Legislação - Portaria SECEX nº 29/2011 - Operações de Importação, Drawback e Exportação - Ácido tereftálico e cocos secos - Cota tarifária, salvaguarda, drawback e exame de similaridade - Alterações.

Através da Portaria SECEX nº 29/2011 foi alterada a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre as operações de Importação, Drawback e Exportação. Em resumo, as alterações se referem:

1. à validade do resultado da análise de produção nacional para o exame de similaridade ;
2. ao drawback, relativamente às comprovações e às disposições transitórias;
3. à quota para ácido tereftálico e seus sais - NCM 2917.36.00, conforme disposto na Resolução Camex nº 58/2011;
4. aos procedimentos especiais para importação de cocos secos, sem casca, mesmo ralados - NCM 0801.11.10, sujeita à medida de salvaguarda;
5. revogação de dispositivo relativo a exportação por pessoa física.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 02/09/2011.

Noticia - Meta das exportações é revisada pela segunda vez no ano e vai a US$ 257 bilhões - Agência Brasil/Comexdata.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) aumentou para US$ 257 bilhões a meta de exportações para 2011. A estimativa é 27% maior que o valor atingido no ano passado, quando foram registrados US$ 202 bilhões em vendas externas.

No início do ano, o governo anunciou meta de US$ 228 bilhões. Já em maio, o valor foi revisado para US$ 245 bilhões. Para as importações, o MDIC estima um valor de US$ 240 bilhões para este ano.

Segundo o secretário executivo do ministério, Alessandro Teixeira, a nova estimativa contempla o atual cenário internacional, que está em um momento de instabilidade econômica. "A nossa expectativa considera o cenário [da economia global]. Nunca falamos que o cenário tinha melhorado, nós não tivemos crise e, depois, um crescimento mundial. Ainda tem retração nos mercados da Europa e dos Estados Unidos. Mas o preço das commodities não vai cair porque crise não tira demanda por alimento", destacou.

Teixeira ressaltou o forte mercado interno brasileiro como principal arma de combate à crise econômica. "Eu não posso dizer quando a crise vai ser sentida e qual a magnitude com que a crise vai ser sentida. Mas a economia brasileira, dados o seu perfil de criação de mercado interno, seu perfil exportador e sua política macroeconômica, de política fiscal e monetária, tende a ter efeito muito menor com a crise que a de outros países, em todos os cenários, inclusive no comércio exterior brasileiro."

Os números positivos devem continuar nos próximos meses, na previsão de Teixeira, mas é possível que haja alguma retração nos próximos meses. "Tradicionalmente, o segundo semestre tem redução taxa de crescimento. Tem também a sazonalidade e a crise internacional", explicou.

Mesmo com o otimismo propiciado pelos números da balança comercial de agosto, quando todos os números bateram recordes históricos para o mês, o secretário disse que ainda é muito cedo para estimativas relativas a 2012. "O próximo ano será importante e dinâmico na economia internacional. Temos que sentir um pouco a retração, como os países vão continuar [diante do cenário de crise]. Essa retração não vem de agora", disse.

Teixeira disse que a expectativa é que os países emergentes sejam os responsáveis pelas riquezas mundiais que serão geradas no próximo ano. "A previsão mundial para 2012 é que 51% da riqueza do mundo vão ser gerados em economias em desenvolvimento. Tem mudança importante da geoeconomia mundial saindo das chamadas economias centrais", completou.

Noticia - Para especialistas, exportações devem continuar crescendo no ano - Valor Online

SÃO PAULO – De janeiro a agosto o Brasil teve superávit de US$ 19,6 bilhões na balança comercial, com novo recorde do resultado médio diário (US$ 118,8 milhões). A expectativa de especialistas é de que as exportações continuem crescendo e possibilitem geração de saldos positivos ao fim do ano, embora o ritmo dos embarques diminua em razão do recuo no preço do petróleo e do fim da safra da soja. Os dois itens são, ao lado do minério de ferro, os principais produtos da pauta brasileira de exportação.

Para José Augusto de Castro, vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), a desaceleração na economia americana e na dos países europeus não deve se refletir na balança ainda este ano. Ele lembra que os embarques atuais foram contratados em abril ou maio e que a nova crise começará a ter maior efeito daqui a três ou quatro meses, sem grande alteração nas exportações de 2011.

 
Para o economista Rafael Bistafa, da Rosenberg, a desaceleração deve acontecer em razão de uma acomodação nos preços das commodities exportadas pelo Brasil. Ele afirma, porém, que apesar da desaceleração ou da queda de cotação de alguns itens, as commodities permanecem com preços em patamares elevados.
 
