Legislação - Resolução CAMEX nº 07/2012 - Coco seco, sem casca, mesmo ralado - Salvaguarda - Tailândia - Exclusão.

Por meio da Resolução CAMEX n° 7/2012 a Tailândia foi excluída da relação de países contida no art. 5° da Resolução Camex nº 51/2010, que trata dos países que ficam isentos da medida de salvaguarda aplicada às importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no código 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, na forma de restrição quantitativa.