Legislação - Circular SECEX nº 28/2011 - Chaves de fenda - Importações da China - Dumping - Abertura de investigação negada.

Através da Circular SECEX nº 28/2011, decidiu-se não iniciar investigação para fins de aplicação de medida de salvaguarda transitória sobre as importações de chaves de fenda, originárias da República Popular da China, classificadas no item 8205.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Legislação - Circular SECEX nº 29/2011 - Magnésio metálico em forma bruta - Importações da Rússia - Dumping - Abertura de investigação.

Através da Circular SECEX nº 29/2011, tornou-se público o processo administrativo iniciado para averiguar a existência de dumping nas exportações da Federação da Rússia para o Brasil, de magnésio metálico em forma bruta, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, comumente classificado no item 8104.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

Noticia - Governo envia missão à Russia para resolver questão da carne - DCI/Aduaneiras.

O ministro da Agricultura, Wagner Rossi, afirmou ontem que o Brasil enviará uma nova missão à Rússia em no máximo 15 dias para tentar reverter o mal-estar entre os dois países na questão da importação de carnes brasileiras. Na última quinta-feira, os importadores anunciaram que, a partir do próximo dia 16, as compras de 85 plantas frigoríficas do Brasil foram desabilitadas. - Essa missão, de acordo com Rossi, dará garantia de que o governo vai melhorar os exames laboratoriais feitos no produto nacional e que o setor privado também incrementará a fiscalização de suas fábricas conforme a exigência do país. O ministro deu essas afirmações após reunião com o setor privado e com representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), que contou inclusive com a presença do ministro Fernando Pimentel, e do Itamaraty.

"Fizemos uma agenda e vamos cumpri-la religiosamente. Não podemos antecipar perdas, mas também seremos firmes com o maior cliente da área", disse Rossi. Ao mesmo tempo, o corpo diplomático tentará reverter o prazo dado pelos russos por meio de um documento que também contará com as garantias.

De acordo com o ministro, um acordo foi feito entre os dois países numa primeira missão realizada em abril, mas o cronograma acertado foi menosprezado com essa data-limite anunciada na semana passada. Rossi disse que o governo brasileiro pedirá um "prazo certo" para que as demandas do importador sejam atendidas. A principal preocupação é com o setor de suínos.

Noticia - Investimentos anunciados para o Brasil em 2010 aumentaram 58,4% - MDIC/Comexdata.

Os investimentos anunciados para o Brasil em 2010 registraram o valor de US$ 291,4 bilhões, conforme dados preliminares divulgados pela Rede Nacional de Informações sobre o Investimento (Renai) durante a 8ª Oficina de Trabalho realizada nesta quinta-feira (2/6), em Brasília. A média dos projetos foi de US$ 305 milhões, sendo que o número de anúncios aumentou 58,4% em relação a 2009 - de 603 para 955 projetos.

Também houve crescimento de 29,5% dos recursos previstos - de US$ 225 para US$ 291 bilhões - na mesma comparação. O levantamento considerou apenas os novos investimentos, conhecidos como greenfield, deixando de fora as fusões e as aquisições.

O Banco de Dados de Projetos de Investimentos da Renai tem como fontes de dados, além do próprio ministério e suas coligadas, os anúncios veiculados na mídia e as intenções de investimento informadas por seus parceiros, como como órgãos estaduais e entidades de classe empresariais. O relatório completo de 2010 será divulgado ainda este mês.

Copa do Mundo e China

A 8ª Oficina da Renai foi realizada em parceria com o Ministério das Relações Exteriores, que apresentou o tema "Sistema de Promoção de Investimentos e Transferência de Tecnologia para Empresas - SIPRI - , BrasilGlobalNet e Extrane". Outros assuntos discutidos foram a situação das ações do Governo Brasileiro para a Copa do Mundo de 2014, apresentada pelo Ministério do Esporte, e a experiência da Investe São Paulo (Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade) no apoio ao investidor.

Durante o evento também foi apresentado o relatório da Renai sobre Investimentos Chineses no Brasil, com volume, distribuição geográfica, concentração em setores estratégicos e perfil dos investidores. O levantamento inédito considera o período 2003-2011 e inclui tanto os novos investimentos como as fusões e aquisições anunciadas nesse período.

Renai

Com a participação de aproximadamente 60 pessoas, a Oficina da Renai reuniu representantes de 24 estados e de órgãos do governo federal, da Embaixada da China e do Conselho Empresarial Brasil-China. O evento é organizado desde 2004 e pretende incentivar a troca de experiências em atração de investimentos entre as autoridades estaduais.

A Renai é o órgão da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que busca disseminar informações sobre investimentos produtivos no Brasil. Entre seus produtos, estão os relatórios semestrais e anuais de investimentos anunciados no país, que contêm nome da empresa, capital de origem, descrição do projeto, valor, período da realização, setor e divisão CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas e município/estado.

Mais informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

(61) 2027-7190 e 2027-7198

Juliana Ribeiro

juliana.ribeiro@mdic.gov.br

Legislação - Noticia Siscomex Importação nº 15/2011 - Siscomex - Licenciamento - Dispensa - Porcas e Parafusos.

Através da Noticia Siscomex Importação nº 15/2011 informou-se que do dia 30/05/2011, as importações de parafusos e porcas, classificadas nas NCMs: 7318.12.00, 7318.14.00, 7318.15.00 e 7318.16.00 passam do regime de licenciamento automático para dispensa de licenciamento.  Deixa-se de existir, portanto, a necessidade de registro e aprovação de licenças de importação previamente ao despacho aduaneiro das mercadorias.

Legislação - Direito antidumping - Importações de leite em pó, metacrilato de metila (MMA) e ferros de passar - Encerramento de vigência.

Através da Circular SECEX nº 24/2011 se tornou público o encerramento dos prazos de vigência do direito antidumping aplicado às importações dos seguintes produtos:

 
a) leite em pó, comumente classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10, 0402.29.20 da NCM, originário da União Européia e da Nova Zelândia, com encerramento em 15 de fevereiro de 2012, de acordo com o art. 3º da Resolução Camex nº 4/2007;

 
b) metacrilato de metila (MMA), comumente classificado no item 2916.14.10 da NCM,originário da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido, com encerramento em 26 de fevereiro de 2012, de acordo com o art. 3º da Resolução Camex nº 5/2007;

 
c) ferros de passar a seco ou a vapor, comumente classificado no item 8516.40.00 da NCM, originários da República Popular da China, com encerramento em 28 de junho de 2012, de acordo com o art. 4º da Resolução Camex nº 24/2007.

Legislação - Circular SECEX nº 25/2011 - Borracha de estireno-butadieno - Importações provenientes da República da Coréia - Dumping - Prorrogação da investigação.

Através da Circular SECEX nº 25/2011, houve a prorrogação por até 6 meses, a partir de 1º de junho de 2011, do prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações de borracha de estireno e butadieno E-SBR 1502 e 1712, classificada no código NCM 4002.19.19, para o Brasil, originária da República da Coréia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX nº 20/2010.