O ritmo de crescimento dos embarques, acredita Castro, deve sofrer redução também em função da tendência de menor elevação na exportação de petróleo, não somente em valores como em volume. Ele diz que os preços já mostram tendência de queda. Em junho, afirma o dirigente da AEB, o petróleo custava US$ 748 a tonelada, mas em agosto houve queda para US$ 722. Além disso, acredita, o volume de exportação do óleo deve ser afetado a partir de outubro pela redução da participação do etanol na gasolina. “Isso fará com que a demanda interna aumente e, com isso, haverá menor excedente exportável de petróleo.”

Outra variável importante, segundo Castro, fica por conta do complexo soja, cujos embarques devem perder força já a partir de setembro, em função do fim da safra. Até agosto, diz, foram exportados cerca de 25,5 milhões de toneladas da soja em grão. A estimativa é de que o embarque total em 2011 chegue perto dos 30 milhões. “Ou seja, a maior parte da soja já foi exportada, o que significa que sua contribuição para puxar as exportações será reduzida.”

De janeiro a agosto os embarques de soja em grão somaram US$ 12,6 bilhões, com crescimento de 31,3% no valor médio embarcado no período, na comparação com os mesmos meses do ano passado. Com participação de 7,5% no valor total embarcado, a soja em grão é o terceiro item mais importante na pauta brasileira de exportação. O petróleo bruto é o segundo item, com embarque de US$ 14,4 bilhões nos oito primeiros meses do ano, com alta de 43,5% em relação ao mesmo período do ano passado. O minério de ferro continua sendo o item mais importante, com valor exportado de US$ 26,6 bilhões no mesmo período.
 
Com pouco impacto da crise no saldo comercial do Brasil em 2011, os especialistas preveem superávit este ano. Bistafa diz que a Rosenberg estima saldo de US$ 23 bilhões. Castro, da AEB, calcula US$ 27 bilhões. A incógnita, diz Castro, fica para 2012.  “É difícil fazer previsões. Gerou-se um clima de expectativa com o que foi interpretado como duas sinalizações distintas do governo em relação à economia no próximo ano.” Ele se refere ao envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que prevê crescimento de 5% para 2010. “Ao mesmo tempo houve corte da taxa de juros de 0,5%. Ou seja, parece que há um cenário ruim para o próximo ano.”

O dirigente da AEB não descarta a possibilidade de déficit na balança comercial em 2012. Se o preço do dólar ficar entre R$ 1,60 e R$ 1,70 e o governo mantiver o ritmo de financiamento interno, diz, a demanda interna irá continuar e, com isso, as importações continuarão crescendo em ritmo parecido. “Ano que vem é um ano eleitoral e não há interesse nenhum do governo em promover uma desaceleração econômica, e os mecanismos de defesa comercial que o Brasil vem adotando não são capazes de barrar importações resultantes de uma demanda aquecida.”

Ano que vem, porém, diz o executivo da AEB, é bem provável que haja uma repercussão maior da crise nas exportações brasileiras. A desaceleração nas economias americana e europeia pode levar a uma queda no preço do minério de ferro, com impacto no valor dos embarques brasileiros. “Há ainda uma dúvida em relação à China e ao efeito que essa crise terá sobre ela, o que também deve se refletir no preço das commodities exportadas pelo Brasil.”

Bistafa, da Rosenberg, está mais otimista. Por enquanto, diz ele, a consultoria não acredita que haverá impacto tão grande nos preços das commodities, mesmo em 2012. Ele acredita que as importações devem manter ritmo forte, em razão de expectativa de dólar barato e de um crescimento doméstico relativamente mais forte que o do resto do mundo. A estimativa até agora da consultoria, diz Bistafa, é de superávit de US$ 19 bilhões para o ano que vem.

Noticia - Crise ainda não afeta trocas com o exterior - Valor Online

nova crise global ainda não se refletiu na balança comercial brasileira. De janeiro a agosto o Brasil ficou com superávit de US$ 19,6 bilhões, com recorde no valor exportação diária. A expectativa de especialistas até o fim do ano é de que as exportações continuem crescendo e possibilitem a geração de saldos positivos, embora o ritmo dos embarques diminua em razão do recuo no preço do petróleo e do fim da safra da soja. Os dois itens são, ao lado do minério de ferro, os principais produtos da pauta brasileira de exportação.

