Noticia - Remessa Expressa: Receita lança sistema informatizado e anuncia novas regras (Notícias RFB).

"Sistema Remessa" substituirá procedimentos com a utilização de papel e facilitará a integração entre os órgãos de fiscalização com maior agilidade e transparência aos contribuintes. Nova sistemática também proporcionará maior controle sobre operações.

 
O secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo, lançou na última quinta-feira, 14 de outubro, o Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, denominado sistema REMESSA. Em entrevista coletiva realizada na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, ele disse que a Receita, assim como a ANVISA e o VIGIAGRO, espera, com o novo sistema, fortalecer suas funções como órgão de controle do comércio exterior do Brasil, coibindo os ilícitos aduaneiros e tributários, e ao mesmo tempo contribuir para a fluidez das atividades de importação e exportação, com a redução da burocracia e a agilização da liberação das encomendas aéreas. 

 
Ele falou também sobre as novas regras de importação e exportação por meio de remessas expressas, contidas na Instrução Normativa RFB nº 1073, publicada no Diário Oficial da União no dia 04/10. As regras são aplicáveis aos bens encaminhados através do sistema de Remessa Expressa, ou seja, documento ou encomenda internacional transportada em um ou mais volumes, por via aérea, por empresa de transporte expresso internacional, porta a porta.
Com o lançamento do REMESSA, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Sistema Nacional de Vigilância Agropecuária (Vigiagro) atuarão com maior integração em todo o controle do fluxo de mercadorias, já que o sistema informatizado substitui os procedimentos em papel. 

 
A nova ferramenta promove a transparência do processo aos envolvidos no despacho aduaneiro, com identificação automática do órgão responsável por uma eventual interrupção no fluxo. Além disso, também está previsto que o controle dos órgãos anuentes poderá se dar de forma concomitante, agilizando o processo de desembaraço. IN conjunta entre a RFB, Vigiagro e Anvisa prevê que a RFB será a responsável por capitanear esta integração. 

 
As empresas que operam no setor informarão digitalmente, com antecedência, as características da operação de Remessa Expressa. Desta maneira, é possível exercer o gerenciamento de risco com mais eficiência, melhorando a seleção das cargas para inspeção. 

 
O diretor-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Expresso de Carga, Vagner Battaglioli, disse aos jornalistas "que o sistema REMESSA é um grande passo do pais em direção ao primeiro mundo no setor de remessas expressas". O subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Fausto Vieira Coutinho, fez questão de "agradecer a todos os servidores da RFB que estiveram envolvidos no desenvolvimento do REMESSA e destacar o apoio da Alfândega de Viracopos no processo". 

 
Estiveram presentes também o coordenador-geral de Administração Aduaneira, José Barroso tostes, o superintendente regional da Receita Federal em São Paulo, José Guilherme Antunes Vasconcelos, e representantes da Anvisa e do Vigiagro. 

Alíquotas permanecem iguais 

As alíquotas aplicadas nas operações de importação através de Remessa Expressa permanecem as mesmas já praticadas no Regime de Tributação Simplificada. A operação é tributada em 60% do valor aduaneiro, que corresponde à soma do valor do bem descrito na fatura, somado ao valor pago à transportadora a título de frete e seguro. Para as remessas expressas não se aplica a isenção de tributação para mercadorias com valor até US$ 50, concedida somente para remessas através dos Correios. 

O limite do valor dos bens a serem importados continuam restritos a US$ 3.000, tanto para as pessoas físicas como para as jurídicas, e foi mantido o pré-requisito de que os bens não podem ter destinação comercial. A exceção a essa regra são os livros, jornais e periódicos, que podem ser destinados à revenda, desde que o valor da Remessa Expressa seja inferior a US$ 3.000. 

Veja abaixo as principais alterações:

- permissão de importação com COBERTURA CAMBIAL, utilizando despacho de remessa expressa para pessoas físicas e jurídicas;

- permissão de importação com COBERTURA CAMBIAL, e FINALIDADE COMERCIAL, utilizando despacho de remessa expressa para livros, jornais e periódicos . A medida beneficia as empresas distribuidoras;

- uso do despacho de remessa expressa para liberação, com maior celeridade, de materiais para exames (antidoping) e pesquisa laboratoriais, atendendo competições esportivas internacionais como a Copa do Mundo e as Olimpíadas;

- uso do Recinto Alfandegado de remessa expressa para liberação, mediante utilização de Declaração Simplificada de Importação (DSI), de órgãos destinados à transplantes, com maior celeridade;

- pagamento de DARF único, somando valores de vários DARF´s individuais menores que R$ 10,00 referentes a várias Declarações, respeitando o limite mínimo estabelecido.

