Legislação - Noticia Siscomex nº 99/2014 - Tratamento Administrativo - Licenciamento - NCMs 6911.10.10, 6911.10.90 e 6911.90.00

Através da Noticia Siscomex nº 99/2014, o Departamento de Comércio Exterior - DECEX/SECEX comunica que,  a partir do dia 27/08/2014, as importações dos produtos classificados nas NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 deixarão de ter a anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil e passarão a ser analisadas exclusivamente pela Coordenação-Geral de Importação do Decex em Brasília.

Legislação - Noticia Siscomex nº 98/2014 - Tratamento Administrativo - Licenciamento - NCMs 7225.19.00 e 7226.19.00

Através da Noticia Siscomex nº 98/2014, o Departamento de Comércio Exterior - DECEX/SECEX comunica que, em virtude da publicação da Resolução Camex nº 74/2014, de 22 de agosto de 2014, a partir do dia 27/08/2014, as importações dos produtos classificados nas NCM 7225.19.00 e 7226.19.00 deixarão de ter a anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil e passarão a ser analisadas exclusivamente pela Coordenação-Geral de Importaço do Decex em Brasília.

Informa ainda que, conforme art. 3º da mesma Resolução, os importadores que desejarem pleitear a redução temporária do direito antidumping devem aguardar a publicação da norma complementar que estabelecerá os critérios de alocação da cota concedida.

                         

Legislação - Noticia Siscomex nº 97/2014 - Tratamento Administrativo - Licenciamento de Importação - NCM 8479.60.00

Através da Noticia Siscomex nº 97/2014 e coom base na Portaria Secex nº 23/2011, o Departamento de Comércio Exterior - DECEX/SECEX informa que a partir do dia 25/08/2014 haverá alteração no tratamento administrativo atualmente aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 8479.60.00, com a criação dos seguintes destaques administrativos: 

i) destaque 001 - climatizador de ar portátil; 

ii) Destaque 999 - outros aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar, exceto climatizador de ar portátil os produtos que passarem a ser classificados no destaque 001 estarão sujeitos ao regime de licenciamento automático, para fins de monitoramento estatístico

Os produtos classificados no destaque 999 permanecem sujeitos ao regime de licenciamento não automático previamente ao embarque no exterior. 

Salienta que, em todos os casos, a anuência do Decex permanece delegada ao Banco do Brasil.