Legislação - Notícia Siscomex nº 79/2012 - Novo tratamento administrativo - LI - NCM 8471.90.12 - Destaque NCM

Através da Noticia Siscomex nº 79/2012 e com base na Portaria SECEX nº 23/2011, o Departamento de Comércio Exterior - DECEX informa que a partir do dia 12/03/2012 terá vigência Novo Tratamento Administrativo SISCOMEX aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8471.90.12, as quais estarão sujeitas a Licenciamento Automático, para fins de Monitoramento estatístico, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado: i) Destaque 001 - leitores de mesa omnidirecionais;ii) Destaque 002 - leitores de códigos de barras manuais; iii) Destaque 999 - outros leitores de códigos de barras.