Noticia - Governo cria grupo estratégico sobre comércio exterior - Isto É Dinheiro

O governo criou nesta quarta-feira o Grupo Técnico para Estudos Estratégicos de Comércio Exterior (GTEX) que ficará responsável por realizar estudos e propostas sobre a política de comércio exterior com países ou regiões específicas. Neste primeiro momento, três destinos serão analisados: Ásia, África e América Latina. O colegiado irá elaborar planos estratégicos que serão submetidos aos ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

O grupo será composto por representantes dos sete ministérios que compõem a Camex: Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fazenda, Casa Civil, Agricultura, Relações Exteriores, Desenvolvimento Agrário e Planejamento. O Banco Nacional de Desenvolvimento, Econômico e Social (BNDES) e a Apex Brasil são convidados permanentes do grupo.

Noticia - Parecer do TCU sugere leilão para 4 terminais privados em portos - Valor Econômico

Relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) quer que os quatro maiores terminais privativos de contêineres do país comprovem, em até 90 dias, o equilíbrio entre a movimentação de cargas próprias e de terceiros. Do contrário, devem ser abertos a licitação. O parecer é da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação (Sefid), para quem as outorgas das empresas Cotegipe (BA), Portonave, Itapoá (SC) e Embraport (SP) "carecem de amparo legal". Segundo a unidade técnica do TCU, os terminais foram autorizados como privativos, mas operam principalmente cargas de terceiros, caracterizando prestação de serviço público - o que exigiria prévia licitação. As empresas receberam os termos de autorização para explorar porto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Juntas, já investiram R$ 3,6 bilhões.

O presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, acredita que, se aprovada pelo plenário do TCU, a tese de licitar os terminais privativos significará rasgar a Constituição. "Como vai licitar um terreno cujo proprietário é o titular do terminal? Acabou o direito adquirido neste país." A ABTP reúne tanto terminais de uso público como privativos.

A conclusão da Sefid, de 20 de abril, foi encaminhada ao relator do processo, ministro Raimundo Carreiro. Segundo o TCU, o ministro poderá solicitar alguma informação ou diligência complementar ou incluir o processo na pauta para julgamento. Não há, contudo, data marcada para tanto. A questão é tão espinhosa que há quatro anos corre no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação ajuizada pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec) contra a Antaq. O último movimento foi em 2010, quando o STF deferiu pedido das empresas para se manifestarem nos autos.

O processo do TCU é fruto de uma denúncia sobre irregularidades na exploração de terminais privativos feita em 2009 pela Federação Nacional dos Portuários, que afirma haver "assimetria concorrencial" entre as duas modalidades. Além de precisar passar pelo crivo dos leilões, as empresas que arrendam portos públicos têm de devolver o ativo à União em até 50 anos, o que não ocorre com os privativos, que têm a propriedade da terra.

Os terminais de uso público também precisam cumprir regras que são dispensadas aos privativos. Entre elas estão a contratação obrigatória da mão de obra de um órgão gestor e o pagamento de tarifas à autoridade portuária.

A exploração portuária pela iniciativa privada foi consagrada na Lei dos Portos, de 1993. A legislação estipulou dois tipos de operação: a de uso público, cujo arrendamento se dá por meio de licitação, e a de uso privativo, que dispensa a concorrência pública. Os terminais privativos podem ser de uso exclusivo ou misto. Nesse último caso, são autorizados a operar cargas próprias e de terceiros. Hoje, o governo diz que o espírito da lei ao criar os terminais privativos de uso misto era permitir a movimentação de cargas de terceiros apenas de maneira acessória, evitando ociosidade da instalação quando não houvesse escoamento da produção própria. Mas o legislador não escreveu isso. E como a lei não fixou proporção para operação de cada tipo de carga, abriu-se uma brecha para terminais privativos operarem como públicos.

O governo só conseguiu fechar a brecha em 2008, com a edição de um decreto que condicionou a autorização de instalações privativas mistas à preponderância das cargas próprias sobre as públicas. Mas o texto também não especificou os critérios dessa preponderância (por exemplo, volume ou valor), pavimentando o caminho para mais embate na Justiça.

O decreto de 2008 isentou as empresas autorizadas antes dele de cumprirem a exigência de proporção. Mas a Sefid entende que essa dispensa não deve valer, pois a lei que criou a Antaq, em 2001, diz que a empresa autorizada não tem direito adquirido.