 

Para José Augusto de Castro, vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), a desaceleração na economia americana e na dos países europeus não deve se refletir na balança ainda este ano. Ele lembra que os embarques atuais foram contratados em abril ou maio e que a nova crise econômica mundial começará a fazer maior efeito daqui a três ou quatro meses, sem grandes consequências nas exportações de 2011.

Para o economista Rafael Bistafa, da Rosenberg, a desaceleração deve ocorrer em razão de uma acomodação nos preços das commodities. Ele lembra, porém, que apesar da desaceleração ou da queda de preços em alguns itens, as commodities permanecem com preços em níveis elevados.

O ritmo de crescimento dos embarques, acredita Castro, deve desacelerar também em função da tendência de menor elevação da exportação de petróleo, não só em termos de valores como também de volume. Ele lembra que os preços já mostram tendência de queda. Em junho, o petróleo custava US$ 748 a tonelada. Em agosto, caiu para US$ 722 a tonelada.

Além disso, diz, o volume de exportação do óleo deve ser afetado porque a partir de outubro a participação do etanol na gasolina vai diminuir. "Isso fará com que a demanda interna aumente e, com isso, haverá um excedente exportável menor de petróleo."

Outra variável importante, lembra Castro, fica por conta do complexo soja, cujos embarques devem perder força já a partir de setembro, em função do fim da safra. Até agosto, diz, foram exportados cerca de 25,5 milhões de toneladas de soja em grão. A estimativa é que o embarque total em 2011 chegue perto dos 30 milhões. "Ou seja, a maior parte da soja já foi exportada, o que significa que sua contribuição para puxar as exportações será reduzida."

De janeiro a agosto os embarques de soja em grão somaram US$ 12,6 bilhões, com crescimento de 31,3% no valor médio embarcado no período na comparação com os mesmos meses do ano passado. Com participação de 7,5% no valor total embarcado, a soja em grão é o terceiro item mais importante na pauta brasileira de exportação. O petróleo em bruto é o segundo item, com embarque de US$ 14,4 bilhões nos oito primeiros meses do ano, com alta de 43,5% em relação ao mesmo período de 2010. O minério de ferro continua sendo o item mais importante, com valor exportado de US$ 26,6 bilhões no período.

Com pouco impacto da crise no saldo comercial do Brasil em 2011, os especialistas preveem superávit este ano. Bistafa diz que a Rosenberg estima saldo de US$ 23 bilhões. Castro, da AEB, estima superávit de US$ 27 bilhões.

A incógnita, diz Castro, fica para 2012. "É difícil fazer previsões. Gerou-se um clima de expectativa com o que foi interpretado como duas sinalizações distintas do governo em relação ao próximo ano", comenta. Castro refere-se ao envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que prevê crescimento de 5% para 2010. "Ao mesmo tempo houve corte da taxa de juros de 0,5%. Ou seja, parece que há um cenário ruim para o próximo ano."

Castro não descarta a possibilidade de déficit na balança comercial em 2012. Se o preço do dólar se mantiver entre R$ 1,60 e R$ 1,70 e o governo mantiver o ritmo de financiamento interno, diz, a demanda interna vai continuar e, com isso, as importações seguirão crescendo em ritmo parecido. "Ano que vem é um ano eleitoral e não há interesse nenhum do governo em promover uma desaceleração econômica e os mecanismos de defesa comercial que o Brasil vem adotando não são capazes de barrar importações resultantes de uma demanda aquecida."

No ano que vem, porém, diz, é bem provável que haja uma repercussão maior da crise nas exportações brasileiras. A desaceleração na economia americana e europeia podem levar a uma queda no preço do minério de ferro, com impacto no valor dos embarques brasileiros. "Há ainda uma dúvida em relação à China e ao efeito que essa crise terá sobre ela, o que também deve se refletir no preço das commodities exportadas pelo Brasil."

Bistafa, da Rosenberg, está mais otimista. Por enquanto, diz ele, a consultoria não acredita que haverá um impacto tão grande no preços das commodities mesmo em 2012. A estimativa da consultoria é de superávit comercial de US$ 19 bilhões no ano que vem.

 

Noticia - Exportação de manufaturados mantém dependência dos EUA - Valor Online

A exportação da indústria brasileira de transformação ainda é altamente dependente dos Estados Unidos. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), de 14 setores levantados, os americanos são os principais compradores de cinco segmentos - metalurgia, mecânica, madeira, minerais não metálicos e calçados - e são o segundo destino mais importante para outros sete setores - material de transporte, química, celulose e papel, material elétrico, eletrônico e de comunicação, borracha, vestuário e mobiliário.

