Legislação - Resolução CAMEX nº 16/2011 - Direito Antidumping - Resina de polipropileno, homopolímero e copolímero - Importações dos EUA - Alteração.

Por meio da Resolução Camex nº 16/2011 foi alterada a Resolução Camex nº 86/2010, que trata da aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de resina de polipropileno, homopolímero e copolímero, originárias dos Estados Unidos da América, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

A alteração se deu por ocasião de recurso administrativo interposto pelas empresas mencionadas, e determinou que o direito antidumping definitivo será recolhido sob a forma de alíquota ad valorem de 10,6%.

Ainda, ficam excetuados da incidência do direito antidumping os seguintes tipos de copolímeros de polipropileno exportados dos EUA para o Brasil: a) copolímero randômico de polipropileno de uso específico, com baixa temperatura inicial de selagem (SIT), ou seja, até 110º C medidos pelo método ASTM F 88, considerando a força de selagem mínima de 0,5 N; b) copolímero de polipropileno destinada à cimentação petrolífera; c) copolímero de polipropileno e estireno contendo bloco triplo estrelado; e d) homopolímeros e copolímeros de bloco produzidos pelo processo de reação por catalisadores metalocênicos.

A Resolução Camex nº 16/2011, entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 18.03.2011.

Noticia - Comite executivo de gestão da CAMEX reduz imposto de importação de carvões para pilhas elétricas e acetato de vinila - MDIC/Aduaneiras.

Foram publicadas, nesta quarta-feira (16/3), no Diário Oficial da União, novas Resoluções Camex, aprovadas pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Houve alterações na Tarifa Externa Comum (TEC), na Lista Brasileira de Exceção à TEC (Letec) e foram aprovados novos Ex-tarifários.

Uma das decisões tomadas pelo Gecex foi a redução do Imposto de Importação (II) de carvões para pilhas elétricas (NCM 8545.90.10) e de acetato de vinila (NCM 2915.32.00) que terão a alíquota alterada de 12% para 2%, a partir de 1º de abril de 2011. Os carvões para pilhas elétricas tiveram redução de imposto em virtude da inexistência de fabricação de eletrodos de carvão no Mercosul. Já o acetato de vinila, utilizado como matéria-prima na fabricação de tintas e de fibras artificiais e sintéticas, teve diminuição do imposto em razão da inexistência de produção regional, provocada pelo encerramento, em 2008, das atividades do único fabricante brasileiro. O produto já estava com redução tarifária temporária, com cota, concedida por razões de desabastecimento interno.

Algodão e pêssegos

O Gecex também resolveu ampliar para empresas comerciais exportadoras a distribuição da cota de 250 mil toneladas para importação de algodão (NCM 5201.00.20 e 5201.00.90) com tarifa zero de imposto de importação. Antes, a compra era restrita a indústrias do segmento têxtil. A redução está em vigor desde setembro de 2010 e vale para declarações de importação registradas até 31 de maio deste ano.

Além disso, foi incorporada a decisão do Conselho Mercado Comum do Mercosul (CMC) que eleva, de 14% para 35%, no período de 1º de abril até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas do Imposto de Importação (II) das NCM 2008.70.10 e 2008.70.90 relacionadas a pêssegos, com o objetivo de resguardar o setor, que tem grande importância na geração de empregos no campo. Cabe ressalvar, porém, que a medida não retira os códigos da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (Letec) que, atualmente, determina alíquota de 55% para estas mercadorias. A Lista de Exceção é revista a cada seis meses.

Ex-tarifários

Foram aprovados 253 novos Ex-tarifários que reduzem para 2%, até 30 de junho de 2012, a alíquota de importação de bens de capital e bens de informática e telecomunicações. O regime de Ex-tarifário consiste na redução temporária do imposto desses bens quando não há a produção nacional. Os investimentos globais estimados vinculados aos novos Ex-tarifários chegam a US$ 2 bilhões. Já os investimentos em importação de equipamentos são de US$ 571 milhões. A maior parte desses valores é vinculada ao setor de siderurgia.

