Legislação - Portaria SECEX nº 25/2010 - Operações de Comércio Exterior - Alterações.

A Portaria Secex nº 25/2010 promoveu alterações na Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre as operações de comércio exterior. As alterações ocorreram no Anexo C, referente aos produtos sujeitos a procedimentos especiais, nos itens III (brinquedos) e IV (cocos secos); e no Anexo T, que trata de mercadorias e percentuais máximos de retenção de margem não sacada de câmbio.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 17.11.2010.