Noticia - Meio Ambiente aprova projeto sobre certificação de produto importado - Agência Câmara de Notícias/Comexdata.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na terça-feira (17), emendas do Senado ao Projeto de Lei 717/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que sujeita os produtos importados às mesmas regras definidas para as mercadorias produzidas no Brasil. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2008 e retornou do Senado neste ano, após receber emendas dos senadores.

O texto da Câmara estabeleceu, por exemplo, que a importação de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal, listados em regulamento, deveria obedecer ao regime de licenciamento não automático. O Senado alterou o texto para que a obediência a esse regime de licenciamento deixe de ser obrigatória para se tornar uma possibilidade.

Com relação à atuação dos órgãos responsáveis pela regulamentação técnica de produtos que estejam nas alfândegas, o texto da Câmara dizia que essa fiscalização era facultativa, após o início do despacho aduaneiro. Pelo texto do Senado, a fiscalização torna-se facultativa independentemente do início do despacho aduaneiro.

Ônus do importador

Outra emenda feita no Senado determina que, caso as mercadorias estejam em desconformidade com as normas brasileiras, caberá ao importador arcar com as despesas de armazenagem na alfândega, bem como os ônus do perdimento ou destruição, quando cabível. O texto da Câmara não previa ônus em caso de perdimento ou destruição do produto.

Tanto o texto da Câmara quanto o do Senado determinam que o produto importado em desconformidade com a Regulamentação Técnica Federal seja retido pela autoridade aduaneira por prazo a ser determinado pelo órgão ou entidade fiscalizadora competente. Dentro desse prazo, o importador poderá promover a adequação ou providenciar a repatriação do produto.

Também foi mantida, no texto aprovado pelo Senado, a pena para quem apresentar documentação falsa ou fizer declaração dolosa quanto à regulamentação do produto importado. O responsável poderá ter o credenciamento ou a habilitação para operar como importador suspensos ou cancelados.

O relator, deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), recomendou a aprovação das emendas. Segundo ele, as alterações resultaram, em grande parte, das contribuições da Receita Federal.

Tramitação

O projeto tramita em regime de urgência. As emendas do Senado ainda serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, serão votadas pelo Plenário.

Noticia - Prazeres: "Brasil deve diversificar exportações para países árabes" - MDIC/Comexdata.

"Existe um grande potencial para a diversificação da pauta exportadora brasileira para o mundo árabe", disse hoje a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Lacerda Prazeres, durante o seminário ?Perspectivas das relações econômicas entre o Brasil e os países árabes?, que marca as comemorações dos 60 anos da Câmara de Comércio Árabe-Brasileira.

No evento, a secretária destacou o crescimento do intercâmbio comercial entre o Brasil e os países árabes, que passou de US$ 4,9 bilhões, em 2002, para US$ 25,1 bilhões, em 2011. Até setembro deste ano, as exportações brasileiras para os países da liga árabe somaram US$ 10,7 bilhões, valor que correspondeu a 6% das vendas externas brasileiras no período. As importações provenientes da região somaram US$ 8,6 bilhões, neste intervalo, com participação de 5,2% no total das aquisições nacionais. Com esses resultados, o superávit com a região, no ano, está em US$ 2,1 bilhões para o Brasil.

Dos produtos brasileiros exportados para os países árabes, 59,2% são básicos e 40,8%, industrializados, com relevância para os bens alimentícios: açúcar (27,4% da pauta, total de US$ 2,9 bilhões), carnes (26,3%, US$ 2,8 bilhões), milho (7,1%, US$ 756 milhões) e trigo (US$ 2,6%, US$ 280 milhões).

"Mais de 50% da pauta exportadora brasileira é composta por açúcar e carnes e há uma possibilidade real de agregação de valor com o processamento de alimentos brasileiros para que sejam comercializados no mundo árabe", afirmou Tatiana, dizendo ainda que "o setor produtivo brasileiro já têm investimentos em curso para realizar esse processo".

A secretária avaliou que, atualmente, existem muitas condições favoráveis para aumentar o fluxo comercial com a região. "Nesses países, as barreiras tarifárias são relativamente baixas e as barreiras sanitárias foram superadas, sendo que há boas oportunidades, especialmente para o setor de carnes", comentou.

