Legislação. Lei nº 12.865/13. Exclusão do ICMS e das Contribuições PIS e COFINS da base de cálculo das Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação.

A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 (Diário Oficial da União do dia 10.10.2013), dentre suas diversas disposições, altera o art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para modificar a base de cálculo das Contribuições PIS-importação e COFINS-importação, conforme art. 26. Este autor já havia se manifestado pela ilegalidade da inclusão em artigo publicado em maio de 2004: As novas contribuições Cofins-importação e PIS/PASEP-importação e suas base de cálculo. Disponivel em TRIBUTARIO.NET.

Legislação - Noticia Siscomex nº 52/2013 - LI - Entreposto Aduaneiro - Siscomex

Através da Noticia Siscomex nº 52/2013, a Coordenação de Administração Aduaneira - COANA, em Brasília informa que cabe ao importador obter licenciamento (LI) para admissão ao regime de entreposto aduaneiro quando houver previsão de LI para o produto ou a operação no tratamento administrativo, conforme previsto no art. 13 da portaria SECEX nº 23/2011, ainda que o Siscomex permita o registro da declaração de admissão ao regime sem LI.

Noticia - Indústrias correm para se adequar à Resolução nº 13 - Comexdata/FENACON)

Estados afirmam que irão multar companhias que não detalharem o conteúdo importado em nota fiscal

Perto de acabar o prazo para que os industriais se adequem às novas regras estabelecidas pela Resolução nº 13/2012 do Senado Federal - que tenta desestimular a guerra dos portos -, empresários ainda não conseguiram regularizar seus sistemas e temem a fiscalização. Os estados, como os do Ceará e de Pernambuco, já afirmaram que não deixarão passar incólumes erros na declaração do conteúdo importado nas notas fiscais. As novas regras entram em vigor no próximo dia 1º.

 
A norma é uma obrigação acessória estabelecida pelo Ajuste Sinief nº 19, criado pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) para regulamentar a Resolução. O ajuste determina que produtos que contenham conteúdo nacional inferior a 60% serão considerados importados e terão uma redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 4%. Antes, a depender da região do país, esta alíquota era de 7% ou 12%. Além disso, o ajuste também definiu que os industriais devem entregar às Fazendas estaduais a Ficha de Conteúdo Importado (FCI) e discriminar o valor da importação e seu percentual sobre o valor da nota fiscal.

 
Esperava-se até a última semana que o Confaz, órgão que reúne todos os secretários de Fazenda, além do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, prorrogasse o prazo em que a nova obrigação passaria a vigorar. No entanto, na reunião realizada na semana anterior, ficou definido que não haverá esta postergação. Inclusive, alguns secretários exigiram que a fiscalização comece a partir do primeiro dia de vigência.

 
O coordenador do Confaz, Cláudio José Trinchão, afirma que não há acordo em nenhuma das negociações devido à complexidade do tema. Ele explica que há um levante de estados que querem o adiamento do ajuste, mas perderam na votação. "Tudo indica que o ajuste deve entrar em vigor no dia 1º. Vamos tentar forçar a barra, mas é tudo muito complexo e alguns temas precisam de unanimidade", explica Trinchão. Advogados agora correm contra o tempo para conseguirem liminares a fim de suspender a ação deste ajuste. Seus argumentos são baseados no conceito do sigilo empresarial, presente inclusive na Constituição, e que estaria sendo violado com esta obrigação acessória. Segundo Carlos Eduardo Navarro, do escritório Machado Associados, nem 10% das companhias industriais estão preparadas para cumprir a determinação. "Todos estavam esperando uma prorrogação de prazo, visto a dificuldade em adequar os sistemas contábeis das empresas", afirma o advogado.

 
Em Santa Catarina, um dos pivôs da chamada guerra dos portos, dezenas de liminares já foram emitidas em favor dos empresários. Maiara Renata da Silva, tributarista do escritório Bornholdt Advogados, diz que há uma "chuva de liminares" no estado. "O judiciário está se pronunciando a favor dos contribuintes", afirma. "Ainda esperamos uma prorrogação do prazo. Se começarem a fiscalização agora, será um "Deus nos acuda" as empresas", conclui.

