Através da Noticia Siscomex nº 66/2014 e com
base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Portaria Inmetro nº 299/2012, o Departamento de Comércio Exterior - DECEX informa que
terão vigência, a partir de 04/07/2014, novos tratamentos
administrativos aplicados para as importações de produtos classificados
na NCM 8507.10.10, com anuência prévia do Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, conforme abaixo:
dest. 001: para uso em motocicleta;
dest. 002: para uso em veiculos automotores, exceto motocicletas.