Os americanos são os principais compradores de segmentos como o de metalurgia e também o de mecânica, que estão entre os que mais exportam. Nas exportações do setor de metalurgia, que vendeu de janeiro a julho US$ 12,8 bilhões ao exterior, os Estados Unidos representam fatia de 20,7%, bem à frente da Holanda, com 9,7%. No setor de material mecânico, que inclui também bens de informática, os americanos representam 19,2% da exportação brasileira de US$ 7,59 bilhões acumulada neste ano até julho.

Com a expectativa atual de crescimento econômico mais lento do que se esperava para os Estados Unidos, a grande dependência em relação aos americanos deve significar expansão muito limitada nas vendas de manufaturados ao exterior, diz Sílvio Campos Neto, economista da Tendências. Ele lembra que a consultoria revisou sua estimativa de crescimento da economia americana. A projeção de crescimento de 2,5% do PIB para 2011 e de 3% para o ano que vem valeu até o fim do primeiro semestre. Atualmente, a estimativa baixou para 1,5% este ano e 2% para 2012.

Mesmo em segmentos em que não são o principal destino, os americanos são compradores importantes. No setor químico, por exemplo, a Argentina lidera a compra dos embarques brasileiros, com 15%, mas os americanos vêm colados, com 14,4%. Nas exportações de celulose e papel, a China aparece como o principal comprador de janeiro a julho, com 18,1%. Os americanos têm fatia de 15,6%.

Welber Barral, sócio da Barral M Jorge Consultores Associados, lembra que tradicionalmente a exportação brasileira de manufaturados é maior para os Estados Unidos do que para outras regiões. O que movimenta e mantém essas vendas, diz, é o comércio intrafirma. "Isso cria um vínculo grande com a economia americana e resulta em um fluxo contínuo de exportação para os Estados Unidos. Essas vendas caem quando as operações internas no mercado americano também caem."

O problema, diz, é que em função da desaceleração econômica americana, as exportações brasileiras para os EUA caíram ou ficaram praticamente estagnadas. "O Brasil acabou perdendo um pedaço dessas exportações e não conseguiu recuperar em razão do câmbio e da concorrência asiática."

Os manufaturados perderam espaço na pauta de exportação brasileira aos americanos. Em 2005, eles representavam 71,2% dos embarques aos Estados Unidos. No ano passado, a fatia caiu para 51,7%. De janeiro a junho deste ano houve recuo para 44,2%.

Barral acredita que as trocas intrafirma vão contribuir para manter o nível de comércio entre Brasil e Estados Unidos, mas com a nova crise global diminui a expectativa de recuperação das vendas aos americanos e também das exportações de manufaturados.

Campos Neto diz que o quadro reafirma a expectativa de que os produtos básicos continuem a sustentar saldos comerciais positivos do Brasil. Ele lembra que a Argentina, outro destino importante da exportação de manufaturados brasileiros, também deve ter crescimento desacelerado em 2012.

A Argentina é um importante comprador de manufaturados brasileiros em áreas como material de transporte. O segmento exportou US$ 9,14 bilhões nos primeiros sete meses do ano, dos quais 49% foram embarcados ao país vizinho. A Argentina é o principal destino de outros seis setores: vestuário, têxtil, mobiliário, químico, borracha e materiais elétricos e eletrônicos.

Campos Neto diz que o sócio do Mercosul deverá crescer 6% em 2010, depois de ter alcançado 9% no ano passado. Para o próximo, a Tendências prevê crescimento ainda menor, de 4%. O problema, diz, não está apenas na desaceleração econômica. "A Argentina tem conseguido manter um saldo de conta corrente positivo nos últimos anos, mas já há uma previsão de que esse resultado torne-se negativo no ano que vem."

Para ele, esse quadro de saldo negativo, assim como a intensificação de outros desequilíbrios, como uma inflação maior que a oficial, provavelmente fará com que o governo argentino tome medidas para restringir ainda mais as importações. "Isso provavelmente atingirá as vendas do Brasil." Desde 2004, o Brasil mantém superávit comercial com a Argentina. Em 2010, o saldo foi de US$ 4 bilhões.

Noticia - V&M aponta prática de dumping chinês - Valor Online.

Importadores de aço e a Vallourec & Mannesmann (V&M) estão chegando à reta final de um embate envolvendo a entrada de tubos da China no país. O Departamento de Defesa Comercial (Decom) está finalizando seu parecer sobre a investigação de dumping solicitada pela V&M contra os tubos de aço carbono sem costura de até cinco polegadas vindos do país asiático.

