terça-feira, 19 de abril de 2011

Legislação - Laminados planos, de ferro ou aço não ligado - Importações da Austrália, México, Índia, Coréia do Sul e China - Dumping - Abertura de investigação.

Através da Circular SECEX nº 16/2011 se tornou público o processo administrativo iniciado para averiguar a existência de dumping nas exportações da Comunidade da Austrália, dos Estados Unidos Mexicanos, da República da Índia, da República da Coréia e da República Popular da China para o Brasil, de laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidos de zinco ou revestidos de ligas de alumínio-zinco, ou pintados, quer sejam envernizados ou não, não ondulados, comumente classificadas nos itens 7210.30.10, 7210.49.10, 7210.61.00 e 7210.70.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes. 

A Circular entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 18.04.2011.

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