Legislação - Circular SECEX nº 42/2010 - Tubos de aço carbono - Importações da Romênia - Dumping - Revisão.

Por meio da Circular nº 42/2010, o Secretário de Comércio Exterior decidiu iniciar revisão do direito antidumping, prorrogado pela Resolução CAMEX nº 32/2005, aplicado às importações de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetros de até 5 polegadas, classificados no item 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da Romênia.

Permanecerá em vigor o direito antidumping de que trata a citada Resolução, enquanto perdurar a investigação.