Legislação - Portaria SECEX nº 41/2011 - Taipé Chinês - Importação - Lápis de grafite e lápis de cor - Não cumprimento das regras de origem.

Através da Portaria SECEX n° 41/2011 se decidiu que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificados na NCM 9609.10.00, exportado pela empresa que menciona, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês. 

 

Foram excluídos do escopo de aplicação da medida os lápis com mina grafite de papel reciclado, lápis 'carpinteiro', lápis profissional para desenho e crayons, lápis borracha, lápis para maquiagem, lápis para marcar couro, lápis de cera, lápis para marcar textos. 

 

Ressaltou-se que serão indeferidas as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto em questão, do referido exportador, da referida origem.

Noticia - Pimentel diz que medidas do governo protegerão o Brasil da crise que atinge a Europa - Agência Senado/Comexdata.

O senador José Pimentel (PT-CE) disse nesta segunda-feira (5) que, com as medidas econômicas anunciadas na semana passada, o governo da presidente Dilma Rousseff criou condições favoráveis para o enfrentamento, pelo Brasil, da crise que se abateu sobre a Europa.

- Temos uma grande preocupação com a contaminação dos países emergentes, em especial do Brasil - afirmou.

Pimentel destacou a aprovação pelo Congresso Nacional de uma série de medidas que compõem o Plano Brasil Maior que têm por objetivo fortalecer a indústria nacional reduzindo a carga tributária nos setores que mais empregam, a exemplo das indústrias têxtil e calçadista, do transporte coletivo urbano e da indústria da tecnologia da informação, atualizando toda a tabela de enquadramento da micro e da pequena empresa e do empreendedorismo individual.

- Com essas ações, estamos criando o ambiente para que, em 2012, a gente possa repetir os mesmos 2,5 milhões de empregos com carteira assinada que geramos em 2011. É um esforço muito grande de toda sociedade brasileira, dos vários setores do capital e do trabalho para que isso se materialize - afirmou.

O senador ressaltou a importância do setor de exportação para a economia brasileira. Ele disse que quando as pequenas e micro empresas se voltarem para o setor de exportação, o teto de faturamento será enquadrado no dobro do valor, ou seja R$ 7,2 milhões. O senador destacou a aprovação do programa Reintegra, voltado aos exportadores, que passam a ter um crédito de até 3% sobre o montante da exportação para investir em tecnologia e em inovação tecnológica e para aumentar a competitividade, tanto em relação aos produtos acabados, como aos produtos de investimentos de capital e também no setor primário das commodities.

Quanto ao mercado interno, Pimentel salientou o programa Plano Brasil Maior, que foi prorrogado até dezembro de 2012. Ele explicou que todo incentivo fiscal da carga tributária federal gera um IPI mínimo em mais de 50 produtos do setor de construção civil, com alíquota zero na Cofins.

- No que diz respeito à chamada linha branca: geladeiras, fogões, máquinas de lavar, todo o setor passa a ter IPI zero, Cofins zero. Eu tenho visto algumas matérias na imprensa mostrando o aquecimento nesse segmento, embora esse programa tenha sido lançado no último dia 1º de dezembro - disse.

Outro estímulo à economia apontado por Pimentel é o programa Minha Casa, Minha Vida, que em sua segunda fase prevê a contratação de mais 2 milhões de moradias.

O senador Wellington Dias (PT-BA) observou, em aparte, que a agricultura familiar, financiada pelo crédito fundiário, além de gerar emprego e renda, tem um papel de abastecimento em nível local.

Pimentel disse que o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) já aplicou R$ 24,4 bilhões e adquiriu 1,5 milhão de hectares de terra em 21 estados. Ele acrescentou que, para 2012, o programa vai se basear em três prioridades: gestão de operacionalização, infraestrutura básica social e geração de renda.

Noticia - Incidência de tributos sobre crédito presumido do IPI é tema de repercussão geral - Notícias STF/Comexdata.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 593544, que discute a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrente de exportações, integrar a base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

No recurso, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o qual entendeu que os créditos recebidos por uma empresa de equipamentos agrícolas não constituem renda tributável pelo PIS e Cofins quando derivados de operação de exportação.

Instituído pela Lei 9.363/96, o crédito presumido do IPI prevê o ressarcimento de valores pagos pelo produtor, relativos à incidência do PIS e da Cofins sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, que serão utilizados no processo produtivo dos bens destinados à exportação. A norma visa desonerar a cadeia produtiva, contribuindo assim com a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.

