Legislação - MP nº 491/2010 - PIS/PASEP, COFINS, IPI e II - Programa Cinema Perto de Você - Beneficio fiscal - Prorrogação de vigência .

A Medida Provisória nº 491, de 23 de junho de 2010, que "Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências", teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Por meio da Medida Provisória nº 491, de 23 de junho de 2010, foi instituído o Programa Cinema Perto de Você, destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica. Também ficou instituído o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), para as pessoas jurídicas detentoras de projeto de exibição cinematográfica, que prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação, nos casos que especifica. 

Destaca-se ainda a redução à zero de alíquotas de PIS, COFINS (mercado interno e importação), nas hipóteses elencadas.

Noticia - Capacitação sobre o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias (Informativo Secex).

Foi realizado de 28 a 30 de junho de 2010, no auditório do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em Brasília, o Curso de Capacitação sobre o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial do Comércio (OMC). Iniciativa da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores e o Secretariado da OMC, o curso foi resultado de uma assistência técnica internacional junto àquela organização internacional.

Além de funcionários da SECEX, houve a participação de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Produtivo e da Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC, além de órgãos externos envolvidos em áreas ligadas ao Acordo de Subsídios: o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), o Ministério de Relações Exterior (MRE), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a Receita Federal do Brasil (RFB), o Ministério da Fazenda (MF), e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

A participação destes órgãos foi importante na medida em que estão envolvidos na formulação e execução de políticas públicas que podem ser afetadas pelo disposto no Acordo de Subsídios da OMC. Foi justamente a percepção de que é preciso não apenas sensibilizar todos aqueles que atuam em áreas afetas ao tema dos subsídios, mas também capacitar os técnicos, de forma a evitar questionamentos a políticas públicas brasileiras no âmbito da OMC, que levou a proposta do curso.

Ministrado em inglês pelo Chief Legal Officer da Divisão de Regras da OMC, Jesse Kreier, o curso focou principalmente os conceitos básicos e definições do Acordo de Subsídios, a lista ilustrativa de subsídios à exportação, subsídios na forma de incentivos fiscais e financiamento à exportação, cálculo do montante do subsídio e a relação entre o Acordo de Subsídios e o Acordo de Agricultura. Foi dada ênfase à jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC relacionada ao acordo. Os participantes receberam certificados de participação conferidos pela OMC.

Noticia - Cooperação Tecnológica entre Brasil e Israel (Informativo Secex).

Em 25 de maio, o MDIC lançou, em parceria com o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento Industrial Israelense (MATIMOP), o primeiro Edital de chamada para a apresentação de propostas de Cooperação Tecnológica entre empresas brasileiras e israelenses.

Considerado um país pequeno, Israel investiu fortemente no setor de Ciência, Tecnologia e Inovação (40% do orçamento do governo e dos órgãos públicos, destina-se ao progresso científico e tecnológico, através de fundos de pesquisa nacionais, binacionais ou governamentais). Neste ramo, o país investe com qualidade competitiva internacional em diversas áreas, sendo quatro delas as principais: industrial, agro-tecnológica, aeroespacial e médica. O Estado de Israel investe de forma intensiva em pesquisa para sanar as dificuldades encontradas em seu solo, o que o tornou pioneiro em biotecnologia agrícola, irrigação por gotejamento, solarização, reciclagem de águas para uso agrícola, dentre outros. O país está em 3º lugar dentre os maiores detentores de patentes per capita e em 2º lugar entre os vinte melhores países em ciências espaciais.

O processo de busca de parceiros ente os dois países se dará de forma contínua com o auxílio do Comitê Gestor, coordenado pelo MDIC no Brasil e pelo MATIMOP, em Israel. Ao submeter o "Formulário de Busca de Parceiros", o empresário brasileiro é assessorado por especialistas israelenses, que levantarão uma lista de potenciais parceiros locais, conforme o setor indicado e as expectativas para o projeto de cooperação.

Os empresários dos dois países poderão trocar informações e, havendo interesse de ambos em desenvolver um projeto de cooperação tecnológica, estes deverão submeter o "Formulário de Cooperação". Finalmente, os projetos aprovados, serão enquadrados na etapa de financiamento nos seus respectivos países.