Legislação - Resolução CAMEX nº 66/2010 - Direito Antidumping - Sacos de Juta - Prorrogação - Retificação.

A Resolução Camex nº 66/2010 foi retificada no DOU de 15.09.2010 para corrigir as alíquotas específicas fixadas para aplicação da do direito antidumping.

Foi determinada a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de sacos de juta, classificados no item 6305.10.00 da NCM, quando originárias da República Popular de Bangladesh e da República da Índia, a serem recolhidos sob a forma de alíquota específica fixa.

A Resolução CAMEX nº 66/2010, entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 03.09.2010.

Noticia - Missão ao Canadá termina com expectativa de negócios de US$ 22,5 milhões (Informativo Secex).

Vinte e nove empresas foram representadas durante a missão empresarial organizada pelo governo brasileiro ao Canadá, de 22 a 24 de setembro, com o objetivo de buscar novos negócios e parcerias estratégicas no país. O grupo de empresários brasileiros é proveniente de diversos setores, como alimentos e bebidas, ferramentas, informática e tecnologias de comunicação, produtos para construção civil, jóias e gemas, energia, entre outros.

A missão foi chefiada pelo secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e teve rodadas de negócios entre empresários brasileiros e canadenses na cidade de Toronto, quando aconteceram 210 encontros entre empresários, com expectativa de negócios de US$ 22,5 milhões, sendo registrados 108 compradores.

Na oportunidade, avaliou-se que o momento de crescimento da economia brasileira tem sido favorável para parceiros comerciais venderem mais produtos ao Brasil. As importações canadenses tiveram um aumento de 70% nos primeiros oito meses deste ano, o que demonstra que a nossa economia é aberta e oferece muitas oportunidades diante de um crescimento estimado de 7% do PIB este ano.

A corrente de comércio (soma das exportações e importações) com o Canadá em 2010 pode superar o recorde de 2008, quando registrou US$ 5 bilhões. Nos oito primeiros meses do ano, a corrente com este país já soma mais de US$ 3 bilhões. O crescimento de 30% das exportações brasileiras para o Canadá, na comparação com o mesmo período de 2009, está acima da média brasileira.

Sobre a pauta das exportações brasileiras, atualmente ela é distribuída entre diversos países, sendo que mais de cem destinos compartilham 90% dela, enquanto que os Estados Unidos detêm apenas cerca de 10%. Isto mostra que a balança comercial brasileira não está concentrada e que não há dependência em relação a um mercado especifico.

Do lado canadense, o país procura diversificar as compras para diminuir a dependência em relação aos Estados Unidos. Neste contexto, o Brasil, que já é um tradicional exportador de commodities, deve se tornar também um maior fornecedor de produtos semimanufaturados e manufaturados.

O lado canadense também demonstrou interesse em participar dos preparativos para os Jogos Olímpicos de 2016 e a Copa do Mundo de 2014, que serão sediados no Brasil, e ofereceu sua expertise para a montagem da infra-estrutura que será necessária para estes eventos. A organização da missão foi feita pelo MDIC e pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), com apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Noticia - Secex promove encontro com servidores das Secretarias de Fazenda Estaduais (Informativo Secex).

Com o objetivo de intensificar o relacionamento mantido com as unidades da federação em temas de comércio exterior, foi assinado, em 20 de janeiro de 2010, o Convênio de Cooperação Técnica nº 04/2010, entre a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal.

Este convênio busca otimizar o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos estaduais. Ele prevê ainda o acesso de servidores estaduais aos sistemas informatizados de comércio exterior e o desenvolvimento de perfis nos sistemas de acordo com as necessidades das unidades federadas.

Fruto deste convênio foi o primeiro encontro entre técnicos do MDIC e servidores indicados pelas secretarias Estaduais de Fazenda, organizado pela Secex, no período de 13 a 17 de Setembro, em Brasília. Estiveram presentes servidores de diversas áreas do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) e também do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior (Depla).

Os estados do Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal enviaram representantes que serão os multiplicadores do conhecimento adquirido no encontro junto aos servidores das demais secretarias de Fazenda.

Este primeiro encontro teve como objetivo principal o levantamento das necessidades das secretarias de Fazenda. No evento, foram discutidos temas como a atual conjuntura de comércio exterior; os avanços do regime aduaneiro especial de drawback; e o acesso das Sefaz ao Siscomex.

