Legislação - Circular SECEX nº 38/2011 - Recipientes de aço inoxidável para cocção - Importações da Índia - Dumping - Encerramento de investigação.

Através da Circular SECEX nº 38/2011, decidiu-SE encerrar a investigação iniciada pela Circular Secex nº 60/2010 para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Índia para o Brasil de recipientes de aço inoxidável para cocção, comumente classificados no item 7323.93.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. A investigação foi encerrada somente para este país, prosseguindo para a China, nos termos da Circular Secex nº 60/2010.