Legislação - Portaria SECEX nº 22/2011 - Importação - Linear alquilbenzeno e óxidos de titânio tipo anatase - Quotas.

Através da Portaria SECEX nº 22/2011 foi alterada a Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre as operações de importação, drawback e exportação. Foram acrescidos ao Anexo B os incisos XXIX e XXX, que tratam, respectivamente, das cotas tarifárias de Misturas de alquilbenzenos - Linear alquilbenzeno (NCM 3817.00.10, Ex 001) e óxidos de titânio tipo anatase (NCM 2823.00.10), em conformidade com o disposto nas Resoluções CAMEX nºs 41/2011 e 43/2011.