Noticia - Bolívia inicia uma série de reuniões para o processo de integração no Mercosul - Aduaneiras/Agência Brasil

O governo da Bolívia começa hoje (29) em Montevidéu, no Uruguai, uma série de reuniões para negociar a adesão ao Mercosul. Em comunicado, o Ministério das Relações Exteriores do país diz que a reunião servirá para traçar as linhas de trabalho e promover encontros empresariais com o objetivo de definir a posição do país no que se refere aos mecanismos regionais. Há quatro meses, a Bolívia negocia o processo de integração como membro pleno do bloco.

A série de reuniões foi definida pelo presidente Evo Morales em dezembro, em Brasília, quando participou da Cúpula do Mercosul com presidentes da região - Dilma Rousseff, José Pepe Mujica (Uruguai), Cristina Kirchner (Argentina) e Rafael Correa (Equador), além dos representantes da Venezuela, do Suriname e da Guiana.

Na ocasião, Morales assintou protocolo de adesão para se tonar o sexto integrante do Mercosul, que é formado pela Argentina, o Brasil, Uruguai, a Venezuela e o Paraguai (temporariamente suspenso do bloco desde a destituição do presidente Fernando Lugo). Pelo protocolo, a Bolívia passou a ser membro com voz nas cúpulas do Mercosul, mas sem direito a voto, o que ocorrerá quando completar o processo de adesão.

Para concluir o processo de integração da Bolívia, é preciso que o Parlamento de cada país que integra o bloco aprove a entrada do novo membro. O vice-ministro do Comércio Exterior da Bolívia, Pablo Guzmán, está confiante. Segundo ele, a integração no Mercosul inaugura uma nova fase de relações da Bolívia com os países do Sul do continente.

Legislação - Portaria SECEX nº 14/2013 - Alteração - Portaria SECEX nº 23/2011 - Trigo - NCM 1001.99.00 - Cota

Através da Portaria SECEX nº 14/2013 foi alterada a Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas administrativas de comércio exterior (importação, drawback e exportação). Tal alteração foi para incluir o inciso XXXIII ao art. 1º, do Anexo III, que trata da cota tarifária do produto, algodão não cardado nem penteado, simplesmente debulhado, exceto não debulhado (NCM 5201.00.20 e 5401.00.90) estabelecido pela Resolução Camex nº 27/2013.

Também se alterou o inciso XXVIII, referente o produto outros trigos e misturas de trigo com centeio (méteil) (NCM 1001.99.00), para ampliar a quota para 2.000.000 de toneladas estabelecido pela Resolução Camex nº 11/2013 e alterado pela Resolução Camex nº 26/2013. 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 17/07/2013.

Noticia - Receita Federal ouve sugestões sobre admissão e exportação temporárias até 22 de março de 2013 - Comexdata/Receita Federal

Encontra-se para consulta pública externa a minuta de Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que consolida e promove alterações nas normas que regem os regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.

A proposição promove profundas alterações nos dois regimes aduaneiros e consolida, em um único ato, dispositivos constantes em mais de 35 atos vigentes que atualmente regulam a matéria.

Assim, a Receita Federal do Brasil quer ouvir sugestões visando ao aperfeiçoamento das normas, com o objetivo de ampliar a transparência, previsibilidade e adequação das medidas propostas a serem implementadas e, dessa forma, aumentar a eficácia da legislação e reduzir custos por parte dos intervenientes no comércio exterior e da própria administração pública.

Todos os interessados podem enviar suas propostas sobre a minuta submetida a consulta pública pela Receita Federal, até o dia 22.3.2013. Após o prazo estabelecido para o recebimento de sugestões, os textos propostos continuam disponíveis apenas para consulta.

A minuta está disponível no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atbsa/MinuLeg/Default.htm, onde podem ser encontradas todas as orientações para a formulação de sugestões.