O relatório mostra que a Portonave (do grupo Triunfo) escoa 3% de cargas próprias e 97% de terceiros. O terminal de Cotegipe (do grupo TPC), opera 12,3% e 87,7%, respectivamente. Os dados são de 2010, por isso faltam informações sobre Itapoá (do grupo Battistella, LOGZ Logística Brasil e Aliança Navegação), inaugurado em 2011, e sobre a Embraport (da Odebrecht Transport, DP World e grupo Coimex), ainda em construção.

Dos 114 terminais privativos em operação no país, sete são exclusivos e 107 mistos. Segundo o TCU, 54,20% dos terminais privativos mistos movimentam mais de 50% de cargas próprias e 31,78% dos terminais movimentam mais de 50% de cargas de terceiros.

A Antaq contratou um estudo da Universidade de Brasília para identificar se efetivamente ocorre assimetria concorrencial entre os terminais privativos e os públicos. Mas, para a Sefid, esse tipo de estudo é "dispensável" no que se refere à questão da legalidade. "Os terminais de uso privativo misto estão atuando de forma ilegal e irregular, pois foram desvirtuados para movimentar prioritariamente carga pública."

Noticia - Receita publica parecer normativo - Valor Econômico

A Receita Federal editou um parecer para tentar esclarecer a aplicação das regras de preço de transferência em operações de importação e exportação realizadas por empresas no Brasil com coligadas no exterior em 2009 e 2010. Aprovado pelo secretário Carlos Alberto Barreto, o Parecer Normativo nº 1 foi publicado ontem no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o método de Preço de Revenda Menos Lucro (PRL), com margem de lucro de 20% ou de 60%, que é o mais usado por multinacionais, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010. "A medida é relevante porque é possível retificar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para recalcular o IR e CSLL devidos", afirma o advogado Alexandre Siciliano Borges, do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados.

Para o período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2010, segundo o parecer, pode ser aplicado o método do Preço de Venda Menos Lucro (PVL) com margem de lucro de 35%, previsto na Medida Provisória (MP) nº 478, de 2009, nas hipóteses mais favoráveis aos contribuintes.

Em 2009, a MP 478 criou o método PVL com margem de lucro de 35%. A norma deveria ter sido convertida em lei até 1º de junho, o que não ocorreu. Além disso, as empresas não sabiam se podiam aplicar o método PRL nos anos de 2009 e 2010. Isso porque a MP nº 472, de 2009, revogou o método. Dias depois, a MP nº 476 cancelou a revogação, porém ela também não foi convertida em lei no prazo constitucional.

Para Borges, os argumentos do parecer poderão ser usados em defesas contra autos de infração. "Porém, a norma não resolve totalmente a celeuma legislativa porque não explica, por exemplo, como aplicar o PVL apenas de janeiro a maio", diz.

Noticia - Para Barbosa, desoneração da folha é fundamental para exportadores - Valor Econômico

A agenda da competitividade industrial é urgente para o governo, afirmou Nelson Barbosa, secretário-executivo do Ministério da Fazenda e um dos principais interlocutores econômicos da presidente Dilma Rousseff. Ao defender as duas medidas provisórias que ampliam os estímulos à indústria, Barbosa, que nesta terça-feira participa de audiência pública no Senado Federal, afirmou que a desoneração da folha de pagamentos de diversos setores é fundamental, em especial para as exportações. “As empresas que são 100% exportadoras não terão como contrapartida a contribuição previdenciária sobre o faturamento para compensar a desoneração da folha de pagamento, então elas terão uma desoneração integral”, afirmou.

 

Barbosa também defendeu o repasse de R$ 45 bilhões do Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e rebateu as críticas de que a operação é onerosa aos cofres públicos. “De fato há um custo para o Tesouro, que é fácil de calcular. Mas o custo aparece primeiro. Os benefícios surgem depois, e serão enormes tanto para o Tesouro quanto para o país”, afirmou, ao citar o aumento dos dividendos pagos pelo BNDES ao Tesouro Nacional, em decorrência da ampliação da carteira de empréstimos às empresas.

O secretário-executivo da Fazenda também defendeu a criação da Agência Brasileira de Garantias, prevista na Medida Provisória 564. “É fundamental para a competitividade da economia que tenhamos garantias firmes”, disse Barbosa. “Para os exportadores, a garantia é tão importante quanto o câmbio.”

