Legislação - ADE RFB nº 03/2011 - Regimes Fiscais Privilegiados - Luxemburgo - Exclusão.

Através do Ato Declaratório Executivo RFB nº 03/2011, o regime de holding company de Luxemburgo foi excluído da relação de regimes fiscais privilegiados prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037 de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida (paraísos fiscais) e regimes fiscais privilegiados, tendo em vista a extinção do regime de holding company, de 1929, e o término de seu período de transição, comprovados pelo Governo de Luxemburgo em pedido de revisão de seu enquadramento como país detentor de regime fiscal privilegiado.

O ADE entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 28/03/2011.

Legislação - Instrução Normativa RFB nº 1.141/2011 - ransporte rodoviário internacional de carga - Pessoa jurídica residente no Brasil contratante de transportador residente no Paraguai - Retenção do imposto - Disposições.

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.141/2011, a Receita Federal do Brasil dispôs sobre a apuração do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País para os anos calendário de 2011 a 2014.

A base de cálculo para a retenção foi fixada em quarenta por cento do rendimento bruto e as alíquotas aplicáveis devem observar as novas tabelas progressivas mensais instituídas por meio da Medida Provisória nº 528 de 2011.

A IN RFB nº 1.141/2011 entra em vigor na data de sua publicação,  ocorrida em 01/04/2011, e também revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.116 de 2010, que tratava do assunto.

Legislação - Portaria SECEX nº 12/2011 - Normas Administrativas de Importação, Drawback e Exportação - Papel cuchê - Quotas.

A Portaria Secex nº 12/2011 promoveu alterações na Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre operações de comércio exterior. Foi alterado o Anexo B, relativamente às Cotas Tarifárias de papel cuchê com resistência a úmido e solução alcalina, com revestimento aplicado em apenas um dos lados (LI) e gramatura entre 50 e 75 g/m², em bobinas com largura mínima de 800 mm e máxima de 1200 mm, metalizado ou não (NCM 4810.13.90, Ex 001), de acordo com o disposto na Resolução Camex nº 18/2011.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 30.03.2011.

Legislação - Decreto nº 7.454/2011 - Operações de câmbio - Administradores e emissores de cartões de crédito - Aquisições de bens e serviços do exterior - Aumento da alíquota.

Através do Decreto nº 7.454/2011 foi aumentada para 6,38% a alíquota incidente nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários.

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 28/03/2011, produzindo efeitos nas operações de câmbio liquidadas após o 30º (trigésimo) dia subsequente à data da publicação, ou seja,produz efeitos nas operações de câmbio liquidadas após o dia 27.04.2011.

Noticia - Anvisa fixa critérios para importação de matérias-primas e alimentos do Japão - Agência Brasil/Comexdata.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fixou critérios para a importação de matérias-primas e alimentos do Japão. A resolução foi publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União.

De acordo com a resolução, a importação de toda e qualquer matéria-prima ou produto alimentício acabado, semielaborado ou a granel, originária ou proveniente do Japão, estará condicionada à apresentação de declaração das autoridades sanitárias do país de que os produtos não contêm níveis de radiação acima dos limites permitidos.

A medida anunciada ontem (31) consta da nota técnica elaborada conjuntamente pela Anvisa e pelo Ministério da Agricultura, e vale a partir de segunda-feira (4). O documento também prevê o monitoramento aleatório de amostras de produtos alimentícios que chegam ao Brasil.

Produtos que apresentarem níveis de radionuclídeos acima dos limites permitidos pelo Codex Alimentarius (fórum internacional de normalização sobre alimentos) serão descartados.

O governo brasileiro intensificará também a fiscalização de vôos provenientes do Japão, para garantir que viajantes não ingressem no Brasil portando alimentos provenientes daquele país. Avisos sonoros em aviões e nas salas de espera dos aeroportos reforçarão a orientação aos passageiros.

Noticia - Produção industrial em fevereiro se aproxima de patamar recorde - Agência Brasil/Comexdata.

Rio de Janeiro - Com o crescimento de 1,9% em relação a janeiro, a produção industrial se aproximou, em fevereiro deste ano, do patamar recorde observado em março de 2010. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o nível da produção industrial em fevereiro ficou 0,4% abaixo do patamar de março do ano passado, o mais elevado da série histórica.

