O governo do Estado de São Paulo regulamentou a isenção do ICMS na
importação de medicamentos, aparelhos, máquinas, instrumentos e partes
e peças de equipamentos hospitalares pela Fundação Faculdade de
Medicina.
Tais medicamentos e equipamentos devem ser destinados à própria
entidade ou aos hospitais listados na norma: Hospital das Clínicas,
Instituto do Câncer, Instituto de Medicina Física e Reabilitação Lucy
Montoro e hospitais públicos da Prefeitura do Município de São Paulo.
A isenção foi regulamentada por meio do Decreto nº 57.850, de 2012, publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial.
O benefício é válido a partir deste mês e teve autorização do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os
secretários de Fazenda do país.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