Esta iniciativa prevê o financiamento de projetos conjuntos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico entre empresas brasileiras e israelenses, utilizando-se de recursos do Escritório do Cientista-Chefe (OCS), pelo lado israelense, e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e Banco do Nordeste (BNB), pelo Brasil.

O Edital deverá ser lançado no mercado anualmente com previsão de duas chamadas, convidando empresas brasileiras e israelenses, de todos os setores, a elaborarem uma proposta de cooperação em Pesquisa & Desenvolvimento que resulte no desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços de aplicação industrial.

As empresas interessadas deverão observar as orientações do Edital e preencher o "Formulário de Busca de Parceiros" disponível no site www.mdic.gov.br/brasilisrael para que possamos auxiliá-lo na identificação de potenciais parceiros em Israel. As propostas de cooperação deverão ser apresentadas até 25 de Agosto de 2010, através do "Formulário de Cooperação".

Para obter maiores informações, acesse: www.mdic.gov.br/brasilisrael

Noticia - Sistema de Registros de Informação de Promoção - SISPROM (Informativo Secex).

Uma das formas de ampliação da inserção internacional das empresas se dá com a participação em eventos no exterior como feiras, workshops e missões comerciais, entre outros, pois a participação das empresas em eventos no exterior é de fundamental importância para que elas possam divulgar seus produtos e sentir o termômetro do mercado internacional, em um ambiente global de extrema competição. Uma das ferramentas que visa facilitar e trazer benefícios nesta dinâmica é o Sistema de Registros de Informação de Promoção (SISPROM).

O referido sistema é o veículo utilizado para efetuar registros de remessas para pagamento no exterior de despesas com promoção comercial de produtos, serviços, destinos turísticos e do Brasil com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do imposto de renda, conforme o Decreto nº 6.761/2009, que o regulamenta. A participação das empresas em eventos no exterior é facilitada na medida em que se obtém redução à zero da alíquota de imposto de renda quando da remessa de pagamentos de despesas referentes a essa participação, como aluguel de estandes, publicidade no evento, pesquisa de mercado, entre outros.

O SISPROM é administrado pelo Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), integrando todos os envolvidos com o benefício, propiciando celeridade, transparência e racionalidade. Ao mesmo tempo, preserva integralmente a segurança e a tempestividade das operações.

Segundo dados levantados no Relatório SISPROM Produto - 1º Semestre de 2010, disponível de forma integral no endereço eletrônico http://www.sisprom.desenvolvimento.gov.br, a quantidade de registros no módulo produto efetivados no primeiro semestre de 2010 cresceu 37,5%, comparada ao mesmo período de 2009. Além da conscientização das empresas da necessidade de se internacionalizarem, com a divulgação de seus produtos no exterior, também contribuiu para esse aumento a simplificação nos procedimentos necessários para obtenção do benefício fiscal, a redução das exigências legais promovidas pela mudança na legislação e a melhoria no sistema informatizado.

No primeiro semestre de 2010 os gastos com promoção de produtos brasileiros no exterior, com redução a zero da alíquota do IR totalizaram um valor aproximado de R$ 56 milhões de reais. Nos últimos três semestres, comparados ao último semestre de 2008, houve um aumento significativo nos valores, indicando uma política mais agressiva de promoção comercial empreendida pelas empresas e associações de classe em busca de novos mercados para suas exportações.

Os setores econômicos que mais utilizaram o SISPROM no módulo produto foram o multissetorial (41%), o de couro e calçados (9%), material de transporte (6%), têxteis (5%) e máquinas e equipamentos (4%). Cabe ressaltar o apoio da Agência Brasileira de Promoção das Exportações e Investimentos - APEX BRASIL, que atua nos diversos setores econômicos desenvolvendo projetos setoriais integrados.

Com relação aos 10 principais países de destino dos gastos com promoção comercial amparados pelo benefício fiscal, os Estados Unidos (43%) e a China (13,5%) representaram a maior participação. Isto demonstra a busca pela reconquista do mercado norte americano, prejudicadas pela crise econômica de 2009, bem como a ampliação da promoção de produtos brasileiros no mercado chinês.