Na sequência, o documento será colocado à apreciação da Camex, que decidirá sobre a aplicação ou não de sobretaxa nas compras do produto. Há uma expectativa de que a definição seja conhecida até outubro, embora não exista um prazo estabelecido.

A V&M também pediu ao governo a prorrogação de direito antidumping contra os tubos sem costura de até cinco polegadas da Romênia, cuja investigação aguarda um parecer final.

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A investigação envolvendo a China começou em dezembro, mas a disputa entre as partes envolvidas para convencer o governo a atender seus interesses se intensificou com a proximidade de uma resolução. Os importadores se organizaram para contestar o processo em um grupo formado por Comexport, Sideraço, Mercante Tubos, Columbia Trading, Âmbar DLI e Cotia Trading. Representantes dessas empresas e da V&M apresentaram seus argumentos em audiência realizada na terça-feira na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.

"A Mannesmann se mostrou pouco preparada para responder nossos questionamentos", disse Renata Dantas, diretora comercial da Cotia responsável pela área de importação de produtos siderúrgicos.

A posição dos importadores se centra nos impactos inflacionários das medidas de antidumping contra a China nos preços de produtos como veículos e combustíveis. Também citam que a capacidade produtiva da V&M é insuficiente para atender à demanda que surgirá com a exploração do pré-sal e os projetos de infraestrutura previstos para os próximos anos.
No total, somando produtos de todas as dimensões e qualidades, o Brasil consumiu 444 mil toneladas de tubos sem costura no ano passado - entre 340 mil toneladas produzidas internamente e 104 mil toneladas importadas.

No caso do tubo sem costura de até cinco polegadas, já é cobrada uma alíquota de importação de 16%. Mas o governo decidiu investigar as importações da China após constatar que o preço asiático - de US$ 983,47 por tonelada - era inferior em US$ 613,14 ao valor praticado no mercado americano, colocado como parâmero de "valor normal" de mercado na investigação. A diferença implica margem de dumping relativa de 62,3%.

Junto com a entrada mais agressiva dos importados, a V&M teve suas margens de rentabilidade pressionadas e perdeu participação de mercado, um quadro que resultou em quedas na produção.

Os importadores dizem que a V&M já opera com níveis de rentabilidade superiores a seus pares no mundo. Eles afirmam que a empresa perdeu participação de mercado em razão de uma política de preços abusivos e que os preços chineses estão perto da média praticada no mercado internacional.

Flávio Roberto Silva de Azevedo, presidente do conselho da Vallourec & Sumitomo Tubos do Brasil, defendeu o caráter técnico dos pedidos de antidumping e negou que a intenção seja fechar o mercado. "Nós estamos dando aqui [ao inaugurar uma unidade em Minas] prova inconteste de que somos grandes amigos do mercado aberto. Estamos investindo R$ 5 bilhões numa empresa que se coloca na posição de exportadora", disse.

Noticia - Pimentel defende redução de índice obrigatório para criação de zonas de Processamento de Exportação - Agência Brasil/Comexdata.

O ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, defendeu ontem (30) a redução do percentual obrigatório de 80% de exportações para que sejam criadas zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Após participar de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Pimentel disse que o atual índice inviabiliza a criação das ZPEs.

"A gente tem que discutir essa questão das ZPEs à luz da nova realidade do comércio internacional, porque 80% é um percentual muito alto e nenhuma empresa brasileira, quase nenhuma, consegue exportar hoje 80% da sua produção. Então, se mantivermos essa posição, que é da lei original das ZPEs, que tem mais de 30 anos, nós inviabilizamos a criação de qualquer Zona de Processamento de Exportação", disse o ministro.

Perguntado sobre qual seria, então, o índice adequado, Pimentel preferiu não citar um novo patamar para as exportações das ZPEs e disse que o setor deve participar da discussão.

Em relação à reunião do Comitê de Política Monetário (Copom), iniciada hoje, e que vai decidir sobre a taxa de juros básicos da economia, a Selic, Pimentel ressaltou que o governo tem agido para possibilitar a redução dos juros do país.

"O governo está fazendo um grande esforço para criar as condições necessárias para que o Copom possa começar a reduzir a taxa de juros. Agora, se será nesta ou na outra [reunião], depende do Copom. Mas o esforço fiscal tem esse objetivo, criar condições para que haja uma redução".

Noticia - Setor siderúrgico defende ampliação da defesa comercial brasileira contra importações indiretas de aço - Agência Brasil/Comexdata.

