Através do Decreto nº 7.435/2011 Foi alterado o Decreto nº 7.212/2010 que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de forma a tratar sobre a aplicação do selo de controle nos produtos no estabelecimento do importador ou licitante ou em local por eles indicado, bem como a determinação do prazo para a aplicação.
O Decreto nº 7.435/2011 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 31/01/2011.
