O projeto de resolução 72, que pretende acabar com a chamada guerra dos
portos, foi considerado inconstitucional pelo senador Ricardo Ferraço
(PMDB-ES), relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado. Em seu parecer, que será lido hoje, Ferraço
diz que, por tratar de incentivo fiscal, a matéria só pode ser
disciplinada por lei complementar.
O primeiro passo dos governistas para aprovar o projeto de resolução
72 será, portanto, derrubar o parecer de Ferraço. Depois que isso
acontecer, outro senador, que poderá ser o novo líder do governo no
Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), terá que apresentar um voto em
separado com um substitutivo ao projeto.
A expectativa dos senadores é de que esse embate não ocorra hoje. "O
parecer do senador Ferraço será apenas lido", disse o presidente da
CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Antes que seja votado, a
estratégia definida pelos senadores dos Estados diretamente atingidos
pelo projeto de resolução é pedir vistas ao parecer, adiando a votação,
desta forma, por mais uma semana, pelo menos.
A apresentação do parecer de Ferraço pela inconstitucionalidade do
projeto não significa, no entanto, que as negociações do Ministério da
Fazenda com os governadores do Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás,
os principais Estados atingidos, foram suspensas. Elas continuam, mas
ainda há divergências em pontos centrais.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, não aceita um prazo de
transição superior a três anos para a entrada em vigor da nova alíquota
interestadual do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços
(ICMS) de 4% para os produtos importados. Os governadores dos três
Estados querem um prazo de oito anos.
Há um acordo, no entanto, sobre alguns produtos importados que não
poderão receber incentivos fiscais durante o prazo de transição,
segundo fontes que participam dos entendimentos. O petróleo e os seus
derivados, o gás e a energia elétrica já foram excluídos. Existem
divergências, no entanto, entre os Estados sobre alguns itens
importantes. Santa Catarina, por exemplo, aceita excluir os automóveis
importados dos incentivos fiscais, mas o Espírito Santos não concorda.
Uma proposta em discussão é ampliar a lista de produtos excluídos
dos incentivos ao longo do período de transição. O governo federal
compensaria também os Estados com empréstimos para a realização de
investimentos em infraestrutura.
