Legislação - Circular SECEX nº 01/2012 - Metacrilato de metila - Importações da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido - Dumping específico - Preços de referência.

Através da Circular SECEX nº 1/2012 se estabeleceu até 26.2.2012 o preço de referência em US$ 2.508,00/t para aplicação dos direitos antidumping específicos nas importações de metacrilato de metila (MMA), classificado no código NCM 2916.14.10, originárias da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido, nos termos da Resolução CAMEX nº 17/2007, que dá nova redação ao artigo 1º, da Resolução CAMEX nº 5/2007, que encerra a revisão dos direitos antidumping, aplicada aos produtos que menciona.

Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 07/02/2012.