Fevereiro apresentou o terceiro patamar mais elevado da série histórica, ficando atrás também de setembro de 2008. O crescimento em fevereiro deste ano ocorreu depois de dez meses de relativa estabilidade, com altas e quedas em percentuais próximos de zero.

De acordo com o gerente da Coordenação de Indústria do IBGE, André Macedo, a aceleração da indústria pode ser explicada por níveis elevados de consumo interno, além do aumento da exportação de alimentos processados, como açúcar, café, derivados de soja e carnes de aves, e da redução da importação em setores como o de metalurgia básica.

Macedo diz, no entanto, que é preciso aguardar para saber se essa trajetória da indústria será mantida nos meses de março e abril. "É preciso aguardar os resultados dos próximos meses, para entender como o mercado industrial se comportará daqui para a frente, na medida em que alguns fatores atípicos, como o próprio carnaval, que caiu em março deste ano, levam a situações como a antecipação da produção e o aumento das horas trabalhadas [em fevereiro]", disse.

Dezessete das 27 atividades industriais pesquisadas registraram aumento na produção em fevereiro deste ano, em relação a janeiro. Os destaques foram os alimentos, com crescimento de 6,7%, veículos automotores (4,7%), produtos de metal (7,0%) e a metalurgia básica (3,3%).

Por outro lado, dez setores apresentaram queda na produção, em especial o segmento de outros produtos químicos, com redução de 3,7% em fevereiro, explicada em parte pelo apagão elétrico que atingiu a Região Nordeste no início do mês.

Noticia - EMBAIXADOR COBRA INTERESSE MAIOR DE BRASILEIROS PELA CHINA - Aduaneiras/DCI.

O embaixador da China no Brasil, Qiu Xiaoqi, cobrou ontem dos empresários brasileiros mais interesse em vender para os chineses. Xiaoqi indicou que o governo chinês não pretende mexer na política cambial alterando o sistema de valorização da sua moeda, o iuane. Para os empresários brasileiros, a manutenção da cotação do iuane prejudica os investimentos do Brasil na China.

Porém, o embaixador evitou mencionar a tensão provocada por este aspecto nas relações comerciais entre brasileiros e estrangeiros. Xiaoqi disse que a visita da presidenta Dilma Rousseff, no próximo mês, será um marco nas relações econômicas e comerciais entre os dois países. Atualmente o comércio bilateral gera um superávit de cerca de US$ 5 bilhões em favor do Brasil.

"Não estou de acordo com a afirmação de que diante da China a indústria brasileira não tem muita competitividade. Em muitos campos, os produtos brasileiros têm condições de competir", disse. "Os [empresários] brasileiros têm de fazer esforço, estudar como está o mercado da China, o mercado da China é aberto e tem muita competitividade", acrescentou o diplomata.

Na visita a China, nos dias 11 a 15 de abril, Dilma deverá estar acompanhada por seis ministros e 300 empresários brasileiros de diversos setores. A presidenta encerrará o Fórum Empresarial Brasil-China na presença de cerca de 600 pessoas. Para os empresários brasileiros, o mercado chinês é fundamental, mas cobra limites para importações daquele país.

Segundo os empresários brasileiros, os baixos preços dos produtos chineses impedem a competição dos produtos nacionais. Paralelamente, os empresários brasileiros reivindicam mais espaço para ingressar no mercado da China principalmente na área de manufaturados de alto valor agregado, como aeronaves e produtos de tecnologia avançada.

Ainda ontem, começou evento promovido pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), no qual 50 empresários brasileiros dos setores de energia, alimentos, máquinas e equipamentos, casa e construção, eletrônicos e produtos médicos participam de rodada de negócios na República Dominicana. A missão empresarial tem como objetivo fortalecer e ampliar a relação comercial entre os dois países. Hoje, o encontro será dedicado ao setor energético. "Uma missão como esta nos dá a possibilidade de apresentar o potencial brasileiro e estimular as negociações", disse o presidente da Apex-Brasil, Maurício Borges.