Legislação - Comunicado nº 04/2012 - SECEX/DECEX - Ctas tarifárias - Exportação ao México - ACE nº 55 Mercolsul/México

Através do Comunicado 014/2012 a SECEX/DECEX comunicou que foi publicada a Portaria SECEX nº 10/2012, que dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.

Para maiores informações, acesse o site deste MDIC (www.mdic.gov.br) em Comércio Exterior > Operações de Comércio Exterior - DECEX > Exportação > Cotas de Exportação Cota ACE 55 (Mercosul/México - Automotivo) - Decreto nº 7.706, de 29 de março de 2012

A distribuição da cota está disponível na Portaria SECEX nº 10/2012 Modelo de Certificado de Cota e Instruções aos Exportadores ou diretamente pelo link: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3339&refr=245

O modelo de certificado de cota já está disponível. Em breve divulgaremos as instruções aos exportadores no referido endereço eletrônico.

Legislação - Decreto nº 7.708/2012 - SISCOMEX - SISCOSERV - Nomenclatura de Serviços - NBS - NEBS - Instituição

Através do Decreto n° 7.708/2012 foi instituída a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS, e também a Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS. A NBS será utilizada na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.

Tais transações serão registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis, e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio- SISCOSERV, que encontra-se em fase de testes no site do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - MDIC. 

 

Os processos administrativos de consulta sobre a classificação dos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio com base na NBS observarão o disposto no Decreto nº 70.235/1972 e Lei nº 9.430/1996. 

 

As alterações que se fizerem necessárias na NBS e nas NEBS serão objeto de normas complementares editadas conjuntamente pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

 

Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação, ocorrida em 03/04/2012.

Legislação - Noticia Siscomex nº 89/2012 - Novo Tratamento Administrativo - LI - NCM 8443.32.99 - Destaques NCM 001 - 999

Através da Noticia Siscomex nº 89/2012 e com base na Portaria SECEX nº 23/2011,  o Departamento de Comércio Exterior (DECEX) informa que a partir do dia 03/04/2012 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8443.32.99, as quais estarão sujeitas a Licenciamento não Automático, para fins de monitoramento estatístico, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:

• Destaque 001 - Impressora de código de barras, Bobina, Papel com possibilidades de utilização de Ribbon, para etiquetas e Tag;

• Destaque 999 - outras impressoras.

Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao inicio da vigência desse tratamento, a anuência correspondente poderá ser deferida sem restrição de embarque desde que a licença tenha sido registrada no siscomex em ate 30 dias da data de inclusão do tratamento, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria Secex 23/2011. Apos esse prazo, a retirada da restrição ficara condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque as agencias do Banco do Brasil.

Legislação - Decreto nº 7.706/2012 - ACE 55 - Brasil e México - Setor automotivo - Execução.

Através do Decreto n° 7.706/2012 se executou Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica n° 55 entre Brasil e México, para manter vigente todas as disposições sobre o Comércio no Setor Automotivo, no qual Brasil e México outorgarão de forma recíproca e temporária, por 3 anos, tarifa zero, somente às quotas anuais de importação conforme especificado. 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 30/03/2012.

Noticia - Sem acordo, impasse sobre alíquota de importados vai a plenário - Valor Econômico

O projeto de resolução 72, que pretende acabar com a chamada guerra dos portos, foi considerado inconstitucional pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Em seu parecer, que será lido hoje, Ferraço diz que, por tratar de incentivo fiscal, a matéria só pode ser disciplinada por lei complementar.

O primeiro passo dos governistas para aprovar o projeto de resolução 72 será, portanto, derrubar o parecer de Ferraço. Depois que isso acontecer, outro senador, que poderá ser o novo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), terá que apresentar um voto em separado com um substitutivo ao projeto.

A expectativa dos senadores é de que esse embate não ocorra hoje. "O parecer do senador Ferraço será apenas lido", disse o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Antes que seja votado, a estratégia definida pelos senadores dos Estados diretamente atingidos pelo projeto de resolução é pedir vistas ao parecer, adiando a votação, desta forma, por mais uma semana, pelo menos.

A apresentação do parecer de Ferraço pela inconstitucionalidade do projeto não significa, no entanto, que as negociações do Ministério da Fazenda com os governadores do Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás, os principais Estados atingidos, foram suspensas. Elas continuam, mas ainda há divergências em pontos centrais.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, não aceita um prazo de transição superior a três anos para a entrada em vigor da nova alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) de 4% para os produtos importados. Os governadores dos três Estados querem um prazo de oito anos.

Há um acordo, no entanto, sobre alguns produtos importados que não poderão receber incentivos fiscais durante o prazo de transição, segundo fontes que participam dos entendimentos. O petróleo e os seus derivados, o gás e a energia elétrica já foram excluídos. Existem divergências, no entanto, entre os Estados sobre alguns itens importantes. Santa Catarina, por exemplo, aceita excluir os automóveis importados dos incentivos fiscais, mas o Espírito Santos não concorda.

Uma proposta em discussão é ampliar a lista de produtos excluídos dos incentivos ao longo do período de transição. O governo federal compensaria também os Estados com empréstimos para a realização de investimentos em infraestrutura.

Noticia - Para Mdic, dumping em importação de borracha não afetou indústria - Valor Econômico

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) constatou a existência de dumping nas importações de borracha nitrílica (NBR) de Argentina, Coreia do Sul, Estados Unidos e França. Mesmo assim, decidiu encerrar o processo de investigação “sem aplicação de medida antidumping” por concluir que as operações não causam dano à indústria nacional do setor.