Noticia - Exportações da Região Norte foram as que mais cresceram em fevereiro - Agência Brasil/Comexdata.

Embora em menor escala, as exportações da Região Norte tiveram o melhor desempenho do país no mês de fevereiro e cresceram 82,83% em relação às vendas regionais no mesmo mês do ano passado, de acordo com dados divulgados ontem (16) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Numericamente, as exportações dos estados nortistas somaram US$ 1,326 bilhão, equivalentes a 7,93% das vendas totais do país para outros países. As maiores vendas continuam com os estados da Região Sudeste, com exportações equivalentes a US$ 10,080 bilhões, ou 60,24% do total, e crescimento de 42,33% sobre fevereiro de 2010.

De acordo com o MDIC, os estados do Sul exportaram US$ 2,815 bilhões, com expansão de 34,45%. As exportações do Nordeste somaram US$ 1,236 bilhão, com aumento de 5,44%, e as vendas do Centro-Oeste chegaram a US$ 978 milhões, com evolução de 7,86%. As regiões Sul e Nordeste registraram déficits na balança comercial do mês: de US$ 499 milhões e de US$ 85 milhões, respectivamente.

Quanto às importações, a Região Sudeste foi a que mais comprou, no valor de US$ 9,006 bilhões, com expansão de 40,23% em relação a fevereiro do ano passado. Em seguida, aparecem a Região Sul, com aquisições de US$ 3,314 bilhões (+34,78%), a Região Nordeste, com importações de US$ 1,322 bilhão (+14,44%), a Região Norte, com compras de US$ 1,065 bilhão (+29,13%) e o Centro-Oeste comprou US$ 815 milhões (+16,46%).

Nas exportações por estado, São Paulo continua imbatível com vendas de US$ 4,116 bilhões no mês, acompanhado de longe por Minas Gerais (US$ 2,687 bilhões) e pelo Rio de Janeiro (US$ 2,101 bilhões). Em contrapartida, São Paulo foi também o estado que mais importou, no total de US$ 5,740 bilhões , e gerou um déficit de US$ 1,624 bilhão em suas contas externas.

Por municípios, as maiores exportações de fevereiro saíram de Angra dos Reis-RJ (US$ 1,891 bilhão), Parauapebas-PA (US$ 1,530 bilhão), Itabira-MG (US$ 884 milhões), Rio de Janeiro-RJ (US$ 833 milhões) e Vitória-ES (US$ 794 milhões). As maiores importações foram feitas por São Paulo-SP (US$ 2,239 bilhões), Manaus-AM (US$ 1,806 bilhão), Rio de Janeiro-RJ (US$ 1,155 bilhão), Itajaí-SC (US$ 926 milhões) e Vitória-ES (US$ 881 milhões).

Noticia - Conab prevê exportação recorde de algodão na safra 2010/2011 - Agência Brasil/Comexdata.

A exportação de algodão, prevista para a safra 2010/2011, da ordem de 630 mil toneladas, será um recorde histórico para o Brasil, afirmou à Agência Brasil o gerente da Área de Fibras e Produtos Especiais e Regionais da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), do Ministério da Agricultura, Djalma de Aquino. Segundo ele, caso se confirme a safra estimada de 1,95 milhão de toneladas, os embarques de algodão nacional para o exterior poderão ser ainda maiores. "Vai depender de São Pedro", disse, referindo-se às condições climáticas no país.

Os técnicos da Conab vão fazer este mês um trabalho em campo para saber o que foi plantado no país efetivamente, de modo a confirmar a projeção anterior feita para a safra, antes da conclusão do plantio. No ano passado, o volume de exportação de algodão atingiu 512 mil toneladas. Esse foi o segundo maior recorde brasileiro na área da cotonicultura. O primeiro foi registrado em 2008 e somou 532 mil toneladas.