A discussão sobre a possibilidade de incluir o crédito na base de cálculo dos tributos destinados ao custeio da Seguridade Social se dá à luz do dispositivo constitucional que prevê a não incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação (inciso II, parágrafo 2º, artigo 149, da Constituição). A questão envolve ainda outros dois artigos da Carta Magna: o 150, que limita a concessão de subsídios ou isenções tributárias, permitidos apenas mediante lei específica (parágrafo 6º) e o 195, o qual prevê que a Seguridade Social será financiada, em parte, pelas contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento de empresas.

Para o ministro Joaquim Barbosa, a discussão transcende os interesses das partes, "na medida em que há um expressivo número de empresas exportadoras que gozam do benefício fiscal cuja expressão econômica a União pretende tributar". "Do ponto de vista econômico e de comércio exterior, a definição da base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS para as empresas exportadoras é relevante, na medida em que as exonerações tributárias são instrumentos importantes de calibração dos preços e, consequentemente, da competitividade dos produtos nacionais", destacou o relator, ao se manifestar pela existência de repercussão geral na matéria constitucional suscitada no recurso.

No RE interposto ao STF, a União contesta o acórdão do TRF-4, sustentando que o crédito presumido do IPI enquadra-se no conceito de receita bruta, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins devidas pela empresa exportadora.

Noticia - Ministro quer diversificar a pauta de exportações - Portal do MAPA/Comexdata.

A abertura de novos mercados e a diversificação da pauta de exportações foram tema da conversa entre o ministro da Agricultura Mendes Ribeiro Filho, nesta segunda-feira, 5 de dezembro, com os oito adidos agrícolas brasileiros lotados em postos internacionais. A reunião faz parte das atividades da 2ª Semana de Coordenação dos Adidos, que reúne no Brasil esses representantes agrícolas para reciclagem sobre as diretrizes e prioridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Os adidos fizeram um breve relato ao ministro Mendes Ribeiro Filho da situação dos mercados nas regiões onde atuam, consideradas estratégicas para o nosso país: Bruxelas (Bélgica), Pequim (China), Genebra (Suíça), Buenos Aires (Argentina), Moscou (Rússia), Pretória (África do Sul), Tóquio (Japão) e Washington (Estados Unidos). "O trabalho de vocês é de extrema importância para acompanhar de perto quais os sinais desses mercados, antecipando e prevendo prioridades", destacou o ministro.

Para finalizar, o ministro solicitou aos adidos a constante atualização e relatórios sobre as pendências de interesse do Brasil junto à esses países, para a articulação necessária e incisiva com esses mercados. "Isso nos possibilitará constatar as melhorias que precisam ser feitas nas negociações e na pauta internacional com mercados potenciais para os produtos brasileiros", ressaltou Mendes Ribeiro Filho.

A agenda dos adidos agrícolas no Brasil segue até o próximo dia 9 de dezembro.

Mais informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação Social

(61) 3218-2104 / 2203

Sophia Gebrim

sophia.gebrim@agricultura.gov.br

Noticia - Tecelagens fabricam e empregam menos, mas vendas no varejo crescem por causa das importações - Agência Brasil/Comexdata

O comércio varejista de roupas cresceu 4% no país, em novembro, na comparação com o mesmo mês do ano passado. No estado de São Paulo, que concentra um terço das 30 mil confecções brasileiras, o crescimento foi um pouco maior: 4,5%. Os dados foram divulgados hoje (5) pelo Sindicato da Indústria do Vestuário Feminino e Infanto Juvenil de São Paulo e Região (Sindivestuário).

Entretanto, segundo a entidade, a produção da indústria de vestuário registrou queda de 3,5% no país e de 6% em São Paulo. O emprego no setor também recuou: 4% no país e 8% em São Paulo. O segmento emprega 1,8 milhão de pessoas no Brasil.

De acordo com o Sindivestuário, a redução da produção é reflexo do aumento das importações, que cresceram 62% de 2010 para 2011. "Boa parte desses produtos é de importadores diretos ou das próprias empresas, que estão trazendo essa mercadoria para poder sobreviver", declarou o presidente do Sindivestuário, Ronald Moris Masijah. Ele disse que, nos últimos doze meses, o déficit na balança comercial do setor somou US$ 1,7 bilhão.

Para ele, o cenário deve se manter em 2012, com poucas contratações, baixa retomada da produção e alta nas vendas, com predomínio dos produtos importados. Masijah estima que 10% das confecções irão começar o ano sem dinheiro em caixa, o que pode provocar o fechamento das empresas.

Para tentar inverter esse quadro, representantes do setor se reuniram com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na semana retrasada. "Pedimos um regime tributário semelhante ao Simples Nacional, soluções para a 'guerra dos portos', que dá vantagens ao produto importado, e, no âmbito estadual, diminuir o custo do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]".

Legislação - Noticia Siscomex nº 58/2011 - SISCOMEX - SISCOMEX CARGA - MERCANTE

Através da Noricia Siscomex nº 58/2011, a COANA - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira informa que a partir do dia 06/12/2011, serão disponibilizadas, no ambiente de produção, novas funcionalidades no Sistema Mercante que permitirá ajustar as informações prestadas no sistema sem a necessidade de exclusão e inclusão de Conhecimento - CE. Estas novas funcionalidades foram desenvolvidas para agilizar a transferência de CE entre manifestos.

O Departamento da Marinha Mercante disponibilizará "pop up" na página do mercante, com informações detalhadas sobre a forma de utilização da nova ferramenta.

As transferências de CE's realizadas fora dos prazos previstos na IN SRF nº 800/2007, serão bloqueadas pelo sistema.

Noticia - Para além do Repetro - Brasil Energia

João Montenegro e Ricardo Vigliano

Está no forno um regime tributário para as indústrias da cadeia de petróleo, gás e naval cujo objetivo é beneficiar fornecedores que não são contemplados pelo Repetro, que isenta de impostos federais bens e serviços destinados à atividade offshore. O alvo da nova regra são empresas do terceiro e quarto elos da cadeia que não fornecem diretamente para operadoras e epecistas e precisam se capacitar para competir no setor.

As diretrizes básicas para a elaboração do novo regime devem ser definidas ainda este mês, quando ocorre a primeira reunião do Conselho de Competitividade Setorial de Petróleo, Gás e Naval. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio (MDIC), o conselho foi criado no âmbito do Plano Brasil Maior, lançado em agosto.

A proposta é beneficiar empresas que tenham projetos de investimento e fornecimento voltados para o setor. No investimento, terá direito o empreendedor que modernizar ou construir plantas industriais, se atender a requisitos de conteúdo local ou de P&D. Já no fornecimento, o enquadramento requer que a empresa apresente um plano de desenvolvimento para sua cadeia de fornecimento.

Segundo o coordenador da Área de Energia da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Jorge Boeira, esse plano para os fornecedores do fornecedor é importante, já que o novo regime dificilmente atingirá elos muito distantes da cadeia produtiva. “Pequenas companhias farão parte desse plano, que provavelmente só poderá ser posto em prática por médias e grandes empresas.”

Boeiras adianta, porém, que alguns critérios precisarão estar claros. “Temos de definir percentuais da produção beneficiados pelo regime e a contrapartida em inovação, pois investir em um sistema subsea é diferente de desenvolver porcas e parafusos”, observa.

O novo regime é apenas um dos itens que integram as ações do governo em prol da cadeia de óleo e gás. “A agenda inclui criação de polos industriais regionais, apoio à qualificação profissional, tecnologia, inovação e internacionalização”, diz o coordenador-geral das Indústrias de Transporte Aéreo, Aeroespacial e Naval do MDIC, Carlos Eduardo Macedo.

Novo Repetro

O conselho também vai discutir o aperfeiçoamento do Repetro, alvo de críticas do mercado. Para o gerente Regional da Abinee no Rio de Janeiro, Paulo Sérgio Galvão, essa adequação é emergencial, pois o regime ficou obsoleto. “O Repetro foi criado para atrair estrangeiros na época em que o barril de petróleo era US$ 15 e o Brasil não tinha as atuais reservas”, explica.

Boeiras reconhece as limitações do regime, mas defende sua manutenção. “O governo precisará avaliar as mudanças propostas pelo mercado com cuidado para não prejudicar planos de negócios já estabelecidos por operadoras no país”, assinala, apostando na importância maior do Repetro a partir da construção de sondas no Brasil, que demandará muito fornecimento local.

Propostas em discussão

Inovação

Atrair investimento estrangeiro com transferência de tecnologia; eliminar gargalos tecnológicos com parcerias internacionais; criar programas para capacitação básica nos polos produtivos; incentivar o desenvolvimento de empresas de base tecnológica na área de sistemas de comunicação, automação e controle de processos.

Qualificação

Formar marítimos para tripular navios e plataformas; estender o PRH/ANP para o nível técnico; formar engenheiros e profissionais na área de tecnologia; elaborar planos de capacitação em gestão empresarial, gestão pública e responsabilidade social e ambiental.

Internacionalização

Impulsionar o financiamento à exportação de bens e serviços de O&G e naval; criar mecanismos para aumentar a participação da indústria nacional em projetos das operadoras nacionais no exterior; promover a integração da cadeia entre países do Mercosul.