O presidente executivo do Instituto Aço Brasil (IABr), Marco Polo de Mello Lopes, disse ontem (30), no Rio de Janeiro, que o setor siderúrgico vem perdendo competitividade por não conseguir acompanhar os preços dos produtos importados, que entram em maior número no mercado nacional, com a valorização do real. A queixa se dirige não só à situação do aço bruto, mas também à do aço contido em mercadorias de maior valor agregado, como veículos.

Segundo ele, esse cenário tende a se agravar considerando-se a existência de um excedente de capacidade de produção de aço no mundo, projetada, este ano, em 532 milhões de toneladas. "A base da cadeia está sendo atacada", disse.

Para reverter essa situação, o IABr levou aos ministros Antonio Patriota, das Relações Exteriores, e Fernando Pimentel, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pedido para que seja nivelado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) na importação, na faixa de 2% a 3%, o que eliminaria a guerra fiscal entre os estados. "Isso é vital para o setor, porque continua entrando material".

Outra preocupação levada aos ministros diz respeito ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A indústria siderúrgica defende que o Inmetro possa efetuar "com liberdade" a verificação de conformidade dos produtos que entram no Brasil, visando a checar a qualidade e a segurança desses bens. Para Lopes, o setor siderúrgico deveria ter, nesse quesito, um tratamento diferenciado, em caráter emergencial.

Segundo o presidente do IABr, isso significaria ter "um grau de defesa comercial mais consistente para o setor do aço brasileiro".

Estudo da Fundação Getulio Vargas, entregue aos ministros pela entidade, revela que, em razão da valorização cambial de 30%, a proteção tarifária de 12% a 14%, definida para o aço, cai para - 20% a - 22%. O estudo evidencia, ainda, que, ao se combinar os efeitos da valorização do real com a desvalorização da moeda chinesa, a proteção tarifária atual do aço reduz-se a - 45%.

A expectativa de menor crescimento do mercado interno, em função do desaquecimento da economia como resultado das políticas monetárias restritivas, e a acirrada concorrência das importações, levaram o IABr a rever as projeções do setor para 2011. A entidade acredita que haverá redução na produção, "fruto da retração dos setores consumidores".

A produção de aço bruto, por exemplo, deverá alcançar 36,3 milhões de toneladas, com expansão de 10,5%. Mas o aumento é aparente segundo Lopes já que o número representa redução de 0,8% em relação à previsão anterior de 39,4 milhões de toneladas.

Noticia - Camex reduz imposto de três mercadorias do Mercosul - Agência Brasil/Comexdata.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu a alíquota do imposto de importação de três mercadorias do Grupo Mercosul. A redução foi solicitada por empresários brasileiros da indústria para produtos que não são fabricados no país. "A decisão foi tomada após consulta às entidades de classe para comprovar o desabastecimento interno", diz nota à imprensa.
 
Foram reduzidos de 14% para 2%, o imposto de papel couchê, utilizado para a produção de rótulos de bebida, e de flanges de aço, utilizadas na construção de reatores em refinarias de combustíveis. A medida vale por seis meses e possui quantidade pré-estabelecida de importação. Serão permitidos o embarque interno de 2,5 mil toneladas de papel couchê e 90 toneladas de flanges.
 
Também foi beneficiada com a redução do tributo a importação de chapa grossa de aço carbono usada para produção de tubos. A alíquota caiu de 12% para 2%. A medida vale até o dia 31 de dezembro deste ano. A cota de importação do produto é 4 mil toneladas.
 
A medida entrou em vigor ontem (30) com a publicação no Diário Oficial da União.

Noticia - Empresas terão de pagar nova taxa ao Inmetro - Valor Econômico

SÃO PAULO – Empresas nacionais ou estrangeiras que fabricam, importam ou comercializam produtos fiscalizados pelo Inmetro pagarão uma nova taxa a partir de janeiro de 2012. O novo tributo foi instituído pela MP 541, de 2 de agosto, que criou a Taxa de Avaliação da Conformidade.

O Inmetro é o órgão responsável por avaliar se o produto a ser colocado no mercado está de acordo com as normas brasileiras de segurança, proteção à vida e ao meio ambiente.

 De acordo com a MP, a nova taxa é de R$ 47,39 para o registro de produtos já avaliados pelo Inmetro e de R$ 1.197,48 para a verificação pelo órgão. As indústrias nacionais já pagavam ao Inmetro pelas aferições da produção nacional. Agora, os produtos importados também deverão ser avaliados e pagar a taxa.

 A criação do novo tributo faz parte da política nacional de incentivo à atividade industrial. “Ultimamente temos verificado concorrência desleal com relação a produtos importados”, afirma Marcelo Silveira Martins, procurador federal do Inmetro. Para ele, a nova taxa vai igualar as condições, no mercado de consumo, entre a indústria nacional e a estrangeira. “E vai aprimorar o controle da segurança à sociedade referente a esses produtos.”