Segundo Alessandro Teixeira, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), a criação da agência é prioritária diante “deste cenário de grandes dificuldades no comércio exterior”.

Noticia - Delegação de 580 empresários da Argentina está em São Paulo para ampliar negócios - Agência Brasil/Comexdata

Um grupo de 580 empresários da Argentina está hoje (8) em São Paulo para um dia de reuniões comerciais. Eles participam da Rodada de Negócios Brasil-Argentina, promovida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Em pauta,  discussões sobre investimentos mútuos nas áreas de alimentos, medicamentos, máquinas e equipamentos, autopeças, têxtil e químico.

As discussões ocorrem no momento em que a União Europeia e os Estados Unidos indicam retaliações ao governo argentino devido à expropriação da petrolífera YPF, administrada pela espanhola Repsol. Logo depois de anunciada a expropriação, autoridades argentinas vieram ao Brasil pedir o apoio do governo para manter os investimentos da Petrobras no país.

A comitiva de empresários argentinos é comandada pelo secretário de Comércio Interior da Argentina, Guillermo Moreno, e a secretária de Comércio Exterior, Beatriz Paglieri, além da secretária de Relações Econômicas Internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cecilia Nahon. De acordo com as autoridades argentinas, o objetivo é renovar a estratégia para promover as exportações do país.

Em 2011, a relação comercial do Brasil com a Argentina aumentou 20,2% em comparação a 2010, atingindo US$ 39,6 bilhões e um excedente de mais de US$ 5,8 bilhões - em favor do Brasil. No mês passado, uma delegação da União Industrial Argentina (UIA) se reuniu com as autoridades daquele país e apelou para  a necessidade de equilibrar o déficit na balança comercial.

Noticia - Maio começa com superávit de US$ 560 milhões - MDIC/Comexdata

Na primeira semana de maio (1° a 6), com três dias úteis, a corrente de comércio (soma das exportações e importações) foi de US$ 6,938 bilhões, com média diária de US$ 2,312 bilhões. Houve superávit, no período, de US$ 560 milhões, com média de US$ 186,7 milhões por dia útil.

As vendas brasileiras ao mercado externo foram de US$ 3,749 bilhões (média diária de US$ 1,249 bilhão). Pela média, houve aumento de 18,5% em relação ao resultado do mês de maio de 2011 (US$ 1,055 bilhão). Houve crescimento nas exportações das três categorias de produtos.

Entre os básicos (22,1%), os destaques foram algodão em bruto, arroz, soja em grão, carne bovina, petróleo, carne de frango e bovinos vivos. Para os manufaturados (14,4%), os principais produtos foram etanol, veículos de carga, automóveis, suco de laranja, óleos combustíveis, tratores, e motores e geradores. Nos semimanufaturados (13,6%), ouro em forma semimanufaturada, semimanufaturados de ferro e aço, ferro-ligas, couros e peles, borracha sintética, madeira serrada e açúcar em bruto foram as mercadorias com maior crescimento nas exportações.

Na comparação com abril deste ano (US$ 978,3 milhões), a média diária das exportações subiu 27,7%, devido ao crescimento de semimanufaturados (39,4%), básicos (33,3%) e manufaturados (15,6%).

As aquisições no exterior, na primeira semana de maio, foram de US$ 3,189 bilhões (média de US$ 1,063 bilhão). No comparativo com maio de 2011 (US$ 894,8 milhões), a média cresceu 18,8% e aumentaram as importações, principalmente, de farmacêuticos (87,1%), combustíveis e lubrificantes (40,4%), cereais e produtos de moagem (32%), veículos automóveis e partes (18,1%), aparelhos eletroeletrônicos (18%) e equipamentos mecânicos (15,5%).

Em relação à média de abril deste ano 2012 (US$ 934,3 milhões), houve acréscimo nos gastos de 13,8%, principalmente, de adubos e fertilizantes (51,2%), farmacêuticos (44,2%), cereais e produtos de moagem (25,1%), aparelhos eletroeletrônicos (24,7%), equipamentos mecânicos (17,9%) e borracha e obras (14,1%).

Ano

De janeiro até a primeira semana de maio, o superávit da balança comercial chega a US$ 3,878 bilhões (média diária de US$ 45,1 milhões). O resultado é 35,1% menor que o verificado no mesmo período do ano passado (média diária de US$ 69,5 milhões). Nos 86 dias úteis de 2012, a corrente de comércio somou US$ 152,912 bilhões (média diária de US$ 1,778 bilhão), com aumento de 3,7% sobre a média do mesmo período do ano passado (US$ 1,714 bilhão).

No acumulado do ano, as exportações alcançaram US$ 78,395 bilhões (média diária de US$ 911,6 milhões), resultado 2,2% acima do verificado no mesmo período de 2011, que teve média diária de US$ 891,8 milhões. O resultado anual acumulado das importações também está 5,4% maior em relação ao ano passado (média diária de US$ 822,3 milhões). No ano, as importações chegam a US$ 74,517 bilhões (média diária de US$ 866,5 milhões).

Mais informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

(61) 2027-7190 e 2027-7198

André Diniz

andre.diniz@mdic.gov.br

Noticia - Brasil tem 2,2 milhões de pares de calçados aguardando licença para entrar na Argentina - Revista Comex BB/Comexdata

O último levantamento da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) revelou que até 30 de abril havia 2,2 milhões de pares de calçados aguardando a liberação de licenças para poder, enfim, entrar no mercado argentino. Deste total, cerca de 630 mil são relativos a pendências de junho a dezembro do ano passado. Outro 1,6 milhão de pares faz parte do saldo deste ano. O prazo médio para a liberação é de 138 dias. Desde o ano passado, as empresas calçadistas brasileiras enfrentam problemas com o atraso da emissão das licenças não automáticas de importação pelo governo da Argentina.

Segundo a Abicalçados, o imbróglio com a Argentina gerou saldo pendente em dólares que soma US$ 47,8 milhões, sendo que US$ 39,2 milhões foram acumulados este ano, e US$ 8,5 milhões, em 2011. "O único posicionamento que temos sobre essa questão é de solicitar ao governo brasileiro ações que evitem os prejuízos às empresas nacionais, pois só cabe a ele resolver a questão dos atrasos na emissão de licenças de importação pela Argentina", explica Heitor Klein, diretor-executivo da Abicalçados. Procurado, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) informou apenas que deve ocorrer ainda este mês uma reunião entre representantes do governo federal e do governo Cristina Kirchnner para tentar resolver a questão.

"Algumas empresas estão sendo seriamente afetadas e absorvem este prejuízo, na expectativa de que o governo argentino reduza as exigências para a liberação de calçados em breve. A busca por novos mercados é uma constante das companhias nacionais, mas não é rápido e nem fácil substituir um mercado importante como a Argentina (que é o terceiro maior parceiro comercial do Brasil, segundo MDIC)", afirma Klein.

A Abicalçados informa que no primeiro trimestre deste ano, os embarques de calçados do Brasil para a Argentina caíram 47% em volume na comparação com igual período do ano passado. Foram exportados 975 mil pares, contra 1,8 milhão no mesmo período de 2011. O faturamento em 2012 também seguiu trajetória negativa, ficando 36% menor: US$ 26 milhões, contra US$ 41 milhões obtidos nos três primeiros meses do ano passado. "Este desempenho demonstra que estamos perdendo gradativamente um dos principais mercados do calçado brasileiro", finaliza Klein.

Noticia - Confaz autoriza isenção de ICMS na Rio+20 - Valor Econômico.

Os Estados poderão conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Rio+20, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. O benefício foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda estadual do país.

 

A medida foi instituída pelo Convênio ICMS nº 51, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira. A Rio + 20 será realizada no período de 13 a 22 de junho, no Estado do Rio de Janeiro.

O convênio permite que outros Estados possam conceder isenção do imposto nas vendas com destino aos participantes do evento. Cada Estado deverá regulamentar isso para que as empresas possam se beneficiar. Porém, caso a mercadoria usada no evento seja depois revendida, incidirá o ICMS integral.

Além disso, autoriza o Estado do Rio a isentar de ICMS as mercadorias importadas para uso e consumo na Rio+20 pelas delegações estrangeiras que participarão do evento. Mas toda mercadoria importada só poderá ter a isenção de ICMS se a alíquota de IPI for zero e a empresa for desonerada de PIS e Cofins.

Noticia - Serviço de trading não gera crédito de Cofins - Valor Econômico.

Serviços prestados por trading na importação de matéria-prima por conta e ordem de terceiros não geram créditos de PIS e Cofins, já que não podem ser enquadrados como insumo para a fabricação de mercadorias. Esse é o entendimento da Solução de Consulta nº 73, da Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná).

Na importação por conta e ordem de terceiros, uma empresa contrata uma trading para fazer o desembaraço e a entrega de mercadorias. A trading, porém, não é responsável pelos custos da operação.

No caso, a Receita Federal interpreta o que é insumo com base na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ou seja, somente gera crédito o que é diretamente usado na fabricação de um produto. As soluções só têm efeito legal para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.

"Acreditamos que, se os valores foram pagos para pessoa jurídica domiciliada no país, o crédito do PIS e da Cofins deveria ser reconhecido, uma vez que se trata de custo vinculado ao serviço para se adquirir a matéria-prima, ou seja, um produto essencial e necessário à própria atividade produtiva do contribuinte", diz o advogado Fábio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia.

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa para julgar recursos contra autos de infração - já fazem uma interpretação mais ampla do que pode ser considerado insumo. "No conselho, o conceito de insumo é caracterizado segundo a essencialidade, inerência e relevância do serviço ou bem para o exercício da atividade produtiva", afirma Calcini.

Para o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, a tendência da jurisprudência é de adotar o conceito de insumo pela essencialidade e necessidade do gasto ao processo produtivo. "Porém, em princípio, isso torna a discussão complicada no caso de despesas com prestação de serviço de importação por conta e ordem", diz o advogado. "Mas nada impede que se discuta também se essa despesa com a prestação de serviços da importadora é vinculada e necessária, ainda que indiretamente, ao processo produtivo."

Noticia - UE reclama de silêncio do Brasil sobre protecionismo da Argentina - Valor Econômico

O comissário de Comércio da União Europeia (UE), Karel de Gucht, reclamou hoje que o Brasil, em vez de trabalhar junto com o bloco contra o protecionismo da Argentina, vem adotando também barreiras ao comércio global que ele considera questionáveis.

 

Em palestra sobre as relações UE-Brasil, hoje, na Academia Real de Bruxelas, de Gucht disse que, apesar de o Brasil estar sendo “duramente afetado” pelo regime de licenças de importação imposto pela Argentina, o governo brasileiro não se manifestou publicamente contra a medida.

Reclamou que, em vez disso, o Brasil manteve-se quieto e “adotou também um numero de politicas questionáveis, como taxação discriminatória na importação de carros, exigência de conteúdo local em telecomunicações, e mais procedimentos complicados para importação de têxteis”.

“O Brasil também começou a levantar a questão de taxa de câmbio na Organização Mundial do Comércio (OMC). Apoiamos explorar essa questão, mas esta não é uma desculpa para aumentar tarifas e fechar mercados”’, acrescentou.

Na visão europeia, o governo brasileiro “deveria estar adotando o foco oposto – reclamando alto e dando exemplo (contra protecionismo)”.

“Afinal, é onde está seu interesse. Para o Brasil crescer, precisa de mais integração econômica na região e no mundo em geral”. Para o comissário, o protecionismo é também um problema para o país. Ele lembrou que 20% das exportações brasileiras vão para outros países latino-americanos.

O comissário insistiu em sua palestra na “tendência crescente” de protecionismo na América Latina e manifestou preocupação especificamente com expropriações anunciadas na Argentina, e agora na Bolívia, afetando interesses europeus.

Karel de Gucht diz esperar também que a negociação para o acordo UE-Mercosul possa ter algum avanço quando o Brasil substituir a Argentina na presidência rotativa do Mercosul, em julho.

Ele argumentou que um acordo de livre comércio poderia aumentar em 9 bilhões de euros o comércio entre as duas regiões e afirmou que a negociação não se limita a produtos agrícolas e industriais.

“A realidade é que todos nós queremos produzir e comercializar produtos e componentes de alto valor agregado”. Em sua longa palestra, o comissário europeu afirmou ainda que a UE e o Brasil são aliados num mundo em transformação.

Noticia - Concessão de benefício para importação de máquinas cai 70% no quadrimestre - Valor Econômico

Depois de uma série de apertos regulatórios, o número de concessões do benefício do ex-tarifário para a importação de máquinas e equipamentos caiu cerca de 70% no primeiro quadrimestre. De janeiro a abril deste ano foram publicados 230 ex-tarifários para máquinas e equipamentos. No mesmo período do ano passado foram 765 benefícios de mesma natureza. O ex-tarifário é um benefício que reduz o Imposto de Importação no desembarque de máquinas e equipamentos sem produção nacional. O incentivo reduz a alíquota do tributo de uma média de 14% para 2%.

Não foi só a queda na quantidade de reduções tributárias concedidas que chamou a atenção. Até o ano passado praticamente todos os meses havia publicação de benefícios. Em março deste ano não houve nenhuma publicação e, em abril, apenas um ex-tarifário foi concedido. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic), a queda não se deve a uma redução de demanda na solicitação do incentivo, mas à reformulação na análise de concessão do benefício.

Representantes de importadores acreditam que a redução se deve a um represamento na publicação de benefícios já aprovados pelo Comitê de Análise de Ex-tarifários (Caex). Importadores calculam que cerca de 250 ex-tarifários já aprovados pelo comitê ainda não foram publicados. A demora, dizem, deve encarecer e desestimular investimentos. Paulo Eduardo Pinto, diretor da trading Transaex, diz que a demora na análise do benefício tem provocado alteração nas estratégias de investimento.

"Para as empresas que estão importando bens de capital com fim mais estratégico do que tático, ou seja, como uma forma de marcar posição para o futuro, a compra está sendo adiada", diz Pinto. No caso das mercadorias já prestes a serem desembarcadas, argumenta, a solução tem sido desembaraçar a máquina sem o benefício e fazer a instalação num segundo momento. O pagamento do imposto de importação cheio, sem o benefício, diz o executivo, encarece o investimento planejado, o que muda o cronograma de implantação das máquinas.

Heloisa Menezes, secretária de Desenvolvimento da Produção do Mdic, diz que a publicação dos benefícios tributários deve retomar o ritmo normal após a primeira reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex), prevista para a primeira quinzena de maio. Ela diz que a aprovação pela Caex é apenas uma das etapas do processo de análise de ex-tarifário. Os procedimentos incluem a aprovação pelo Gecex e pela Câmara de Comércio Exterior (Camex).

"Estamos terminando uma etapa de reformulação nos ex-tarifários, mas em breve conseguiremos limpar o estoque e teremos a análise concluída", diz a secretária. Segundo ela, alguns pedidos acabaram atrasando porque houve necessidade de verificar com fabricantes de máquinas a real capacidade de produção dos bens em estudo. Heloisa diz que ferramentas de análise, como a investigação da capacidade nacional de produção e a consulta pública, por exemplo, "já eram aplicadas, mas agora estão sendo mais utilizadas".

A queda no número de benefícios concedidos acompanhados vem depois de mudanças divulgadas pelo Mdic no processo de análise do ex-tarifário. No ano passado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) passou a integrar o processo para concessão do incentivo fiscal, o que ampliou o tempo de análise. Em fevereiro, um benefício concedido para uma combinação de máquinas na alíquota de 6% - e não na alíquota usual de 2% - chamou a atenção dos importadores. A alíquota maior resultou de uma análise mais cuidadosa de cada componente que integra a combinação de máquinas. Se um dos componentes tiver produção nacional, deve ser aplicada alíquota proporcionalmente maior, segundo informação do Mdic. Uma resolução do início de abril também trouxe nova alteração. O benefício não é mais concedido para sistemas integrados.

O advogado Rogério Chebabi diz que, com a demora, a orientação para os clientes é de desembaraçar o bem e depois procurar o Judiciário. "Caso o ex-tarifário seja concedido depois da nacionalização do bem, é possível levar o assunto à Justiça para pedir a aplicação da redução. É preciso, nesse caso, provar que o benefício foi solicitado para a sua importação", defende. "Muitas vezes a empresa desembaraça a máquina porque tem um cronograma de investimento ou porque o custo de armazenamento do bem é muito alto."

Paulo Eduardo Pinto, da Transaex, diz que as medidas de revisão na concessão do benefício são bem-vindas. "Nós somos favoráveis a ajustes na ferramenta, mas a preocupação precisa ser mais qualitativa, e não quantitativa. No afã de se proteger a indústria doméstica, está se prejudicando o investimento e a própria indústria de transformação."