Legislação - Portaria SECEX nº 14/2011 - Extensão de medidas antidumping - Disciplina - Alteração.

A Portaria Secex nº 14/2011 alterou a Portaria Secex nº 21/2010 que disciplina a extensão de medidas antidumping, excluindo o inciso IV do art. 4º, que considerava como prática elisiva qualquer outra prática que frustrasse a efetividade da aplicação de medida antidumping.