Terminado
o prazo para manifestações dos países do Mercosul, entrou em vigor
hoje, com a publicação da Resolução Camex n°70 no Diário Oficial da
União, o aumento temporário do Imposto de Importação para cem itens
produzidos no Brasil. A elevação de alíquotas terá validade de até 12
meses, prorrogáveis, até 31 de dezembro de 2014. Na última sexta-feira
(28/9), o Ministério das Relações Exteriores, que integra a Camex e é
responsável pela coordenação nacional da Comissão de Comércio do
Mercosul, enviou o comunicado oficial de que não havia nenhuma objeção
à lista brasileira. Assim, pelo que determina a Decisão CMC 39/11,o
Brasil foi formalmente autorizado a adotar a medida. Como não foi feito
nenhum pedido de alteração da lista pelos membros do bloco econômico,
os cem produtos que fazem parte da relação publicada hoje são os mesmos
divulgados no início de setembro pela Camex.
A
decisão, assinada em dezembro do ano passado pelos presidentes dos
países do Mercosul e incorporada à legislação brasileira pelo Decreto
n° 7.734 da Presidência da República, tem o objetivo de permitir uma
maior margem de manobra para lidar com a crise econômica internacional,
dentro dos limites estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio
(OMC), como lembra o secretário-executivo da Camex Emilio Garofalo
Filho: "Temos que respeitar os níveis consolidados pela OMC. O teto é
de 35% para produtos industrializados e de 55% para produtos agrícolas,
mas o governo optou por elevar as cem alíquotas ao máximo de 25%, em
níveis inferiores aos permitidos, a partir de propostas feitas pelo
próprio setor produtivo nacional". Garofalo informou ainda que a Camex
buscou conciliar em sua decisão o fortalecimento da indústria nacional,
a coerência tarifária dada pela Tarifa Externa Comum (TEC) entre
insumos e produtos finais e a minimização de possíveis impactos
inflacionários.
Elaboração da lista
O
trabalho de elaboração da lista teve início em janeiro deste ano com a
publicação da Resolução Camex n° 5, que instituiu o Grupo Técnico sobre
Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum (GTAT/TEC). A Resolução
Camex n° 5 também trouxe o modelo para os formulários que deveriam ser
preenchidos pelos pleiteantes. Em março, teve início o prazo para
recebimento dos pleitos do setor privado. Foram encaminhados à
Secretaria-Executiva da Camex solicitações para aumentos de alíquotas
de cerca de 250 produtos.
A
lista final, aprovada no início de setembro pelo Conselho de Ministros
da Camex, foi criada com base em parâmetros técnicos que levaram em
conta, além do respeito aos critérios da OMC: o impacto da elevação
tarifária nos preços; o aumento de importações; a capacidade produtiva
e nível de utilização da capacidade instalada das indústrias
brasileiras; a análise das cadeias produtivas; e a compatibilidade com
as diretrizes do Plano Brasil Maior e outras políticas públicas
prioritárias. Os técnicos que elaboraram a lista também vão acompanhar
os efeitos das medidas adotadas.
