Legislação - Circular SECEX nº 06/2012 - NCMs 7306.40.00 - 7306.90.20 - Tubos - Origem China - Dumbing - Inicio de Investigação

Através da Circular SECEX nº 6/2012, a Secretária de Comércio Exterior (SECEX/MDIC) tornou público processo administrativo iniciado para averiguar a existência de dumping  nas exportações da República Popular da China e de Taipé Chinês para o Brasil de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 milímetros (mm) (1/4 polegadas) e inferior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. 

Nota.: DUMPING. Definição: Considera-se que há prática de dumping quando uma empresa exporta para o Brasil um produto a preço (preço de exportação) inferior àquele que pratica para o produto similar nas vendas para o seu mercado interno (valor normal). Desta forma, a diferenciação de preços já é por si só considerada como prática desleal de comércio. Exemplo: Se a empresa A, localizada no país X, vende um produto neste país por US$ 100 e exporta o mesmo produto para o Brasil, em condições comparáveis de comercialização (volume, estágio de comercialização, prazo de pagamento), por US$ 80, considera-se que há prática de dumping com uma margem de US$ 20. Fonte: MDIC.

Noticia - Fazenda e base aliada fazem acordo para deter 'guerra' do ICMS - Valor Econômico

O ICMS que incide sobre bens manufaturados importados comercializados entre Estados pode ter alíquota interestadual única de 4%, se confirmado o acordo fechado ontem pelo governo com os senadores da base aliada. Os Estados que hoje praticam políticas de estímulo às importações por meio do ICMS receberão, em troca, compensações do governo federal, como ampliação do limite de endividamento junto a instituições multilaterais de crédito para novos investimentos. Este foi o acordo fechado ontem entre os senadores da base aliada do governo Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Segundo apurou o Valor, o acordo entre o governo e os senadores agradou "enormemente" o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que defende "uniformização do ICMS para importação", como a questão é tratada em Brasília. Sarney recebeu em seu gabinete, na semana passada, líderes industriais e sindicalistas para tratar da questão, formalizada na Resolução 72 do Senado Federal. Antes da reunião com Mantega, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) ouviu de Sarney que a questão "deve ter caráter de urgência urgentíssima".

Abordado logo após a reunião, na sede do Ministério da Fazenda, o ministro Guido Mantega confirmou a definição do acordo. "Está se constituindo um acordo para a Resolução 72 do Senado, e a tendência é que isso seja aprovado, logo após as audiências públicas que serão realizadas na semana que vem", disse Mantega, que confirmou a alíquota única de 4% do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas.

Segundo o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, o governo se comprometeu a encontrar formas de compensação financeira aos Estados que perderem recursos com a adoção da alíquota única de 4% do ICMS sobre importações. "O governo vai fazer com que os Estados tenham uma compensação, mas ela será via investimentos. O ministro Mantega foi muito claro ao dizer que o interesse da presidente Dilma é que o setor público aumente muito os investimentos", afirmou Oliveira.

Há vinte dias, o Ministério da Fazenda ampliou em R$ 1,7 bilhão o limite de endividamento de dois Estados - Goiás e Santa Catarina - que estão entre citados ontem pelos senadores como os que devem receber compensações com a uniformização do ICMS para importados em 4%.

Jucá, Oliveira e Walter Pinheiro (PT-BA), líder do PT no Senado, reforçaram ontem que outro Estado, Espírito Santo, conta também com os investimentos da Petrobras para a construção de uma fábrica de fertilizantes. "Há uma série de caminhos para compensar a perda decorrente da mudança", disse Jucá. "O que não dá é para a situação continuar assim", afirmou Oliveira, "porque meu Estado [o Ceará] e todos os outros que não fazem esses incentivos de ICMS para importados vão fazer também, piorando ainda mais a guerra fiscal", disse.

O Senado vai realizar audiências públicas com os governadores do Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás na próxima terça-feira, para discutir o acordo. Na quinta-feira, os senadores realizam nova audiência pública, desta vez com líderes das entidades patronais da indústria e dirigentes das centrais sindicais.

Noticia - Supremo pode julgar ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins - Valor Econômico

Está na pauta prévia do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira o julgamento do recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

 

Trata-se de discussão sobre o cálculo das contribuições pagas pela empresa Vernicitec na importação de mercadorias e serviços.

No processo, a União argumenta que o ICMS cobrado do contribuinte, diferentemente do que acontece em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), está incluído no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço. Assim, o imposto deve integrar a receita bruta e o faturamento.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se contra o recurso da União.