Vale destacar, também, os dez principais países que sediaram eventos onde houve participação das empresas com registro no SISPROM: Estados Unidos (119), Alemanha (67), França (40), Itália (24), Argentina (21), Colômbia (20), México (20), Emirados Árabes Unidos (18), China (16) e Chile (13). Em geral são mercados tradicionais de nossas exportações. Entre os mercados menos tradicionais, destacam-se os eventos realizados na Colômbia e Emirados Árabes Unidos, como esforço para diversificar os mercados de destino das exportações brasileiras.

Neste momento o DENOC tem por objetivo a divulgação do SISPROM no sentido de ampliar a base de usuários, principalmente atraindo as pequenas e médias empresas. Hoje o número de empresas e associações cadastradas no sistema gira em torno de 160 a 180.

Noticia - Parcerias com os Estados amplia o Projeto 1ª Exportação (Informativo Secex).

O Projeto 1ª Exportação tem por objetivo aumentar a base exportadora brasileira a partir da inclusão de micro, pequenas e médias empresas no mercado internacional, por meio do acompanhamento sistematizado do processo de internacionalização de negócios. O projeto  faz parte das ações de cultura exportadora sob responsabilidade do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior (DEPLA), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do MDIC.

Em cada estado, a partir da instituição de um Comitê Gestor, formado por entidades locais e nacionais envolvidas com o comércio exterior, agentes são capacitados para ir a campo e prestar assessoria técnica a empresas interessadas em exportar pela primeira vez. O processo é acompanhado pelas instituições gestoras por meio de um sistema informatizado que permite a visualização das etapas e produtos do trabalho em cada organização atendida.

O Projeto 1ª Exportação já está implementado, desde 2007, no Rio Grande do Norte, Goiás e Espírito Santo. Agora, vai ser levado para mais seis estados brasileiros: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina e Bahia.

Em Minas Gerais, a mobilização dos empresários foi iniciada em 2009, e o acordo de cooperação técnica, previsto no projeto, assinado no mês de março, numa solenidade com cerca de 150 pessoas, em Belo Horizonte. O estado do Rio de Janeiro aderiu às ações do Projeto desde maio deste ano e já deu início à primeira etapa do 1ª Exportação. Lá, a solenidade de assinatura do acordo de cooperação contou com a participação dos parceiros e com mais de 130 pessoas. Em Pernambuco, o acordo foi assinado no dia 14 de julho, durante a realização do ENCOMEX RECIFE 2010, que reuniu um público de 1000 pessoas. O estado do Espírito Santo vai iniciar um novo ciclo de ações para atender a novas empresas, a partir de 6 de agosto.

Outros Estados já assinaram o Acordo de Cooperação Técnica com a SECEX/MDIC e instituiram o Comitê Gestor Regional e a Agenda de Trabalho. No Paraná e em Santa Catarina, a assinatura do acordo ocorreu no dia 9 de agosto. Na Bahia, a assinatura aconteceu no dia 20.

Até o fim do ano de 2010, ocorrerá uma ampliação do número de estados parceiros e empresas participantes do Projeto 1ª Exportação. O compromisso comum é a busca da melhoria do ambiente de competitividade das exportações das empresas de pequeno e médio porte. Espera-se alcançar a capacitação de 180 organizações do setor privado e agentes do 1ª Exportação. O próximo passo será estabelecer o diálogo com os estados da Região Norte para a extensão do projeto em 2011.

A base para o sucesso do 1ª Exportação é a formação de parcerias e o comprometimento dos membros do Comitê Gestor Regional e das empresas participantes, que atuam sob supervisão da coordenação nacional do Projeto, a cargo do DEPLA. O Comitê é responsável por coordenar as ações do projeto no âmbito local, garantindo o cumprimento de prazos e o alcance dos produtos e resultados pactuados. A parceira é fundamental para construção de um ambiente de cooperação e promoção de sinergias institucionais que  facilitem o processo de inserção das empresas participantes no comércio internacional.

Noticia - Acordo entre Mercosul e Egito é assinado (Informativo Secex).

A assinatura aconteceu na última Cúpula do Mercosul, realizada em San Juan (Argentina), dia 3 de agosto, e foi resultado de cinco rodadas negociadoras e uma reunião técnica ocorrida entre os dias 31 de julho e 2 de agosto de 2010, quando foram finalizados os últimos pontos pendentes para o Acordo de Livre Comércio.

