Legislação - Portaria SECEX nº 01/2012 - Consolidação das Normas Administrativas de Importação, Drawback e Exportação - Poli(cloreto de vinila) e outros pigmentos tipo rutilo - Cota tarifária - Alteração.

Através da Portaria SECEX nº 1/2012 se alterou a Portaria SECEX nº 23/2011, que trata das operações de importação, drawback e exportação. Foram alterados os incisos VI e IX do art. 1º, do Anexo III, que tratam da cota tarifária para Poli(cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias, obtido por processo de emulsão (NCM 3904.10.20) e para outros pigmentos tipo rutilo (NCM 3206.11.19), conforme disposto na Resolução CAMEX nº 97/2011.