamos nos concentrar para aumentar as exportações de manufaturados."

O secretário executivo do MDIC esteve presente nos dias de desfile do Grupo Especial das Escolas de Samba do Rio no camarote da Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). O local funciona como ponto de encontro informal entre exportadores brasileiros e empresários estrangeiros, que são convidados para assistir à festa e aproveitam para iniciar ali mesmo contatos de negócios.

Para Teixeira, as perspectivas do resultado da balança comercial brasileira para este ano são positivas, embora dificilmente se consiga o mesmo resultado de 2011. Ele acredita que, em fevereiro e em março, deverá haver superávit comercial. No mês que vem, lembrou o secretário, o governo divulgará a meta de exportações para 2012.

"O primeiro trimestre é complicado [janeiro foi deficitário nas quatro semanas], por causa da crise da Europa muito forte e os Estados Unidos retomando algumas crises institucionais no Oriente Médio. Mas o Brasil vai ter superávit este ano e teremos crescimento das exportações, não tão forte quanto 2011, que foi um ano recorde, em que tivemos um saldo de US$ 30 bilhões e chegamos a US$ 257 bilhões em exportações", disse.

Teixeira disse que a pauta brasileira de exportações em 2012 ainda será marcada pelos setores de alimentos e minério de ferro. Mas destacou também os setores automotivo, motores, metal-mecânica, ônibus e aviões como promissores.

Em relação ao mercado de carnes, Teixeira disse que já houve conversas aprofundadas com representantes russos e também chineses para que os produtos brasileiros entrem com mais facilidade nesses mercados. Com a China, o entrave é basicamente técnico, pois depende de vistoria chinesa em um número maior de abatedouros brasileiros. No caso da Rússia, além de exigências técnicas, há pressões protecionistas de países europeus produtores de carne, que sofrem com a crise europeia e precisam vender para o mercado russo.

"Nossa balança vai continuar tendo um peso importante das commodities e dos semimanufaturados. Isso é uma característica brasileira. Hoje, nós somos um dos principais produtores de minério de ferro e de produtos agrícolas e vamos continuar sendo."

Noticia - Restrições podem congelar no nível de 2011 as importações argentinas - Valor Econômico.

Dirigentes empresariais argentinos trabalham com um cenário de congelamento das importações este ano, em relação a 2011, em função das medidas restritivas que entraram em vigor no último dia 1º. Uma portaria da Afip, a receita federal argentina, passou a exigir uma declaração jurada dos importadores que tem de ser aprovada por vários órgãos do governo. 

Um detalhado estudo da consultoria Carlos Melconian, que circula entre empresários, projeta as importações em US$ 6 bilhões ao mês, o que totalizaria US$ 72 bilhões no ano, valor ligeiramente inferior aos US$ 73, 9 bilhões registrados em 2011. Em termos práticos, o congelamento representa uma freada de quase 20%. Nos últimos meses, o ritmo das importações era de US$ 7 bilhões ao mês, o que projetava um total de US$ 84 bilhões ao longo de 2012.

A freada é ainda maior levando-se em conta a composição da pauta de importações argentinas. Para conseguir uma rápida ampliação na formação de saldos comerciais, o governo precisará restringir a importação de diversos insumos, afetando diretamente a economia.

Entre 2010 e 2011, as importações cresceram 31%, sendo que o maior salto foi registrado na conta de óleos, gás e combustíveis. Esse segmento, que era superavitário em US$ 1,1 bilhão até o ano retrasado, passou a ter déficit de US$ 4,1 bilhões. As importações desses insumos subiram 115% no ano passado, pulando de US$ 5,2 bilhões para US$ 9 bilhões.

Em termos absolutos, entretanto, o maior déficit está dentro dos segmentos "máquinas e motores", com um rombo de US$ 9,1 bilhões, e "máquinas e aparelhos elétricos", com US$ 7, 8 bilhões. Mas dentro dessas duas classificações estão tanto bens de capital quanto bens acabados. Entre esses últimos, possivelmente os telefones celulares de nova geração tornem-se os alvos preferenciais do governo. A conta argentina mostra um impressionante déficit de US$ 2,3 bilhões em 2011 com novos produtos de fabricantes como Apple e Nokia. Isso é equivalente a todo o déficit argentino em autopeças. 

A desaceleração da economia brasileira tende a reforçar a necessidade de ajuste das importações argentinas, por diminuir de maneira drástica as encomendas brasileiras de produtos industrializados argentinos. No setor automotivo, o saldo positivo do fluxo de veículos registrado em 2009 e 2010 tornou-se negativo no ano passado. Somente entre dezembro do ano passado e janeiro deste ano houve um saldo negativo acumulado de 35,8 mil automóveis. 