Tatiana considerou, porém, que o grande desafio é garantir a regularidade do esforço exportador. "O Brasil precisa ter uma presença forte e constante na região para conquistar ainda mais esses mercados e o governo brasileiro está consciente disso e contribuindo nesse sentido", disse a secretária, citando a participação da presidenta Dilma Rousseff, na 3ª Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da América do Sul-Países Árabes (Aspa), realizada no começo deste mês. 

No seminário, a secretária ainda mencionou a rápida recuperação do fluxo comercial com os países árabes que passaram por instabilidades políticas, recentemente, por conta do movimento conhecido como ?Primavera Árabe?. Ela apresentou dados mostrando a retomada do crescimento das exportações brasileiras, neste ano, para Egito (13,4%; US$ 2 bilhões), Iêmen (37,8%, US$ 316 milhões) e Líbia (265,7%, US$ 276 milhões).

Serviços e Bens

Outra observação feita por Tatiana diz respeito à relação entre as atividades empresarias na prestação de serviços e as exportações de bens.  Como exemplo, ela citou a exportação de serviços para a realização de obras de infraestrutura e a exportação de máquinas e aparelhos de terraplanagem para a região, que, em 2012, somou US$ 207 milhões, crescendo 46,2% em relação aos primeiros nove meses de 2011.

"Com a Copa do Mundo, no Catar, em 2022, há uma oportunidade para empresas brasileiras, que tenham obtido expertise com a Copa que será realizada em nosso país, para que também possam atuar nas obras na preparação do evento no país árabe", acrescentou a secretária.

Noticia - BRICS VÃO COMBATER JUNTOS BARREIRA COMERCIAL - OESP/Aduaneiras

Os cinco países que compõe os Brics - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - estão fazendo um levantamento sobre as barreiras comerciais impostas a seus produtos e planejam trabalhar em conjunto para melhorar o acesso a mercados hoje restritos. A estratégia começou a ser traçada no seminário do grupo sobre disputas comerciais na Organização Mundial do Comércio (OMC), realizado em Brasília. A intenção é agir, seja na OMC, quando as barreiras fugirem da disciplina da entidade, seja em outras instâncias quando, mesmo estando dentro das regras, trouxerem prejuízo para os interesses comerciais do grupo e de outros países em desenvolvimento, segundo noticiado pelo O Estado de S.Paulo.

Noticia - UBABEF e Apex-Brasil renovam convênio para promoção das exportações avícolas - Portal Apex Brasil/Comexdata

Acordo foi assinado nesta terça-feira, em São Paulo

Os presidentes da União Brasileira de Avicultura (UBABEF), Francisco Turra, e da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Maurício Borges, assinaram na terça-feira passada (9) a renovação do Projeto Setorial (PS) Brazilian Chicken. A assinatura ocorreu durante encontro na sede da UBABEF, em São Paulo (SP), com a presença de dirigentes das agroindústrias filiadas à entidade.

O Projeto prevê ações no biênio 2012-2014 e terá recursos de R$ 5,187 milhões, sendo R$ 4,053 milhões de parte da Apex-Brasil. A Agência ampliou de forma expressiva a sua contrapartida, que no PSI de 2010-2012 foi de R$ 2,719 milhões.

Voltado para a promoção das exportações de carne de frango, o PS Brazilian Chicken inclui ações como a confecção de materiais promocionais e ações na mídia internacional de caráter setorial; apoio na participação em feiras internacionais (Gulfood Dubai, SIAL Paris, SIAL China e Anuga); e workshops em mercados-alvo, além do suporte na abertura de mercados e estruturação de bancos de dados sobre potenciais destinos para as exportações brasileiras. Também serão realizadas iniciativas na Copa do Mundo de 2014.

Durante a reunião, o presidente da Apex-Brasil ressaltou as oportunidades para a expansão para as exportações gerais do Brasil em diversos mercados. Borges também destacou o modelo de trabalho desenvolvido junto aos setores produtivos brasileiros, apresentando, ainda, ações estratégicas que a Agência deverá promover nos próximos anos.

Francisco Turra destacou a importância do projeto em parceria com a Apex-Brasil, que se constituiu como um dos alicerces para a conquista da liderança brasileira nas exportações mundiais de carne de frango.