 

A MP prevê a colaboração entre Inmetro e Receita Federal. O contribuinte deverá comprovar o recolhimento das taxas antes da fiscalização ou poderá ser notificado a pagar. No caso de inadimplência, poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União.

Segundo Hélcio Honda,  diretor do departamento jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), essa medida atendeu ao pleito de alguns setores industriais, como o têxtil. “A nova taxa é importante porque, hoje, entram muitos produtos importados no país que não seguem as exigências para o produto nacional”, afirma.

O diretor, porém, pondera que a Fiesp nunca foi favorável à criação de uma taxa. “Isso porque, geralmente, tributos começam com alíquotas baixas, mas depois a carga vai aumentando. Temos que ter cuidado para isso não criar, futuramente, um novo embaraço à indústria”.

Legislação - Resolução CAMEX nº 59/2011 - Imposto de Importação - Papel couchê, flanges e chapas de aço carbono - Redução.

Através da Resolução CAMEX nº 59/2011 se alterou para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias a seguir indicadas, conforme discriminado:

a) NCM 4810.13.90 - Outros - Ex 002 - Papel couchê com resistência a úmido e solução alcalina, com revestimento aplicado em apenas um dos lados (LI) e gramatura entre 50 e 75 g/m², em bobinas com largura mínima de 550mm e máxima de 700mm, metalizado ou não, pelo período de 6 meses, para a quota de 2.500 toneladas;

b) NCM 7307.91.00 - Flanges - Ex 001 - Flanges produzidas pelo processo de forjamento em material Aço Liga 2 1/4 Cromo - 1 Molibdênio - Vanádio, conforme ASME SA-336/SA-336M F22V, com resistência à fissuração ao hidrogênio em serviços a temperaturas elevadas, de acordo com os requisitos previstos no documento "Additional Requirements for CrMo and CrMoV Low Alloy Steels" I-ET-5000.00-0000-500-PPC-001 Rev.D, pelo período de 6 meses, para a quota de 90 toneladas;

c) NCM 7208.51.00 - Outros produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado - Ex 006 - Chapa grossa de aço carbono para produção de tubos conforme norma ANSI/API 5L Nível PSL2 44a com as seguintes especificações: -API X70M ou X80M, com resistência mecânica mínima de 485MPa para grau X70M e 555MPa para grau X80M, com largura entre 1.659mm e 1.685mm, espessura entre 20,60mm e 28,58mm e comprimento de 12.250mm, com laminação termomecânica controlada com resfriamento acelerado, até 31.12.2011, para a quota de 4.000 toneladas.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 30/08/2011.

Legislação - IN RFB nº 1.186/2011 - Regime Especial - Retaero - Disposições.

Através da Normativa nº 1.186/2011 foram estabelecidos os procedimentos para habilitação ao Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - Retaero.  Em resumo, foram tratados em seguintes assuntos: 

 

a) a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes as operações e prestações indicadas; 

 

b) a suspensão do IPI; 

 

c) as condições para aplicação da suspensão e dos benefícios do Retaero; 

 

d) as pessoas jurídicas beneficiárias; 

 

e) a habilitação ao regime especial; 

 

f) a conversão da suspensão das contribuições e do imposto por alíquota zero; 

 

g) o recolhimento das contribuições e do imposto quando não satisfeitas as condições para suspensão ou para conversão em alíquota zero; 

 

h) o cumprimento de obrigações acessórias. 

 

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 30/08/2011.

 

Noticia - Empresários brasileiros fecham US$ 79 milhões em negócios com países sul-americanos - Agência Brasil/Comexdata.

Em uma semana de visita a países da América do Sul, em busca de negócios bilaterais, empresários brasileiros fecharam US$ 78,7 milhões em acordos comerciais imediatos e para os próximos 12 meses. Em visita a três países, o intercâmbio rendeu um volume 77 % maior que os US$ 44 milhões acordados no ano passado.

As vendas da missão empresarial brasileira já haviam ultrapassado o montante do ano passado nas negociações fechadas com os dois primeiros países visitados, a Colômbia e o Peru. A última etapa foi finalizada ontem (29), no Chile. Ao todo, 43 empresários dos segmentos de máquinas e tecnologias, casa e construção, moda e saúde participaram das negociações.