Noticia - ICMS de manufaturados importados terá taxa única de 4% em todo país - Valor Econômico

O ICMS que incide sobre bens manufaturados importados comercializados entre Estados terá alíquota única de 4%. Os Estados que hoje praticam políticas de estímulo às importações por meio de alíquota zero no ICMS, como Santa Catarina e Espírito Santo, receberão, em troca, compensações do governo federal, como ampliação do limite de endividamento junto a instituições multilaterais de crédito para novos investimentos. Este foi o acordo que acaba de ser fechado entre os senadores da base aliada do governo Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

 

"Está se constituindo um acordo para a Resolução 72 do Senado, e a tendência é que isso seja aprovado, logo após as audiências públicas que serão realizadas na semana que vem", afirmou há pouco o ministro da Fazenda, que deixou a sede do ministério atrasado para o evento de balanço de um ano da segunda edição do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), no Itamaraty.

Segundo os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, e Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, o governo se comprometeu a encontrar formas de compensação financeira aos Estados que perderem recursos com a adoção da alíquota única de 4% do ICMS sobre importações. "O governo vai fazer com que os Estados tenham uma compensação, mas ela será via investimentos. O ministro Mantega foi muito claro que o interesse da presidente Dilma é que o setor público aumente muito os investimentos", afirmou Oliveira.

O Senado vai realizar audiências públicas com os governadores do Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás na próxima terça-feira, para discutir o acordo. No mesmo dia, o ministro Guido Mantega deve participar de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado. Na quinta-feira, os senadores realizam nova audiência pública, desta vez com líderes das entidades patronais da indústria e dirigentes das centrais sindicais.

Legislação - Portaria SECEX nº 06/2012 - Portaria SECEX nº 23/2011 - Exame de similaridade - Importações de material usado e de cocos secos - Drawback - Alterações.

Através da Portaria SECEX nº 6/2012 se alterou a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre as normas administrativas de importação, drawbak e exportação. Tais alterações referem-se a: a) importações sujeitas a exame de similaridade (art. 36); b) importações de material usado (art. 44); c) drawback intermediário (art. 134); d) procedimentos especiais para importação de cocos secos, sem casca, mesmo ralados - NCM 0801.11.10, sujeita à medida de salvaguarda (alínea "c" do inciso IV do Anexo IV); e) drawback integrado isenção - Formulários e Relatórios (Anexo XIV). 

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 06/03/2012.

Noticia - Juiz reduz imposto de peça de ar-condicionado - Valor Econômico.

A fabricante Komeco obteve sentença da Justiça Federal em Santa Catarina que reduz o Imposto de Importação sobre peças para a fabricação de aparelhos de ar-condicionado do tipo "split". Para proteger a indústria nacional, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) elevou a alíquota de 14% para 25%. A medida, temporária, passou a valer em 1º de outubro. "O custo final para a empresa teria aumento de 10%", afirma o advogado da empresa, José Antônio Valduga, do Blasi & Valduga Advogados. "A diferença corresponde a até três vezes a margem de lucro do negócio." 

Na sentença, o juiz Marcelo Krás Borges, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, suspendeu o aumento por considerar que o governo não observou as condições estabelecidas na lei que dispõe sobre a tarifa das alfândegas (Lei nº 3.244, de 1957). Uma delas é de que a alíquota seja alterada em, no máximo, 30%. Segundo o advogado da Komeco, a elevação, no caso, foi de 78,5%. "O valor das peças seria reajustado em 18,2% se essa regra fosse seguida", afirma Valduga.

A lei prevê ainda que a elevação do imposto deve ter justificativa fundamentada, além de ser precedida da realização de audiência pública com as empresas do setor afetado. Para o juiz, o poder do governo de alterar a alíquota do Imposto de Importação não é ilimitado. "A União não pode utilizar conceitos genéricos e destituídos de significado, como motivação econômica de ordem global, para arbitrariamente aumentar um tributo e inviabilizar várias empresas", diz o magistrado na decisão. 

No processo, a União alega que a medida tem o objetivo de proteger a indústria nacional "diante da perda de competitividade" em relação aos importados e da "consequente redução de encomendas". Na decisão, o juiz afirma que o governo "confessou explicitamente" que elevou as alíquotas a pedido de fabricantes instalados da Zona Franca de Manaus. "A União não pode servir de instrumento de um grupo empresarial em detrimento de outro, devendo preservar a livre concorrência e a busca do pleno emprego", diz o magistrado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode recorrer da decisão. Procurada pelo Valor, não retornou até o fechamento da edição.