Noticia - Seminário Internacional Integração Produtiva no Mercosul: Construindo uma Agenda Positiva para o Mercosul (Informativo Secex).

No dia 09 de setembro de 2010, reuniram-se, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, representantes dos governos do Brasil e da Argentina para a realização do Seminário Internacional Integração Produtiva no Mercosul: Construindo uma agenda positiva para o Mercosul.

Participaram do evento o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e a ministra da Indústria da Argentina, o secretário-executivo e o secretário de Comércio Exterior do MDIC, o presidente do Conselho Federal da OAB, o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o embaixador do Uruguai no Brasil, o secretário de Indústria e Comércio da Argentina, o subsecretário para América do Sul, América Central e Caribe do Ministério das Relações Exteriores, e a representante da Rede Latinoamericana de Política Comercial (LATN).

O encontro contou com dois painéis. O primeiro sobre integração produtiva no Mercosul e o segundo a respeito das empresas e políticas públicas na integração produtiva em bens no bloco. O seminário está inserido em um cenário em que o Brasil e seus vizinhos têm empregado esforços conjuntos para o fortalecimento da integração na esfera não só comercial, mas também produtiva.

No caso das negociações com a Argentina, que se encontram em estágio avançado, a Secex, a ABDI e o BNDES, com o apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), trabalham com o objetivo de promover a complementação industrial e a construção de uma agenda comercial entre os dois países, envolvendo setores estratégicos (petróleo e gás, máquinas e implementos agrícolas, aeronáutica, e autopeças) e sensíveis, como eletrodomésticos (linha branca e marrom), madeira e móveis, vitivinicultura e lácteos. Do mesmo modo, diálogos com o Uruguai e a Venezuela também foram iniciados.

Em um panorama econômico internacional marcado pela acirrada competição entre empresas, a fragmentação produtiva se tornou um fenômeno recorrente em diversas partes do mundo. Novos padrões de relações interempresariais surgiram e as cadeias de produção se tornaram complexas e globalizadas. A nova orientação nas empresas passou a priorizar a especialização naquilo em que se é competitivo e a associação a outras organizações mais eficientes naquilo em que se é vulnerável.

De acordo com o secretário de Comércio Exterior do MDIC, "na América Latina, e particularmente no Mercosul, falar em integração produtiva atualmente é de fundamental importância. Complementação industrial e especialização intrasetorial, mais do que indispensáveis ao crescimento de qualquer nação, também correspondem a uma necessidade para aquelas empresas que buscam a inovação, a expansão e a subsequente experiência para vencer os desafios da competitividade no mercado interno e externo".

Segundo o secretário, foi por este motivo que o governo brasileiro definiu os temas da internacionalização de empresas e integração produtiva com a África, a América Latina e o Caribe como programas da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP).

A integração produtiva no Mercosul supõe o desenvolvimento conjunto de vantagens competitivas intrabloco, de forma que a internacionalização de empresas constitua um mecanismo eficaz para a redução das assimetrias regionais e o desenvolvimento de cadeias produtivas, envolvendo pequenas e médias empresas locais.

Tendo isto presente, o seminário permitiu a democratização da discussão deste tema, de forma que setor público, iniciativa privada e sociedade civil tomem conhecimento do rumo atual das negociações no âmbito do Mercosul e considerem a integração produtiva como uma realidade regional cada vez mais palpável e promissora.

Noticia - Meirelles diz que Brasil não colocará em risco sua economia por causa de outros países (Agência Brasil).

O Brasil não aceitará absorver desequilíbrios das economias de outros países, disse ontem (10) o presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles. Segundo ele, essa será a posição que o país levará ao encontro de chefes de Estado do G20 no próximo mês em Seul, na Coreia do Sul. O G20 reúne as 20 maiores economias do mundo.

De acordo com a BBC Brasil, o presidente do Banco Central afirmou que o Brasil não porá em risco a estabilidade econômica por causa de outros países. "O Brasil fez a sua parte para o reequilíbrio global, não está adicionando desequilíbrio ao mundo. Muito pelo contrário", disse Meirelles, em Washington, durante o encerramento da reunião anual do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial.

Assim como o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o presidente do BC defendeu uma solução coordenada para os desequilíbrios cambiais. "Trabalhamos em um âmbito global, achamos que a solução passa certamente por uma discussão global, mas independentemente disso, o Brasil toma as suas providências para proteger a sua economia", disse Meirelles.

