Legislação - Noticia Siscomex Importação nº 15/2011 - Siscomex - Licenciamento - Dispensa - Porcas e Parafusos.

Através da Noticia Siscomex Importação nº 15/2011 informou-se que do dia 30/05/2011, as importações de parafusos e porcas, classificadas nas NCMs: 7318.12.00, 7318.14.00, 7318.15.00 e 7318.16.00 passam do regime de licenciamento automático para dispensa de licenciamento.  Deixa-se de existir, portanto, a necessidade de registro e aprovação de licenças de importação previamente ao despacho aduaneiro das mercadorias.