Advogados consideram a decisão relevante por resgatar argumentos da lei de 1957 esquecidos ao longo do tempo. "Os contribuintes desconhecem que esses requisitos existem. Por isso, questionam pouco", afirma Alessandra Krawczuk Craveiro, sócia do Guerra, Doin e Craveiro Advogados. Segundo ela, há duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) das décadas de 1960 e 1970 que ressaltam a necessidade de a União justificar aumentos de impostos.

Para as advogadas do Tozzini Freire Advogados, Ana Cláudia Utumi e Vera Kanas, a decisão garante os direitos do importador. "É muito importante porque vai no contrafluxo da política atual de proteção da indústria local", afirma Vera. Segundo Fernando Ayres, do Mattos Filho Advogados, a falta de audiências pode trazer resultados opostos do que espera o governo. "Não estamos falando de um produto importado pronto. A empresa gera empregos e foi afetada por uma medida que deveria protegê-la", diz.

Noticia - Camex reduz alíquota de importação de produto para a construção civil - Valor Econômico

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu de 28% para 14% a alíquota do imposto de importação do dissocianato de tolueno (TDI). O item é usado, por exemplo, na fabricação de colas, vernizes e outros produtos que têm aplicações nas indústrias de móveis, colchões, veículos automotivos e na construção civil.

 

A medida, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, retira o TDI da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec). Com isso, o imposto cobrado na importação do produto volta a ter a mesma alíquota (14%) estabelecida em acordo do Mercosul.

O objetivo é “evitar o possível desabastecimento do produto, já que a única fábrica no Brasil interrompeu a produção”, disse, em nota, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que preside o conselho.

Noticia - Países reforçam defesa comercial contra importação da China - Valor Econômico

Deter produtos chineses passou a ser uma tarefa global, mas cada vez mais difícil, a julgar pela reunião anual dos chefes de defesa comercial dos 40 principais países membros da Organização Mundial do Comercio (OMC), semana passada em Genebra. Todos dizem enfrentar problemas parecidos: importações procedentes da China criando crescentes problemas às indústrias domésticas, ao mesmo tempo em que os atuais instrumentos de defesa comercial - sobretaxas antidumping, antissubsídios e salvaguardas - são insuficientes para lidar com a situação.

Para Felipe Hees, chefe do Departamento de Defesa Comercial (Decom) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), o desafio no Brasil "é idêntico ao que outros países estao enfrentando. A China é a principal fonte de preocupação''.

De acordo com dados recentes da OMC, de 68 novas investigações antidumping abertas globalmente no primeiro semestre de 2011, 21 visavam produtos chineses. No Brasil, 14 das 53 novas petições de investigações antidumping são contra os chineses, e 33 das 89 sobretaxas em vigor também atingem bens originários da China.

As autoridades de defesa comercial admitem que, enquanto técnicos gastam dez meses investigando se uma importação de xícaras chinesas tem preço "deslealmente" baixo, dezenas de outros produtos produzidos na China continuam entrando em volumes enormes e com preço baixo em diferentes mercados, quase aniquilando setores da indústria local.

Durante a reunião, os representantes apontaram três tendências crescentes no comércio mundial. Primeiro, mais países aceleram as reformas nas legislações de defesa comercial, para "apertar os parafusos'' e fechar lacunas, além de equipar os órgãos de investigação.

Os participantes questionaram o Brasil sobre a nova legislação antidumping que o país deve anunciar em breve. Hees deu o exemplo da adoção de "determinações preliminares obrigatórias". Isso significa que o Brasil passará a aplicar sobretaxa provisória durante as investigações de antidumping para proteger mais rapidamente o setor ameaçado pela importação suspeita de preço desleal.

A segunda tendência indica que mais países estão se concentrando no combate à fraude de origem - caso do produto chinês que, depois de sobretaxado, tenta entrar nos mercados como "made in Hong Kong" - e no combate à circunvenção - a passagem da mercadoria por terceiros países.

A terceira tendência apontada mostra que, apesar de insuficientes, os instrumentos atuais de defesa comercial são cada vez mais contestados em disputas na OMC, por causa do uso abusivo.

O próprio conceito de produto chinês começa a ficar irrelevante com a expansão das cadeias globais de produção, salientou o representante de Pequim, abordando um tema que deve ser aprofundado. Apesar disso, com a percepção de que há um perigo vindo sobretudo da China, serão necessários novos instrumentos, já que as regras negociadas durante dez anos na não concluída Rodada Doha estão hoje defasadas.

Uma regra de antidumping cambial, como o Brasil propôs, para reagir à importação turbinada por manipulação da divisa, faz lentamente seu caminho na cabeça dos negociadores. A questão cambial será examinada no fim do mês pela OMC em seminário promovido pela entidade.