Através do Comunicado 014/2012 a SECEX/DECEX comunicou que foi publicada a Portaria SECEX nº 10/2012,
que dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao
México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre
o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de
Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.
Para maiores informações, acesse o site deste MDIC (www.mdic.gov.br) em Comércio Exterior > Operações de Comércio Exterior - DECEX > Exportação > Cotas de Exportação Cota ACE 55 (Mercosul/México - Automotivo) - Decreto nº 7.706, de 29 de março de 2012
A distribuição da cota está disponível na Portaria SECEX nº 10/2012 Modelo de Certificado de Cota e Instruções aos Exportadores ou diretamente pelo link: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3339&refr=245
O
modelo de certificado de cota já está disponível. Em breve divulgaremos
as instruções aos exportadores no referido endereço eletrônico.
