Portaria ALF/VITÓRIA nº 40/2012 - Novo horário de funcionamento - Alfândega do Porto de Vitória.

Foi publicada a Portaria ALF/Vitória nº 40/2012 que dispõe sobre o horário de funcionamento da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória. Em resumo:

1. O horário regular de funcionamento da Alfandega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória se estende das 8 às 18 horas nos dias úteis, já incluído o intervalo para almoço. 
2.  Os horários especiais de funcionamento e as respectivas atividades são os seguintes: 

i) Vinte e quatro horas por dia, em turno de revezamento de 24 por 72 horas, inclusive dias não úteis: Plantão aduaneiro, vinculado ao Serviço de Vigilância Aduaneira (Sevig), com as atribuições previstas em portaria especifica;

ii) Das 10 às 19 horas dos dias úteis: todas as atividades desenvolvidas nos NOAs Capuaba, Porto Seco e Tubarão, com exceção daquelas relacionadas com os despachos de exportação e trânsito aduaneiro no NOA Capuaba, tratadas nos itens iii) e iv);  

iii) Das 7 às 19 horas dos dias úteis no NOA Capuaba: atividades relacionadas com os despachos de exportação e trânsito aduaneiro;

iv) Das 7 às 13 horas dos sábados no NOA Capuaba: atividades relacionadas com o despacho de exportação, trânsito aduaneiro, autorização de ingresso em recinto alfandegado e movimentação de tripulantes, suas bagagens e pertences, nos termos de portaria especifica, e movimentação de carga ou de fornecimento de bordo para embarcações.

Esta portaria entra em vigor a partir de 2 de maio de 2012.

Poriaria SECEX nº 13/2012 - Consulta Pública - Substituição da Portaria SECEX nº 23/2011 - Normas Administrativas de Importação, Drawback e Exportação.

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), por meio da Portaria SECEX nº 13, de 5 de abril de 2012,  iniciou processo de consulta pública destinada a receber sugestões dos atores do comércio exterior acerca de nova proposta de regulamentação do tratamento administrativo das importações e exportações e da concessão dos regimes de drawback. A Portaria resultante desse trabalho deverá substituir a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

A minuta de portaria objeto da consulta poderá ser acessada no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio do seguinte endereço: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3410. O texto compreende normas e procedimentos aplicáveis às operações de importação, exportação e drawback. Importantes mudanças em relação à Portaria SECEX nº 23, de 2011 estão sendo propostas. 

Destaca-se a revisão das normas para a concessão dos regimes de drawback, com o objetivo de melhor adequá-lo às leis, que disciplinam o regime, e ao Regulamento Aduaneiro, além de facilitar a compreensão do texto normativo pelos usuários do drawback. Novas instruções para o preenchimento de formulários eletrônicos relativos ao drawback integrado suspensão foram incluídas. Houve também ampla revisão do capítulo referente às exportações, com a exclusão de exigências determinadas relacionadas a preços, prazos e juros praticados nas operações que não mais se justificam na presente realidade do comércio exterior e da economia brasileira.

Importadores, exportadores, despachantes, operadores de governo e outros interessados terão 40 dias para apresentar suas sugestões ao texto. 

As contribuições deverão ser encaminhadas ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC) por meio do endereço eletrônico denoc.cgnf@mdic.gov.br. O assunto do e-mail deverá estar preenchido com o texto "Consulta Pública - Portaria Secex” e a sugestão deverá ser encaminhada em arquivo anexo no formato “.doc”, devendo ser indicados, de forma clara e objetiva, os dispositivos específicos objeto da proposta e as justificativas legais e econômicas para a adoção dos textos sugeridos.