Os desequilíbrios entre as moedas de diversos países, batizados de "guerra cambial" pelo ministro Guido Mantega, foram o tema central da reunião na capital americana. Muitos países são acusados de desvalorizar a moeda para tornar as exportações mais baratas e competitivas no mercado internacional, prejudicando as economias com moedas mais valorizadas.

Os ministros de Finanças e presidentes de bancos centrais reunidos na capital norte-americana buscavam um comprometimento com uma ação global e coordenada para resolver o problema. As discussões terminaram sem muitos avanços e serão levadas para a reunião do G20. No entanto, ficou decidido que o FMI deverá reforçar a supervisão do sistema financeiro internacional, por meio de relatórios sobre do impacto de medidas cambiais e fiscais de cada país sobre outras economias.

Um dos principais alvos das críticas é a China, acusada principalmente pelos Estados Unidos de manter sua moeda, o yuan, artificialmente desvalorizada. O Brasil, porém, tem concentrado as críticas nos Estados Unidos, acusado pelo governo brasileiro de provocar desequilíbrios ao aumentar a emissão de dólares, o que torna a moeda norte-americana mais barata.

"Hoje, o desequilíbrio mais importante é a expansão monetária norte-americana, usada para combater o baixo crescimento e o desemprego ainda elevado nos Estados Unidos", disse Meirelles. "É a grande injeção de liquidez na economia internacional, não é o acúmulo de reservas dos emergentes que vai assumir essa responsabilidade", afirmou.

O acúmulo de reservas por parte de alguns países é um dos fatores apontados pelo FMI para os desequilíbrios, principalmente por parte da China, que possui US$ 2,5 trilhões obtidos principalmente com a compra de títulos do Tesouro norte-americano.

Noticia - Brasil deve investir em sustentabilidade para se destacar no Bric (Agência Brasil).

A sustentabilidade deve ser a prioridade para o Brasil se destacar internacionalmente entre os países do Bric (que inclui também Rússia, Índia e China). É o que afirma o professor e mestre em engenharia de produção, com ênfase em logística ambiental, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Rogério Valle.

Segundo Valle, como os países do Bric terão peso preponderante na economia mundial nas próximas décadas e pelos critérios que atualmente são necessários para a competitividade internacional, a sustentabilidade é o principal ponto que o Brasil pode almejar ser mais eficiente que o restante.

"A sustentabilidade está virando um fator cada vez mais decisivo no comércio internacional. Sem dúvida o Brasil está potencialmente melhor situado que os demais. Apesar de o país não poder competir em produtividade, como de eletrodomésticos, softwares e em serviços médicos com a Índia e China, podemos ter uma indústria caracterizada no desenvolvimento sustentável", disse.

De acordo com o professor, palestrante do encontro Carbono Zero, Rumo à Copa e aos Jogos Olímpicos, o conceito de sustentabilidade pode ser definido pela recente percepção de que é necessário atacar simultaneamente o problema social e o problema ambiental. Ele ressaltou que para sobreviver no mercado, as empresas devem cada vez mais se preocupar com as questões ambientais e sociais.

Noticia - Siscomex Exportação Web - Módulo Comercial - Transferência Eletrônica de Dados (MDIC).

O Siscomex Exportação Web - Módulo Comercial, cuja implantação está prevista para o início do mês de novembro de 2010, permitirá o registro de exportação (RE) de duas formas: pela digitação dos dados diretamente nas páginas web do sistema ou por meio da transferência eletrônica de dados.

A transferência eletrônica de dados permitirá o envio de arquivo contendo dados de múltiplos registros de exportação. O arquivo deverá respeitar a estrutura pré-definida.

Os exportadores possuidores de sistemas próprios informatizados deverão adaptar seus sistemas para a geração dos arquivos, de forma a respeitar a nova estrutura de dados.

O objetivo deste informativo técnico é divulgar a estrutura do arquivo para transferência eletrônica de dados e, como conseqüência, permitir que os usuários sejam informados de como será o processo, bem como, possam proceder estudos para integração dos sistemas próprios com o novo sistema.

A seguir, apresenta-se a estrutura de dados para transmissão eletrônica de RE:

Lote Registro de Exportação xml ou xsd

Para auxiliar na utilização das funcionalidades e no preenchimento de RE no novo sistema, estão disponíveis os seguintes arquivos:

NOVOEX - Funcionalidades para o Exportador

NOVOEX - Preenchimento de RE

Em caso de novos esclarecimentos, favor contatar o DECEX no e-mail novoex@mdic.gov.br

Tão logo haja outras informações de interesse, ou eventuais alterações na estrutura, novos informativos serão publicados.