Djalma de Aquino lembrou que as exportações brasileiras de algodão vêm mostrando uma trajetória de crescimento. Em 1999, no início do novo ciclo de cultura do algodão, com a mudança de plantio do Sul para a Região Centro-Oeste e a Bahia, e com maior uso de tecnologia, a produção nacional da fibra foi de 520 mil toneladas, com importações de 280 mil toneladas e exportações de apenas 4 mil toneladas.

Em 2000, as exportações subiram para 28,5 mil toneladas, passando para 147 mil toneladas no ano seguinte. As vendas ao exterior mantiveram, a partir daí, uma trajetória ascendente, com exceção de 2002 (110 mil toneladas), 2006 (305 mil toneladas) e 2009 (505 mil toneladas), que apresentaram diminuição em relação ao ano anterior.

A perspectiva é boa, garantiu Aquino. "O mais importante é que nós, praticamente, não estamos importando quase nada de algodão, salvo agora, nesse início de ano, que vai ter que entrar alguma importação, porque não existe algodão no mercado interno". Para não deixar a indústria em falta, o governo federal autorizou a importação de até 250 mil toneladas, entre outubro de 2010 e maio de 2011, que corresponde ao auge da entressafra.

Ele afirmou, porém, que não está fácil adquirir algodão no mercado internacional porque a oferta está reduzida no mundo e os preços estão muito elevados. "Algodão virou ouro. É o ouro branco". As grandes empresas estão atravessando a crise em melhores condições do que as pequenas e médias empresas, porque de modo geral elas têm um estoque de segurança, além de um bom acompanhamento de mercado. Por isso, ele acredita que a importação autorizada poderá não ser efetivada em sua totalidade.

Em relação ao consumo interno no ano passado, cujos números ainda não foram fechados, a previsão é que e tenham alcançado 1,015 milhão de toneladas no mercado. Para 2011, a projeção é de um consumo de 1,065 milhão de toneladas. Como a demanda este ano ficou um pouco reprimida, Aquino acredita que esse volume poderá não ser atingido porque há muitas pequenas e médias empresas fora do mercado. "Algumas pararam e outras estão funcionando parcialmente, em função do preço do algodão e da dificuldade de repasse de subprodutos como fio e tecido".

A China se mantém como terceiro mercado importador do Brasil e, de acordo com as expectativas, poderá ampliar sua participação na balança comercial do algodão este ano. Em 2003, o mercado chinês importou do Brasil 17 mil toneladas de algodão. Em 2005, o volume foi elevado para 77,5 mil toneladas, caindo no ano seguinte para 21 mil toneladas. Em 2010, os chineses registraram o recorde de 84,5 mil toneladas importadas de algodão brasileiro. Os principais importadores do Brasil são a Indonésia e Coreia do Sul.

Djalma Aquino acredita que caso se confirme a safra recorde nacional 2010/2011, o volume de compra pela China poderá se ampliar. "Porque o consumo dela [China] está aumentando". Os Estados Unidos são o principal mercado fornecedor para a China que é, também, um potencial cliente do Brasil, disse o gerente da Conab.

Noticia - Entrada líquida de dólares atinge US$ 7,42 bilhões no mês - Agência Brasil/Comexdata.

O Banco Central (BC) divulgou ontem (16) que a entrada líquida de dólares no país em março, até a última sexta-feira (11), soma R$ 7,42 bilhões. Com isso, o fluxo cambial (entradas menos saídas) chega a US$ 31,76 bilhões no acumulado do ano. Mais, portanto, que todo o saldo de 2010, que foi de US$ 23,34 bilhões. No mês, a movimentação comercial contabiliza exportações de US$ 6,1 bilhões contra importações de US$ 5,59 bilhões, o que resulta em saldo de US$ 510 milhões. Dinheiro que se soma ao saldo de US$ 6,91 bilhões do fluxo financeiro, composto por investimentos, remessas de lucros, empréstimos externos e outros.