"Nosso setor avançou muito nos últimos anos graças a esse trabalho que a equipe da Apex-Brasil vem promovendo. A Agência é um modelo e um exemplo do que o país precisa para expandir as exportações brasileiras", destaca o presidente da UBABEF.Também participaram do encontro integrantes da diretoria de Mercados da UBABEF e técnicos da Apex-Brasil.

Assessoria de Comunicação

UBABEF: Insight Engenharia de Comunicação - Marilia Ferreira

marilia.ferreira@insightnet.com.br

Tel.: (21) 2509-5399

Apex-Brasil: Felipe Campbell

felipe.campbell@apexbrasil.com.br

Tel.:(61)3426-0394

Noticia - Lei inclui aparelhos do VTMIS no Reporto - A Tribuna De Santos/Portal Naval

O sistema de monitoramento e informações de tráfego de navios (VTMIS) poderá ser definitivamente licitado e implantado no Porto de Santos. O encaminhamento do processo será possível devido à resolução do último entrave para a aquisição da tecnologia pela administradora do cais, a Codesp: a sanção, pela Presidência da República, da Lei n º 12.715, que oficializa a inclusão de equipamentos de segurança no Reporto, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária.

A medida entrou em vigor no último dia 17, quando foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A lei é oriunda da Medida Provisória (MP) 563. Antes de chegar à Presidência, ela precisou passar pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

A partir da sanção da Lei 12.715, o diretor-presidente da Codesp, Renato Barco, acredita que o edital de licitação para a compra do VTMIS será publicado em breve. “Com a aprovação do Reporto, estamos esperando apenas a definição de alguns documentos (pela Secretaria de Portos, a SEP), que serão incluídos no edital”, disse o dirigente, que previa a abertura da concorrência no mês passado, mas precisou esperar as mudanças do regime tributário.

A importância do Reporto para o VTMIS está ligada a sua capacidade de reduzir o custos de equipamentos em até 50%, graças à suspensão de taxas como o IPI, que incide sobre produtos industrializados, e das contribuições para o PIS/ PASEP. O montante disponibilizado para a aquisição dos materiais deve chegar a R$ 15 milhões.

No cais santista, os aparelhos do VTMIS ficarão na Ponte de Inspeção Naval, na Ponta da Praia. O local passará por reformas para receber o sistema. A expectativa é de que a licitação para a recuperação do espaço seja aberta no mesmo dia da publicação do edital para implantação do VTMIS.

Entre as mudanças que serão feitas no local, está o reordenamento das paredes internas do edifício, para atender as necessidades das instalações dos equipamentos de coleta e tratamento de dados do sistema. O VTMIS contará com quatro radares e quatro câmeras inteligentes de longo alcance.

A obra, detalhou a Codesp, inclui também a ampliação da sala do segundo andar, onde ficará a operação e a supervisão do sistema, e a reforma da fachada do prédio.

Noticia - MDIC lança novo site da Camex - Revista Comex BB/Comexdata.

O secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Emilio Garofalo Filho, lançou na quinta-feira o novo website oficial da entidade (www.camex.gov.br). O portal, criado para atender às diretrizes da Lei de Acesso à Informação, vai dar mais visibilidade às áreas de atuação do órgão, como a defesa comercial, a facilitação de comércio e logística, o financiamento e a garantia às exportações, negociações internacionais e a aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC). O lançamento ocorreu durante a abertura do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex), no Píer Mauá, no Rio de Janeiro. O evento, promovido pela Associação Brasileira de Comércio Exterior (AEB), terminou na sexta-feira.


"O novo site será um canal direto de comunicação com os públicos de interesse, tendo em vista a amplitude dos temas tratados, que dizem respeito aos sete ministérios que compõem a Câmara de Comércio Exterior (como o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio)", explicou Garofalo. O site pretende tornar mais visíveis as decisões - tomadas pelo Conselho de Ministros e pelo Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex) - que resultam nas Resoluções Camex. Assim, na página inicial do portal, há um mecanismo de busca para localizar as resoluções em vigor, com as alterações consolidadas. Basta informar o número da Resolução, o ano ou uma palavra-chave para ter acesso às decisões do conselho.

Uma das vantagens do portal em relação à antiga versão é que agora os visitantes poderão enviar e-mails diretamente à Secretaria-Executiva da Camex, com dúvidas ou propostas sobre comércio exterior. Outra novidade é a publicação do cronograma de reuniões da Camex e do Gecex e dos assuntos que serão discutidos.

