Legislação - Decreto nº 7.750/2012 - REICOMP - II - IPI - PIS - COFINS - CIDE - Benefícios fiscais - Regulamentação

Através do Decreto nº 7.750/2012 foram regulamentados o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA, que tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador - software - neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, destinado a pessoa jurídica habilitada que: a) fabrique os equipamentos mencionados relacionados no PROUCA; b) vença o processo de licitação para fornecimento destes bens; c) exerça a atividade de manufatura terceirizada para a vencedora do processo de licitação. Para usufruir dos benefícios previstos no REICOMP as operações de importação efetuadas dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

O REICOMP traz benefícios fiscais no mercado interno ou na importação para as empresas beneficiárias do Regime Especial. Tais benefícios poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2015. 

 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 11/06/2012.

 

Legislação - Circular SECEX nº 25/2012 - Preço de Refer~encia - Importação - México - NCM 3904.10.10 - PVC

Através da Circular SECEX nº 25/2012 se estabeleceu para o trimestre de junho-julho-agosto/2012 o preço de referência em US$ 1.222,00/t. O referido preço será aplicado nas operações de importação originárias do México, envolvendo policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-s), classificado no código da NCM 3904.10.10.

Legislação - ADE COANA nº 16/2012 - Registro Informatizado - Despachantes Aduaneiros - Ajudantes de Despachante Aduaneiro

Através do Ato Declaratório Executivo nº 16/2012, a Coordenação Geral de Administração Aduaneira - COANA declara:

1. Os despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro inscritos nos termos da IN RFB nº 1.209/2011, deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins da sua efetivação no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.
2. Quando se tratar da confirmação de dados despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiros cuja inclusão no registro já tenha sido publicada no DOU, antes da entrada em vigor deste ato, a confirmação poderá ser efetuada por servidor da (s) unidade (s): i) onde o despachante aduaneiro e ajudante de despachante aduaneiro esteja exercendo suas atividades; ou ii) especificamente designada no âmbito da respectiva Região Fiscal, para apoiar aumento de demanda inicial decorrente da implantação do sistema;
3. Os despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro: i) cuja inscrição já tenha sido publicada no DOU, deverão se cadastrar no sistema no prazo de até cento e oitenta dias a partir da entrada em vigor deste ato declaratório, ii) que venham a ter sua inscrição publicada no DOU, depois da entrada em vigor deste ato declaratório, deverão inserir seus dados cadastrais imediatamente após cumprir todos os procedimentos previstos na IN RFB nº 1.209/2011.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 11/06/2012.