Através da Portaria SECEX nº
9/2012 se alterou a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre as operações de
importação, drawback e exportação. Tal alteração ocorreu no Anexo XVII (Exportação de Produtos
Sujeitos a Procedimentos Especiais), estabelecendo critérios referentes à
alocação de cotas preferenciais para a exportação de açúcares de cana para
países da União Europeia.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 26/12/2012.