Na balança comercial argentina, o país conseguiu no ano passado um superávit de US$ 10,3 bilhões, mas concentrado em poucos itens. Dos 99 capítulos da nomenclatura do comércio internacional, a Argentina é deficitária em 65, acumulando um saldo negativo de US$ 41 bilhões. Os 34 superavitários somam US$ 51,6 bilhões de saldo, sendo que metade deste total corresponde às divisas geradas pelo complexo da soja e seus derivados. Outros US$ 9,1 bilhões proveem da venda de cereais e seus subprodutos. O comércio internacional de frutas rende US$ 3,1 bilhões, e o de ouro US$ 2,8 bilhões. 

O texto da consultoria opina que as importações provenientes do Brasil tendem a ter um tratamento privilegiado em relação às de outros fornecedores, em razão do interesse estratégico do governo argentino em manter o Mercosul. "Em relação ao restante, tudo dependerá da disposição do exportador em buscar represálias."

A economia de US$ 1 bilhão em importações ao mês não deve ser a única a ser feita pelo governo da Argentina este ano, diz o relatório. "Estão sendo preparadas barreiras no comércio de serviços e nas operações financeiras, como a remessa de lucros e dividendos", sugere o texto. Na área de serviços, chama a atenção a brusca deterioração das balanças ligadas ao turismo.

Segundo o relatório, o déficit com passagens passou de US$ 839 milhões para US$ 1,4 bilhão nos últimos dois anos, enquanto o saldo positivo com turismo e viagens caiu de US$ 1,4 bilhão para US$ 334 milhões entre 2010 e 2011. Já o gasto com a remessa de lucros e dividendos tem se mantido estável no patamar de US$ 4 bilhões nos últimos dois anos. O relatório da Melconian teve por base dados oficiais do Banco Central e do Indec, o instituto de estatísticas argentino.

Todo o esforço macroeconômico do governo argentino nos últimos meses tem sido o de gerar um caixa positivo em dólar no país, para manter em nível alto as reservas internacionais. Imediatamente após as eleições, o governo da presidente Cristina Kirchner limitou a compra de dólares por pessoas físicas, ao criar uma licença especial da Afip. O governo argentino também determinou a repatriação de divisas por parte de mineradoras e de companhias de seguro.

Apesar de as principais restrições terem entrado em vigor este mês, o saldo comercial argentino reagiu já em janeiro. O superávit foi de US$ 550 milhões, contra US$ 513 milhões de janeiro de 2011. Exportações e importações cresceram pouco mais de 10%. Mas esse nível de superávit não basta para o país fechar as suas contas externas.

Noticia - Cobrança de ICMS em leasing deixa de ser julgada em conselho - Valor Econômico

As empresas que importam bens por meio de leasing pelo Estado de São Paulo têm perdido a chance de discutir a cobrança do ICMS sobre a operação na esfera administrativa. Diante da indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, muitos contribuintes optam por impetrar mandado de segurança preventivo na Justiça para liberar a mercadoria sem pagar o imposto. A partir daí, passam a discutir a cobrança somente na Justiça. Isso porque a legislação de São Paulo veda a possibilidade de uma empresa propor processo administrativo e judicial, ao mesmo tempo, para discutir questão idêntica - Lei nº 13.457, de 2009. 

Com isso, tributaristas afirmam que os contribuintes são prejudicados por não conseguirem solucionar seus casos fora da Justiça. "Não podemos analisar o mérito, até porque a decisão não teria efeito", afirma o juiz TIT, o advogado Eduardo Salusse, sócio do Salusse Marangoni Advogados. "Mas a jurisprudência do tribunal sempre foi favorável ao contribuinte, ou seja, o entendimento é no sentido da não incidência do imposto".

Segundo o advogado Luís Henrique da Costa Pires, da Advocacia Dias de Souza, o mandado de segurança é a alternativa para a empresa que tem pressa em liberar a mercadoria. "Em contrapartida, a discussão administrativa fica prejudicada por ter que recorrer ao Judiciário para desembaraçar o bem", diz. 

O advogado Rodrigo Pinheiro, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, afirma que o TIT analisa apenas questões secundárias, como a aplicação de multa por atraso no recolhimento do imposto. "Mesmo as empresas que possuem decisões judiciais que autorizam a importação sem pagamento do ICMS são autuadas pelo Fisco", diz. A Fazenda paulista alega que o auto de infração deve ser lavrado para evitar a decadência da cobrança.

Autuada em R$ 2,5 milhões na importação de uma aeronave, a Oceanair Linhas Aéreas busca no TIT afastar a incidência de multa por atraso no recolhimento do imposto. Também pede que o tribunal analise seu pedido de revisão da base de cálculo do tributo. Em julgamento realizado ontem, a Câmara Superior do TIT determinou que o processo da empresa volte a ser analisado pela instância inferior para que os pedidos sejam julgados. Ficou estabelecido que os argumentos não levantados em ações judiciais devem ser apreciados pelo órgão administrativo. 

Segundo o advogado da Oceanair, Allan Moraes, do escritório Salusse Marangoni Advogados, nas locações temporárias o imposto deve ser cobrado proporcionalmente ao período em que o bem permanecer no país. A empresa aguarda decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre o imposto na importação.