Durante o evento, Garofalo também lembrou algumas ações de defesa e promoção comercial adotadas pelo MDIC desde a última edição do Enaex (em 2011), como a desoneração tributária da folha de pagamento de diversos setores da indústria e a criação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). De acordo com o secretário-executivo, outro avanço foi o fato de a verba para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) ter saltado de R$ 800 milhões para R$ 1,6 bilhão, no Proex Financiamento, e de R$ 445 milhões para R$ 1 bilhão, no Proex Equalização.
"Temos vários grupos técnicos trabalhando para acelerar a simplificação de normas. Outros estudam assuntos específicos sobre a África, a Ásia e a América do Sul, para melhorarmos as condições de financiamento e ganharmos competitividade nesses mercados", destacou Garofalo no Píer Mauá.

A programação do Enaex deste ano contou com dez painéis que abordavam questões como "Perspectivas da Agenda Comercial Brasileira e Negociações Internacionais", com participação do embaixador Rubens Barbosa, e "Além da Crise: Mercados Potenciais", que apontou alternativas para mercados consumidores no cenário atual. Foram organizados também uma mesa-redonda falando da importância dos Conselhos da Autoridade Portuária e o "Encontro Brasil-Portugal - Logística de Transportes e Movimentação de Cargas entre os dois Países".

Noticia - Entra em vigor aumento do Imposto de Importação para cem produtos - MDIC/Comexdata

Terminado o prazo para manifestações dos países do Mercosul, entrou em vigor hoje, com a publicação da Resolução Camex n°70 no Diário Oficial da União, o aumento temporário do Imposto de Importação para cem itens produzidos no Brasil. A elevação de alíquotas terá validade de até 12 meses, prorrogáveis, até 31 de dezembro de 2014. Na última sexta-feira (28/9), o Ministério das Relações Exteriores, que integra a Camex e é responsável pela coordenação nacional da Comissão de Comércio do Mercosul, enviou o comunicado oficial de que não havia nenhuma objeção à lista brasileira. Assim, pelo que determina a Decisão CMC 39/11,o Brasil foi formalmente autorizado a adotar a medida. Como não foi feito nenhum pedido de alteração da lista pelos membros do bloco econômico, os cem produtos que fazem parte da relação publicada hoje são os mesmos divulgados no início de setembro pela Camex.

A decisão, assinada em dezembro do ano passado pelos presidentes dos países do Mercosul e incorporada à legislação brasileira pelo Decreto n° 7.734 da Presidência da República, tem o objetivo de permitir uma maior margem de manobra para lidar com a crise econômica internacional, dentro dos limites estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC), como lembra o secretário-executivo da Camex Emilio Garofalo Filho: "Temos que respeitar os níveis consolidados pela OMC. O teto é de 35% para produtos industrializados e de 55% para produtos agrícolas, mas o governo optou por elevar as cem alíquotas ao máximo de 25%, em níveis inferiores aos permitidos, a partir de propostas feitas pelo próprio setor produtivo nacional". Garofalo informou ainda que a Camex buscou conciliar em sua decisão o fortalecimento da indústria nacional, a coerência tarifária dada pela Tarifa Externa Comum (TEC) entre insumos e produtos finais e a minimização de possíveis impactos inflacionários.

Elaboração da lista

O trabalho de elaboração da lista teve início em janeiro deste ano com a publicação da Resolução Camex n° 5, que instituiu o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum (GTAT/TEC). A Resolução Camex n° 5 também trouxe o modelo para os formulários que deveriam ser preenchidos pelos pleiteantes. Em março, teve início o prazo para recebimento dos pleitos do setor privado. Foram encaminhados à Secretaria-Executiva da Camex solicitações para aumentos de alíquotas de cerca de 250 produtos.

A lista final, aprovada no início de setembro pelo Conselho de Ministros da Camex, foi criada com base em parâmetros técnicos que levaram em conta, além do respeito aos critérios da OMC: o impacto da elevação tarifária nos preços; o aumento de importações; a capacidade produtiva e nível de utilização da capacidade instalada das indústrias brasileiras; a análise das cadeias produtivas; e a compatibilidade com as diretrizes do Plano Brasil Maior e outras políticas públicas prioritárias. Os técnicos que elaboraram a lista também vão acompanhar os efeitos das medidas adotadas.