Noticia - Operadores de terminais pedem mudanças na MP dos portos - Agência Câmara/Comexdata

Operadores de portos públicos reivindicaram, nesta terça-feira (12), mudanças na Medida Provisória 595/12 para permitir a prorrogação dos contratos anteriores a 1993. Os empresários também cobram a adaptação de todos os contratos vigentes às novas regras previstas na MP. Em 1993 foi editada a Lei dos Portos (8.630), revogada pela MP, que previa a adaptação dos contratos em vigor às novas regras.

O diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, afirma, no entanto, que esse ajuste nunca ocorreu. E agora, com a MP, o governo prevê licitar todos os portos operados com base nesses contratos antigos. "Não é prerrogativa do governo prorrogar ou não, é uma exigência legal", sustentou o presidente da ABTP.

Investimentos

O conselheiro da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público Richard Klein também defendeu que a prorrogação dos contratos antigos é indispensável para garantir investimentos na infraestrutura portuária. De acordo com ele, um terminal novo leva entre oito e dez anos para entrar em operação. "Nesse período serão os terminais públicos que vão ter de dar conta do comércio exterior crescente", argumentou.

De acordo com Klein, os operadores têm investimentos previstos de R$ 11 bilhões nos três próximos anos. Já em um horizonte de 10 anos, a previsão é aplicar R$ 44 bilhões nos portos públicos.

O presidente de comissão mista que analisa a MP, deputado José Guimarães (PT-CE), diz que a alteração do texto para permitir a adaptação dos contratos antigos é possível. "Podemos chegar a um acordo para um prazo de três a cinco anos e garantir os investimentos", disse.

Críticas à centralização

Os operadores também foram unânimes em criticar a centralização da administração portuária em Brasília. Pela MP, a Secretaria de Portos da Presidência da República passa a ser responsável pelo planejamento do setor e também pela organização dos processos licitatórios e seletivos. Hoje, essas tarefas competem aos Conselhos da Autoridade Portuária (CAPs), ligados aos governos estaduais.

O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, José Augusto de Castro, sustentou que, no modelo atual, os CAPs ajudam a garantir a competência do setor. "Por que ser contra [os CAPs], se todo mundo é a favor?", questionou. O relator da medida, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) disse que tanto ele quanto o presidente da comissão se fazem a mesma pregunta.

Regionalização

Já o ex-presidente do Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Santos Sérgio Aquino considerou a centralização insensata porque, segundo ele, vai na contramão de todas as experiência de bem-sucedidas no mundo, que regionalizaram a administração. "Estou defendendo a regionalização, que é o modelo de sucesso mundial", sustentou.

O deputado Roberto Santigo (PSD-SP) é outro defensor da administração regional. "Esses burocratas devem achar que podem comandar porto daqui de Brasília, do ar condicionado", disparou.

Única voz dissonante, o deputado Milton Monti (PR-SP) defendeu a centralização. "As decisões têm de ser trazidas para Brasília, porque devem ser equalizadas com os interesses do País", rebateu.

José Augusto de Castro explicou então que os conselhos são constituídos por quatro blocos de representantes do poder público, dos trabalhadores, dos operadores e dos usuários. Ao todo, são 16 conselheiros, e nenhum deles recebe remuneração pelo trabalho.

Ineficiência

Ainda conforme os participantes da audiência, a acusação de que os terminais brasileiros são ineficientes decorre de fatores externos às instalações portuárias, que não serão corrigidos pela MP.

Roberto Santiago, por exemplo, argumentou que todos os órgão públicos envolvidos na operação portuária, como Docas, Anvisa e Receita Federal, trabalham de 9 às 17 horas, de segunda a sexta. "Isso significa 112 dias de porto fechado por ano, pode construir quantos portos quiser, que não vai ser eficiente, se não tirar esse gargalo" assegura.

O parlamentar garantiu ainda que não adianta aumentar a quantidade de terminais, se o País não contar com a infraestrutura necessária para que as mercadorias cheguem aos portos. "É uma falácia, se não tiver rodovia, ferrovia para o produto chegar, é brincadeira o que se está sendo discutido".