Através do do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43/2011, a Medida Provisória nº 544 de 2011 teve sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias.
A Medida Provisória nº 544/2011 dispôs sobre o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID.