Legislação - Portaria COANA nº 3/2014 - REPETRO - Orientação e Procedimentos Complementares.

Através da Portaria Coana nº 3/2014, a Coordenação Geral Aduaneira/Brasília, estabeleceu orientações e procedimentos complementares para aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). 

Tais disposições determinam competência às unidades da Receita Federal para análise quanto ao controle do prazo de vigência do Repetro, concessão de nova admissão ou extinção do regime, a habilitação ao regime e a utilização dos bens e os locais onde serão depositados. 

Ressaltamos que tais disposições guardam semelhança com as contidas na Portaria SRRF 7ª RF nº13/2014, que dispõe sobre a jurisdição aduaneira no ãmbito da 7ª Região Fiscal, bem com com a Portaria SRRF 7ª RF nº 38/2014, que disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às  atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural  (Repetro

Por fim, substituiu o Anexo II da IN RFB nº 1.415, (Requerimento de habilitação), pelo Anexo Único desta Portaria. 

A Portaria COANA nº 3/2014 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida no DOU de 24/02/2014.

Noticia - Curso REPETRO - AMCHAM/RJ - 18/03/2014 - Fonte: AMCHAM/TN PETRÓLEO

A Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio) realiza, no próximo dia 18 de março, o curso de atualização sobre o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro) de bens destinados à exploração e à produção de petróleo e gás natural. Ministrado pelo auditor fiscal da Receita Federal Gláucio Bastos, especialista em aduana, o programa destina-se a profissionais com diferentes níveis de experiência na atuação com comércio exterior, como analistas, administradores, advogados e despachantes aduaneiros.

As aulas têm por objetivo capacitar e atualizar operadores para a aplicação adequada deste regime especial, considerando as recentes mudanças sofridas na legislação do ICMS-RJ e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e seus impactos no dia a dia das empresas. Com duração de oito horas, o curso demonstrará como aplicar a teoria a casos concretos, capacitando os alunos para otimizar custos e evitar penalidades.

Serviço

Curso Repetro

Data: 18 de março, das 9h às 18h (terça-feira)

Onde: AmCham Rio (Praça Pio X, 15 - 5º andar, Centro)

Investimento: R$ 600,00 para sócios, R$ 850,00 para não sócios

Inscrições: www.amchamrio.com

Legislação - IN RFB nº 1.443/2014 - Alteração - IN SRF nº 680/2006 - Despacho Aduaneiro

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.443/2014 alterou a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em relação aos i) procedimentos obrigatórios para a entrega da mercadoria pelo depositário do recinto alfandegado (art. 55), em especial a entrega do conhecimento de carga, ii) a liberação da mercadoria quando não houver depositário (art. 60) e ao iii) cancelamento da declaração de importação (art. 63), quando indeferida a solicitação de concessão do regime de admissão temporária, inclusive Repetro. 

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 07/02/2014.

Seminário - Principais Alterações na Legislação do Repetro - Local: Rio de Janeiro - 29/01/2014 - Das 9h30 às 13 - Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/RJ.

Legislação - Noticia Siscomex nº 21/2013 - Serviços de Comércio Exterior - BB - Delegação - Pagamento

Através da Noticia Siscomex nº 21/2013, o Departamento de Comércio Exterior – DECEX informa que a partir de 19/11/2013, os serviços de comercio exterior delegados ao Banco do Brasil - bb pelo Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio exterior – MDIC, na forma do 2º termo aditivo ao convenio de cooperação celebrado em 14/10/2011  (emissão de certificados de origem, alteração de RE, anuência de LI e análise de pedidos de ato concessório de drawback integrado isenção) passarão a ter sua cobrança realizada exclusivamente via boleto bancário, que poderá ser pago em qualquer instituição da rede bancaria, incluindo seus correspondentes.  Os serviços tratados na notícia devem ser solicitados  pelo sistema gerenciador financeiro do Banco do Brasil. Para mais informações, deve ser contatada a Central de Atendimento BB, pelos telefones: 4004 0001 (capitais e regiões metropolitanas) e  0800 729 0001 (demais localidades) - opções 6 e 5 para comercio exterior.   

                                      
                                

Legislação. Lei nº 12.865/13. Exclusão do ICMS e das Contribuições PIS e COFINS da base de cálculo das Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação.

A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 (Diário Oficial da União do dia 10.10.2013), dentre suas diversas disposições, altera o art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para modificar a base de cálculo das Contribuições PIS-importação e COFINS-importação, conforme art. 26. Este autor já havia se manifestado pela ilegalidade da inclusão em artigo publicado em maio de 2004: As novas contribuições Cofins-importação e PIS/PASEP-importação e suas base de cálculo. Disponivel em TRIBUTARIO.NET.

Legislação - Noticia Siscomex nº 52/2013 - LI - Entreposto Aduaneiro - Siscomex

Através da Noticia Siscomex nº 52/2013, a Coordenação de Administração Aduaneira - COANA, em Brasília informa que cabe ao importador obter licenciamento (LI) para admissão ao regime de entreposto aduaneiro quando houver previsão de LI para o produto ou a operação no tratamento administrativo, conforme previsto no art. 13 da portaria SECEX nº 23/2011, ainda que o Siscomex permita o registro da declaração de admissão ao regime sem LI.