Através da Notícia Siscomex nº 0051/2014 e com base na Portaria Secex nº 23/2011, o Departamento de Comércio Exterior - DECEX informa que, a partir de
09/06/2014, as importações dos produtos classificados na NCM 5504.10.00 estarão
dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático nas
anuências do Decex delegadas ao Banco do Brasil.