O Acordo prevê a abertura do mercado bilateral de bens em um prazo de 10 anos, além de conter cláusula evolutiva sobre a possibilidade de entendimentos, no futuro, para acesso em serviços e investimentos.

De acordo com dados do triênio 2007-2009, a oferta do Egito ao Mercosul cobre 98,3% do total do universo tarifário egípcio, sendo que metade das exportações brasileiras ao Egito estarão desgravadas assim que o acordo entrar em vigência. Ao fim do processo de abertura, atingirá 95,6% do total das exportações brasileiras. Já a oferta do Mercosul cobre 99% do seu universo tarifário, alcançando cerca de 99% das exportações egípcias ao Brasil no fim do processo de abertura.

O cronograma de desgravação tarifária é dividido em cinco categorias: A (desgravação imediata), B (quatro anos), C (oito anos), D (dez anos) e E (itens para os quais cronograma de desgravação será definido pelo Comitê Conjunto).

Além dos dois anexos contemplando a desgravação para bens, o acordo possui capítulos específicos versando sobre regras de origem, salvaguardas preferenciais e solução de controvérsias.

Proteção Comercial

Visando à proteção comercial de ambos os lado, o acordo também incorpora os seguintes elementos:

(a) no setor têxtil, para algumas linhas nos capítulos 61 e 62, a utilização, pela primeira vez, o requisito de yarn forward, ou seja, "produção a partir do fio";

(b) adoção de regras específicas de origem para 1.150 linhas tarifárias, em setores como informática e telecomunicações, siderúrgico, têxtil e lácteos;

(c) a tarifa-base é a de janeiro de 2010, de maneira a incorporar as elevações da TEC de 2009, referentes aos setores têxtil e lácteos;

(d) por último, a inclusão de capítulo específico de salvaguardas, o qual prevê a suspensão temporária da tarifas preferenciais em casos de aumento excessivo de importações.

Vigência

O Acordo Mercosul-Egito entrará em vigência 30 dias após o processo de ratificação do mesmo, ou seja, a aprovação legislativa e internalização pelas partes signatárias. Ele será administrado por um Comitê Conjunto que se reunirá, pela primeira vez, após 60 dias da entrada em vigência do acordo.

O texto integral do acordo está disponível para consulta no site do MDIC

Noticia - Mercosul terá programa para adaptar produtos químicos a exigências da União Européia (MDIC).

A partir de iniciativa da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), foi assinado, nesta sexta-feira (20/8), o convênio de cooperação técnica para o programa de 'Estratégia Regional para o Manejo e o Comércio de Produtos Químicos', entre a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O principal objetivo é elaborar um modelo regional para implementação do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação de Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) e desenvolver ações conjuntas para cumprir as exigências da nova política européia de produtos químicos, conhecida como Reach (da sigla em inglês para Registration, Evaluation and Authorization of Chemicals).

Com o programa, serão realizadas iniciativas para identificar as necessidades de capacitação dos laboratórios públicos dos países membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e ainda do Chile. Também serão feitas consultorias técnicas para mapear a realidade das instituições relacionadas ao tema. A razão deste processo é que, a partir de dezembro deste ano, a União Européia irá exigir o GHS para comercialização de substâncias químicas puras, sendo que, para as misturas, o prazo foi estendido para 2015.

Segundo o diretor do Departamento de Normas e Competitividade (Denoc) da Secex, Gustavo Ribeiro, este processo é fundamental para garantir a competitividade do setor químico brasileiro e do bloco econômico. "Os países que primeiro se adaptarem a estas exigências técnicas manterão suas exportações e, eventualmente, poderão ocupar o espaço daqueles que não as cumprem", avalia.

Por meio do convênio, o BID repassa US$ 320 mil para a Apex-Brasil, que será a agente executora do programa, com prazo de implementação de 18 meses. Desde 2007, o MDIC coordena um grupo interministerial com outras 11 pastas do governo federal para tratar do tema.

Mais informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

(61) 2027-7190 e 2027-7198

André Diniz

andre.diniz@mdic.gov.br