 

Esse tipo de borracha, segundo o processo de investigação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), é usado pela indústria em geral, principalmente pela automobilística, além do setor de óleos minerais. O produto apresenta “boa resistência” e se danifica pouco em função do calor.

Com a decisão publicada nesta terça-feira no “Diário Oficial da União”, a alíquota do Imposto de Importação da borracha nitrílica se mantém em 25%, determinada em fevereiro de 2010, por resolução do ministério.

Entre as diversas análises feitas no processo, o ministério examinou qual seria o impacto sobre os preços da indústria doméstica, caso as exportações de borracha nitrílica de alguns desses países para o Brasil não tivessem sido realizadas a preços de dumping. Uma das conclusões da investigação é que, mesmo sem praticar dumping, as importações de França, Argentina e Coreia do Sul “chegariam ao Brasil a preços competitivos capazes de deslocar a demanda doméstica para o produto importado”.

Ao considerar, por exemplo, as vendas e o faturamento das companhias nacionais do setor, o Mdic afirmou que “não se pôde concluir que a indústria doméstica sofreu dano causado pelas importações a preços de dumping” dos quatro países.

Notícia - Importação compensa perda de arrecadação com produção local - Valor Econômico.

O aumento das importações, incentivadas pela valorização do real frente ao dólar, fez com que a arrecadação de tributos incidentes sobre as compras externas do país se acelerasse. O aumento foi suficiente para compensar a redução das receitas de impostos cobrados da produção industrial no primeiro bimestre.

 

Dados divulgados ontem pela Receita Federal mostram que nos dois primeiros meses de 2012 o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculados às importações renderam R$ 7 bilhões aos cofres públicos, cifra que representou um crescimento real de 16,61% ante o mesmo período do ano passado. Já o IPI recolhido pela indústria nacional somou R$ 5,5 bilhões, uma queda real de 3,54%. A diferença de R$ 1,5 bilhão entre eles é cinco vezes superior à diferença de R$ 275 milhões registrada em igual período do ano passado.

Segundo as informações da Receita Federal, o recolhimento de tributos totalizou R$ 71,9 bilhões no mês passado, o mais alto para meses de fevereiro desde 2007. No acumulado do ano, o valor atingiu R$ 174,4 bilhões.

Para a secretária-adjunta da Receita Federal, Zayda Bastos Manatta, o maior volume de importações, mudanças na alíquota do IPI e o real valorizado frente ao dólar levaram ao aumento expressivo do recolhimento de impostos vinculados à importação. Por outro lado, a diminuição da arrecadação do IPI pago pela indústria brasileira se deve ao baixo nível da atividade econômica. A produção industrial registrou uma queda de 3,4% no mês passado em comparação com igual período de 2011.

O resultado da arrecadação de impostos e contribuições em fevereiro correspondeu a um crescimento real de 5,91%. "Foi um bom crescimento para fevereiro", comentou a secretária-adjunta da Receita. No bimestre, a expansão real da arrecadação chegou a 5,99%.

A tendência, no entanto, é de que esse número desacelere no decorrer do ano, avalia Zayda. A estimativa da Receita é de um crescimento real de 4,5% da receita tributária federal este ano.

O bom desempenho de fevereiro, segundo Zayda, foi sustentado pela antecipação de pagamento de tributos atrasados - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - pelas empresas brasileiras, principalmente, do setor financeiro. Muitas companhias pagam mensalmente tributos para a Receita Federal e, no final do ano, quando há necessidade, quitam à diferença. O acerto de contas com o governo pode ser feito até o mês de março.

Somente com a declaração de ajuste, a Receita Federal arrecadou R$ 5,4 bilhões no primeiro bimestre, o que representa um aumento real de 51,7% ante o mesmo período de 2011. Além disso, outras companhias resolveram quitar débitos atrasados. Nesse caso, foram recolhidos R$ 17,9 bilhões no acumulado de janeiro e fevereiro, uma alta de 9,53% em relação a igual período do ano passado.

A arrecadação de IRPJ/CSLL,e Imposto de Importação/IPI-Vinculado no primeiro bimestre representou quase 70% do valor recolhido no período.

O IOF também foi um imposto cuja com arrecadação teve expressivo crescimento real, de 5,23% em fevereiro e de 11,1% no bimestre, sempre em relação a 2011, refletindo as medidas de controle do fluxo de capitais externos tomadas com base na tributação. No mês passado, o IOF teve uma receita de R$ 2,45 bilhões e no bimestre ela somou R$ 5,39 bilhões.

A secretária-adjunta destacou ainda que o baixo desempenho da atividade industrial foi compensado pelo aumento do consumo das famílias. As vendas de bens e serviços registraram uma expansão de 7,7% em fevereiro ante o mesmo mês de 2011. Já a massa salarial cresceu 16,51% no mesmo período. O crescimento do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho foi de 6,11% em termos reais, com uma receita de R$ 13,7 bilhões no primeiro bimestre.

O economista da Tendências Consultoria, Felipe Salto, reforça, no entanto, que a arrecadação de fevereiro já reflete uma desaceleração da atividade industrial. Para ele, a própria decisão do governo de desonerar a indústria para estimular a expansão do setor deve provocar uma diminuição do ritmo de crescimento do recolhimento de tributos.