Através da Resolução CAMEX nº 54/2011 se determinou a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, comumente classificados no item 7304.19.00 da NCM, quando originárias da Romênia, mantendo o direito em vigor na forma de alíquota ad valorem de 14,3%.
A Resolução entra em vigor na data de 07/10/2011, embora publicada na data de 10/08/2011.