Segundo o coordenador de Imagem e Acesso aos Mercados da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Ricardo Santana, o fim da rodada de negócios não significa o fim dos trabalhos. "Estamos bem satisfeitos com o resultado positivo, que superou nossas expectativas. No entanto, o trabalho não é só passar pelo país e voltar ao Brasil. Agora, vamos selecionar os principais contatos para levá-los ao Brasil. Terminamos a missão, mas o trabalho continua para a manutenção dos negócios", disse à Agência Brasil.

Ele ainda destacou que, durante as rodadas de negócios aos países sul-americanos, as missões comerciais foram "extremamente positivas", tendo alcançado os três objetivos principais: consolidar a dinâmica bilateral do comércio existente, iniciar o intercâmbio comercial de novos produtos e superar o volume negociado no ano passado. "As negociações estão sendo extremamente positivas. Os produtos brasileiros são muito bem recebidos", informou.

Segundo Santana, outra vitória da missão comercial foi a consolidação das exportações de produtos com alto grau de valor agregado e tecnologia. "Ficamos satisfeitos em saber que empresas brasileiras estão fazendo o diferencial, com a venda de produtos de alto valor agregado e ricos em tecnologia, como máquinas e equipamentos."

A América do Sul é o terceiro destino das exportações brasileiras. Dos US$ 202 bilhões exportados pelo Brasil em 2010, 18,4% (US$ 37,2 bilhões) foram para os países sul-americanos. Do total, cerca de 60% são produtos de maior valor agregado. Entre os principais embarques externos, estão automóveis e ônibus, peças para veículos, máquinas e equipamentos, aparelhos de telefonia e produtos farmacêuticos.

A missão empresarial brasileira à América do Sul foi organizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Apex-Brasil.

Noticia - Exportações para Argentina crescem mais que vendas para o mundo - MDIC/Comexdata.

Durante a abertura do seminário sobre a ?situação atual e perspectivas das relações econômicas Brasil-Argentina?, realizado na tarde de hoje, no escritório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo-SP, a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Lacerda Prazeres, informou aos participantes que as exportações brasileiras para a Argentina crescem em ritmo mais acelerado este ano (33%) do que as vendas externas para o mundo (31%).

A secretária ainda destacou o fato de que o superávit brasileiro nesta relação comercial dobrou em 2011, alcançando US$ 3 bilhões, enquanto que, no mesmo período de 2010, esse valor era de US$ 1,5 bilhão. Ainda assim, Tatiana lembrou que, por se tratar de um intercâmbio intenso, existem questões pontuais que demandam gestão constante.

"Nós temos contatos diários com o governo argentino e com o setor privado brasileiro que, em vários casos, se mostram exitosos com liberações de mercadorias e aceleração no prazo de concessão de licenças", disse em entrevista aos jornalistas presentes na saída do evento.

Questionada sobre os motivos do crescimento das vendas brasileiras para a Argentina, mesmo diante do aumento do número de produtos sobre regime de licenciamento não-automático, estabelecido pelo governo de Buenos Aires no começo deste ano, a secretária atribui os bons resultados "ao aumento da competitividade dos produtos brasileiros que conseguem, a despeito das dificuldades, ganhar espaço neste mercado".   

Mais informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

(61) 2027-7190 e 2027-7198

André Diniz

andre.diniz@mdic.gov.br

Noticia - Revisão de normas de defesa comercial é tema de consulta pública - MDIC/Comexdata.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) abriu ontem (29) consulta pública sobre o processo de revisão do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos sobre a aplicação de medidas antidumping.

Esta legislação conta com mais de 15 anos e o objetivo da revisão é modernizá-la para aumentar a celeridade e a transparência das investigações antidumping, além de reforçar a proteção da indústria nacional contra práticas comerciais desleais, segundo estabelecido no Plano Brasil Maior, lançado pela presidente da República, Dilma Rousseff.  

A consulta pública, estabelecida pela Portaria Secex n° 28/11, publicada hoje no Diário Oficial da União, irá colher sugestões para aprimorar as normas e adaptá-las à realidade atual do comércio exterior brasileiro, e terá duração de quarenta dias.

As sugestões devem ser encaminhadas por e-mail, com arquivo anexo no formato ".doc" e indicação clara de nome do proponente, telefone e endereço. É obrigatório ainda que o assunto esteja definido como "Consulta Pública - Decreto 1602/95".

Encerrada a consulta pública, as sugestões ficarão disponíveis na página eletrônica do MDIC. A decisão sobre o aproveitamento total ou parcial das propostas irá competir exclusivamente à Secex.

Mais informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

(61) 2027-7190 e 2027-7198

André Diniz

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