Na avaliação de advogados, o TJ tende a adotar a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o ICMS não é devido porque não há ocorrência de fato gerador, com a transferência da propriedade do bem. A 8ª Câmara de Direito Público, no entanto, determinou recentemente que um grande laboratório pague o imposto. No contrato de leasing de equipamentos médicos havia a opção de compra do bem. "Isso indica que as empresas devem ficar atentas aos termos do contrato", diz Rodrigo Pinheiro.

O Supremo iniciou o julgamento do tema, mas a discussão está suspensa por um pedido de vista. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela incidência do imposto. O ministro Luiz Fux adotou entendimento contrário.

Legislação - Noticias Siscomex nº 71 e 72/2012 - Novo Tratamento Administrativo - Licenciamento de Importação - NCM 8481.80.92 - 6911.10.10 - 6911.10.90 - 6911.90.00 - 6912.00.00

Notícia Siscomex nº 0071 - Novo Tratamento Administrativo - Licenciamento de Importação - NCM 8481.80.92

 
Com base na Portaria SECEX nº 23/2011, o Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX informa que a partir do dia 17/02/2012 terá vigência novo Tratamento Administrativo SISCOMEX para as importações dos produtos classificados na NCM 8481.80.92, os quais estarão sujeitos a licenciamento não automático para fins de acompanhamento estatístico, prévio ao embarque no exterior, com anuência Decex realizada pela Coordenação - Geral de Licenças de Importação - CGLI.

 
Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao inicio da vigência desse tratamento, as correspondentes Licenças de Importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em ate 30 dias da data de inclusão da anuência do Decex, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria SECEX nº 23/2011. Após esse prazo, a retirada da restrição ficara condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para a CGLI/DECEX.

Notícia Siscomex nº 0072 - Novo Tratamento Administrativo - Licenciamento de Importação - NCMs 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, o Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX informa que a partir do dia 17/02/2012 terá vigência novo Tratamento Administrativo para as importações dos produtos classificados nas NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00.  A anuência SECEX será substituída pela anuência DECEX, delegada ao Banco do Brasil.

No caso de licenças de importação substitutivas referentes a mercadorias embarcadas antes da vigência desse Novo Tratamento, a anuência DECEX poderá ser realizada sem restrição da data de embarque, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria SECEX nº 23/2011.

Noticia - SP deverá analisar documento fiscal - Valor Econômico.

Uma empresa do setor químico, situada no Estado de São Paulo, conseguiu na Justiça o direito de ter analisados pelo Fisco documentos que demonstram o pagamento do ICMS incidente nas importações por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, onde ocorreu o desembaraço da mercadoria. Um convênio firmado entre os dois Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 2010, determinou que, para os contratos firmados até março de 2009, haveria o reconhecimento dos pagamentos feitos para os Estados da entrada da mercadoria, e não para onde foi o destino final dela. Entretanto, o Estado de São Paulo exigiu a apresentação de um requerimento até 31 de outubro de 2010 para aplicar a norma. Como não havia feito a apresentação no prazo estabelecido, a empresa foi autuada em R$ 20 milhões. 

Na decisão liminar, o desembargador Samuel Júnior, da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou que o Fisco analise o requerimento por entender que não resta ao contribuinte "outra forma para demonstrar a validade dos recolhimentos feitos e de que estão em consonância com o convênio nº 36, de 2010". Além disso, ele considerou que a análise fora do prazo é um meio de garantir tratamento igualitário entre os contribuintes. 

O desembargador ainda aceitou os argumentos da empresa de que o Decreto do Estado de São Paulo nº 56.045, de 2010, e a Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) 154, do mesmo ano, condicionavam a apresentação do documento para os contribuintes sujeitos à fiscalização em curso ou auto de infração lavrado. 

A Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo informou que estuda entrar com recurso, após ser citada da decisão. 

Para o advogado da empresa, Raphael Longo Leite, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, a decisão é importante porque a falta de análise do requerimento era uma barreira para abrir uma possibilidade de cancelamento da autuação. "Não havia proporcionalidade na medida. O Fisco impõe uma exigência fiscal milionária por causa do descumprimento de uma exigência de procedimento", diz. De acordo com Leite, a expectativa, a partir da decisão, é que o auto de infração seja cancelado caso o pagamento do ICMS ao Estado capixaba seja confirmado. 

De acordo com o tributarista Yun Ki Lee, sócio do Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados, muitos contribuintes perderam os prazos por desconhecerem a obrigação de apresentar requerimentos para terem os pagamentos do imposto reconhecidos, e não serem autuados. "Os convênios firmados no Confaz têm força de lei, e devemos conhecê-los. Mas os decretos e portarias, não", diz. Mas, de acordo com Lee, a empresa ainda terá que juntar outros documentos para tentar afastar a autuação no âmbito administrativo. 

Para Douglas Rogério Campanini, da ASPR Auditoria e Consultoria, a decisão permitirá apenas que o contribuinte demonstre que está dentro do que prevê o convênio celebrado entre São Paulo e Espírito Santo. "Não faz nenhum sentido ser autuado por descumprir essa obrigação acessória", diz.