A média diária do fluxo financeiro de março é a mais alta que se tem notícia, em comparações mensais, com entrada de US$ 1,06 bilhão por dia. Reflexo da forte oferta da moeda norte-americana no mercado internacional para conter os efeitos, ainda latentes, da crise financeira de 2008.

O BC divulgou também que o total de reservas internacionais chegou a US$ 313,741 bilhões na última segunda-feira (14), US$ 25,166 bilhões a mais do que o saldo final de 2010. Resultado das compras de moeda que a autoridade monetária tem feito para conter a desvalorização do dólar e proteger as exportações brasileiras.

Noticia - Importadores brasileiros mostram preocupação com efeitos do terremoto na atividade comercial japonesa, diz CNI - Agência Brasil/Comexdata.

O gerente executivo da Unidade de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, disse ontem (16) que existe certa preocupação por parte das empresas brasileiras que importam de empresas japonesas diante da catástrofe que se abateu sobre o país, ainda que o parque industrial não tenha sido afetado de forma significativa pelo terremoto.

Castelo Branco ressaltou, no entanto, que o episódio ainda é muito recente e, por isso, é difícil mensurar a intensidade de seus efeitos na economia brasileira. Para ele, passado o receio de uma consequência mais grave devido aos problemas com os reatores nucleares, o custo da economia japonesa deverá ser o da reconstrução.

O economista acredita que as perdas na economia japonesa, uma das maiores do mundo, podem trazer efeitos negativos para o Brasil e outros países que têm negócios com empresas japonesas. Ele acredita, apesar disso, que o Japão tem fôlego para uma recuperação a médio prazo. "Evidentemente, que a médio prazo, o Japão vai se recuperar e vai retomar o seu nível de atividade normal".

Castelo Branco minimizou a preocupação que há no mercado com relação à possibilidade de transferência de capital entre as empresas japonesas e as brasileiras diante da crise. Para ele, nas atuais circunstâncias, o Japão tem excesso de recursos financeiros. "Na verdade, o problema é mais do governo japonês, que terá que reconstruir a infraestrutura, do que das empresas. O único setor empresarial mais afetado, sem dúvida, é o da energia", disse.

A restrição de energia é um problema maior para os japoneses, no momento, avalia o economista da CNI. E ele acredita que, tão logo a questão seja resolvida, a atividade no país deverá ser retomada. "O dano físico foi na infraestrutura, e muito nas moradias, não nas plantas industriais. Pelo menos, é o que temos conhecimento".

Noticias - Brasil teve maior crescimento nas exportações do quarto trimestre de 2010 - MDIC/Comexdata.

Estudo divulgado, nesta segunda-feira (14), pela Organização Mundial do Comércio (OMC) mostra que, entre um grupo de economias avaliadas, o Brasil teve o maior crescimento das exportações. Levando em consideração o último trimestre (outubro a dezembro) de 2010, as vendas brasileiras ao mercado externo cresceram 38% na comparação com o mesmo período de 2009, enquanto a média mundial ficou em 17%.

A expansão brasileira superou o crescimento das exportações indianas (28%) e chinesas (25%). Na sequência, os países que aparecem no estudo da OMC são Japão (19%), Estados Unidos (18%) e Rússia (18%). Entre as regiões, as Américas do Sul e Central apresentaram maior crescimento (25%), acompanhada da Ásia (23%), da África e Oriente Médio (21%) e da América do Norte (18%).

Na comparação entre o quarto trimestre e o terceiro trimestre de 2010, as exportações indianas foram as que mais cresceram (16%), seguidas pelas vendas russas (15%), enquanto, no mundo, esta taxa de crescimento foi de 9% no período.

Nas importações, o Brasil também teve a maior expansão na comparação entre o quarto trimestre deste ano com o mesmo período do ano passado (34%). No mundo, este índice foi de 17%.

Acesse o estudo da OMC, em inglês.

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